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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101314441001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

ART. 4º, §1º DA LEI 1060/50. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita, já que, nos termos do art. 7º da lei 1060/50, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. 3. Nos termos do disposto no art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Num dado caso concreto, verificando-se que a parte impugnada possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente deferido. 5. A multa prevista no art. 4º, §1º da lei 1060/50, é inaplicável nos casos em que não há prova da má-fé do impugnado, na tentativa de iludir o juízo quanto às suas condições financeiras.

TJ-MG - 200000047690600001 MG 2.0000.00.476906-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2005

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DO IMPUGNADO - PENALIDADE DO ART. 4 , § 1º DA LEI 1060 /50 - FIXAÇÃO PONDERADA - ANALISE DO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sendo relativa a presunção de pobreza legal, e sendo esta refutada com base em fatos concretos demonstrados nos autos, a conclusão que se chega é a de que o impugnado possui condições de arcar com os custos do processo não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Se a causa possui elevado valor, afigura-se como desproporcional a penalidade imposta no limite máximo, cabendo ao julgador dosá-la no momento da aplicação, notadamente em face do que expressam os autos.

Encontrado em: preliminar e deram parcial provimento. 15/10/2005 - 15/10/2005 200000047690600001 MG 2.0000.00.476906-0/000(1)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00025995120148250000 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2014

APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU ELIDIR A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO APELADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 4º § 1º DA LEI 1060 /50 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201400803242 nº único0002599-51.2014.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 28/04/2014)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00225973620138250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APELANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM ELIDIR A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO APELADO - AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 4º § 1º DA LEI 1060 /50 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. (Apelação Cível nº 201300215713 nº único0022597-36.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 14/10/2013)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00229732220138250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APELANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM ELIDIR A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO APELADO - AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 4º § 1º DA LEI 1060 /50 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- MANUTENÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. (Apelação Cível nº 201300221918 nº único0022973-22.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 26/11/2013)

TJ-SE - Agravo Regimental AGR 00045970720138250027 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2014

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (ART. 557 DO CPC )– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU ELIDIR A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO APELADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 4º § 1º DA LEI 1060 /50 - RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME (Agravo Regimental nº 201400814750 nº único0004597-07.2013.8.25.0027 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 14/07/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1602757 PR 0160275-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2004

PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ASSERTIVA, PREVISTA NO ART. 4º , § 1º DA LEI 1060 /50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação de sua pobreza. Tal presunção, todavia, é relativa e pode por isso ser desconstituída através de provas ou elementos concretos constantes dos autos.

Encontrado em: Cível 6718 AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO COMINATORIA, CUMULACAO, PERDAS E DANOS, JUSTIÇA GRATUITA, LF 1060.../50 - ART. 4, DEFERIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9470 MS 2003.009470-9 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2004

APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL MÉDIA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS - CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO PARA SE DEFINIR A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - CÔNJUGE IMPOSSIBILITADO FISICAMENTE PARA O TRABALHO - RECURSO PROVIDO - RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO CÍVEL - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 4º , § 1º , DA LEI 1060 /50 - MALÍCIA DO DECLARANTE - NÃO CARACTERIZADA.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 12/03/2004 - 12/3/2004 Apelante: Vallée S.A. Produtos Agropecuários.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00398727620078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2007

EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE - ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1060 /50 - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO COMPROVAM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, COM FULCRO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC , para excluir a multa do art. 4º , § 1º da lei 1060 /50, ressaltando -se que a agravante não pugnou pelo recolhimento das custas ao final, nem tampouco o seu parcelamento.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 04/09/2007 - 4/9/2007 AGTE: NOEMI REBECA TUROVELZKY.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1602757 PR Agravo de Instrumento 0160275-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004

PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA ASSERTIVA, PREVISTA NO ART. 4º , § 1º DA LEI 1060 /50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação de sua pobreza. Tal presunção, todavia, é relativa e pode por isso ser desconstituída através de provas ou elementos concretos constantes dos autos.

Encontrado em: dar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora Convocada. 5ª Câmara Cível 04/10/2004 DJ: 6718 - 4/...10/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO COMINATORIA, CUMULACAO, PERDAS E DANOS, JUSTIÇA GRATUITA, LF 1060.../50 - ART. 4, DEFERIMENTO.

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