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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 13.346 de 10 de Outubro de 2016
Art. 4º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.
§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput .

DOM-SC 01/12/2016 - Pág. 920 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/12/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Plano Decenal: 2.1. Finalização do item 4. Marco Situacional; 2.2. Finalização do item 5....DECRETO Nº 13.346/16 DECRETO Nº 13.546/16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1334616 BA 2018/0184008-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.616 - BA (2018/0184008-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE...A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1334616001 PR 1334616-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016
EMENTA

(TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1334616-0/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 20.07.2016)

Encontrado em: ao caso em razão da norma do art. 54 da Lei de Locações (fl. 741). Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJE 11/04/2014). 2.4) Diante do exposto, em...Nicolau, relator 12ª Câmara Cível DJ: 1858 08/08/2016 - 8/8/2016 Embargos de Declaração ED 1334616001 PR 1334616...

TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 1334616001 PR 1334616-0/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

Decisão: dos embargos para sanar “as omissões e contradições existentes e em observância do quanto disposto no art...ao caso em razão da norma do art. 54 da Lei de Locações (fl. 741). Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 01/04/2014, DJE 11/04/2014). 2.4) Diante do exposto, em...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1334616 BA 2018/0184008-4

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2018

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.616 - BA (2018/0184008-4) RELATORA :...A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei...

DOM-CAMPOG 29/04/2016 - Pág. 10 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais29/04/2016Diário Oficial do Município de Campo Grande
DESOUSA ME  16051500-7  39034/15  13341/16-21  456/2016  DESTAK CONTABIL LTDAME  20640600-3  39814/15  13346.../16-45  472/2016  DL COMERCIO DE BEBIDASLTDA ME  12841000-7  153/16  13345/16-82  426/2016  GILMAR A....DA INSCRIÇÃO 3.1.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1334616 PR Apelação Crime 0133461-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2000

Decisão: RECURSO DESPROVIDO. "1. da Lei 6.368 /76 ( Lei de Tóxicos ). Não há como desclassificar o delito para o previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76 Essa desclassificação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 248822012 MS 1.334.616 CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. ATOS REGULARESE LEGAIS. TERMOS ADITIVOS. ATOS IRREGULARES E ILEGAIS. REMESSAINTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS. DESATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. MULTA.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 e daexecução financeira do Contrato Administrativo n. 45/2012 (3ª fase),celebrado entre o Município de Jateí/MS e a empresa Dimaq CampotratDourados Comércio de Peças Ltda, constando como ordenador de despesaso Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é o fornecimento de peças para máquinas do tipo:moto niveladora, pá carregadeira e trator de esteira, no valor global de R$78.752,74 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setentae quatro centavos).Foi emitida a Decisão Singular DSGG.JAS n. 1096/2013, julgando alegalidade e regularidade do procedimento licitatório na modalidade CartaConvite n. 31/2012 e da formalização contratual.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.8942/2016, entendendo pela legalidade e regularidade da execuçãofinanceira do contrato e pela irregularidade e ilegalidade dos termosaditivos, em razão do descumprimento das normas legais vigentes.Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao Ministério Público deContas (MPC) que exarou o Parecer PAR 2ª PRC n. 19899/2017, opinandopela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados, sugerindo, ainda aaplicação de multa ao responsável, em razão da ausência de documentosindispensáveis para a formalização dos termos aditivos.DA DECISÃOO responsável pela contratação, Sr. Arilson Nascimento Targino, prefeitomunicipal à época, foi devidamente intimado a esse respeito, por meio doTermo de Intimação INT G. ODJ n. 20607/2015, para apresentardocumentos hábeis e/ou esclarecimentos, contudo, não se manifestou nosautos.Cumpre destacar a ausência da documentação obrigatória paraformalização dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 do Contrato Administrativo n.45/2012, no que tange aos pareceres jurídicos; justificativa e autorização daautoridade competente, infringindo os comandos do art. art. 57 , § 2º, da Lein. 8.666/93, c/c a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Ademais, os demais documentos foram enviados intempestivamente paraesta Corte de Contas, infringindo o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.De outro norte, a execução financeira do contrato em análise atendeu aosditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada: Valor Inicial da Contratação: R$ 78.752,74; Valor Empenhado: R$ 64.068,88; Notas Fiscais: R$ 64.068,88; Comprovantes de Pagamento: R$ 64.068,88.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017
EMENTA

ODJ n. 20607/2015, para apresentardocumentos hábeis e/ou esclarecimentos, contudo, não se manifestou nosautos.Cumpre destacar a ausência da documentação obrigatória paraformalização dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 do Contrato Administrativo n.45/2012, no que tange aos pareceres jurídicos; justificativa e autorização daautoridade competente, infringindo os comandos do art. art. 57 , § 2º, da Lein. 8.666/93, c/c a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.Ademais, os demais documentos foram enviados intempestivamente paraesta Corte de Contas, infringindo o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011, vigente à época.De outro norte, a execução financeira do contrato em análise atendeu aosditames da Lei n. 4.320 /64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da Contratação: R$ 78.752,74;- Valor Empenhado: R$ 64.068,88;- Notas Fiscais: R$ 64.068,88;- Comprovantes de Pagamento: R$ 64.068,88.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica e, parcialmente, o parecerministerial, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 45/2012 (3ª fase), celebrado entre o Município deJateí/MS e a empresa Dimaq Campotrat Dourados Comércio de PeçasLtda, constando como ordenador de despesas o Sr. Arilson NascimentoTargino, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, III, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela ilegalidade e irregularidade dos Termos Aditivos n. 1 e n. 2 (3ª fase),com fulcro no art. 59, III, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, doRITC/MS; 3. pela aplicação de multa ao responsável, Sr.

Encontrado em: 1648, de 17/10/2017 - 17/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI CONTRATO ADMINISTRATIVO 248822012 MS 1.334.616

DOECE 30/01/2020 - Pág. 132 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais29/01/2020Diário Oficial do Estado do Ceará
408,00 4.896,00 Gratificação de Qualificação Policial (Subtenente) Lei nº 13.035, 30/06/2000 553,00...13.346,16 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de janeiro de 2020.... 42 , § 1º , da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 93 , 94 , inciso I, alínea c e art. 95, parágrafo...

DOM-BELEM 04/05/2016 - Pág. 10 - Diário Oficial do Município de Belém

Diários Oficiais04/05/2016Diário Oficial do Município de Belém
30 (trinta) dias, os fatos relatados no Requerimento de 19 de junho de 2013, sob o protocolo de nº 1334616...RESOLVE: Art 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL...Art 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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