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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

TJ-SP - Apelação Cível AC 30018592620088260032 SP 3001859-26.2008.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Decisão que revogou as benesses da justiça gratuita, anteriormente concedidas na ação monitória movida pelo apelante contra o apelado Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei de Assistência Judiciária Gratuita (Lei1.060/50), até prova em contrário, presume-se pobre quem assim se afirmar Elementos de prova trazidos posteriormente pelo Curador especial do apelado aos presentes autos. RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-AM - 00016741120128040000 AM 0001674-11.2012.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2014

APELAÇÃO CÍVEL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DA PARTE ADVERSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária , erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe ao impugnante provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.Considerando que a renda mensal atual do casal gravita atualmente em torno de R$ 8.168,58, oriunda exclusivamente da remuneração do Apelado Nelson Barros, e que as despesas com alimentos, pagamento de pensão, condomínio, plano de saúde, educação e cartão de crédito totalizam R$ 11.224,32, fica evidente o estado de hipossuficiência pelo qual estão atravessando. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02903754620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2013

Incapacidade financeira cuja prova se fez nos termos da lei de assistência judiciária e na declaração de rendimentos. A sentença condenou nos ônus sucumbenciais, revogando o benefício da gratuidade outrora concedido por entender que o demandante buscou o Judiciário para ratificar a fraude cometida. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento do pleito de gratuidade para o manejo do recurso. O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 8º da Lei 1.060 /1950, desde que verificada condição que não mais o justifique. Contudo, a fundamentação expendida para a revogação do benefício não se coaduna com o art. 4º , § 1º da lei de assistência judiciária . Demonstrada a hipossuficiência do autor, a concessão da gratuidade de justiça se impõe, sob pena de importar indevida restrição ao exercício do direito de ação. Recurso manifestamente procedente.

TJ-AM - 40039536220138040000 AM 4003953-62.2013.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária , erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.No particular, além de não ter sido diligenciado pelo Juízo de origem qualquer providência para a comprovação da situação econômica da Agravante, inexistem nos autos evidências de que a postulante possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento do beneplácito pretendido. 3.Considerando que a renda mensal atual da Agravante gravita atualmente em torno de R$ 2.896,21, fica evidente o estado de hipossuficiência jurídica pelo qual encontra-se atravessando, a considerar que diante do valor da causa atribuído a demanda, teria que arcar com o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) a título de custas processuais, fato esse que, inegavelmente, comprometeria o seu próprio sustento e de seus familiares. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

TJ-AM - 40004482920148040000 AM 4000448-29.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/11/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária , erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.No particular, além de não ter sido diligenciado pelo Juízo de origem qualquer providência para a comprovação da situação econômica da Agravante, inexistem nos autos evidências de que a postulante possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento do beneplácito pretendido. 3.Considerando que a renda mensal atual da Agravante gravita em torno de R$1.223,72(mil duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), fica evidente o estado de hipossuficiência jurídica pelo qual se encontra atravessando, a considerar que diante do valor da causa atribuído a demanda, teria que arcar com o pagamento de R$1.446,82 a título de custas processuais, fato esse que, inegavelmente, comprometeria o seu próprio sustento e de seus familiares. 4.A contratação de advogado particular não se mostra suficiente para concluir que a requerente possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201400001017125 RJ (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014

INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1055037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1208487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido.

TRF-2 - 00079911020154020000 0007991-10.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016

INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; STJ, 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1 2

Encontrado em: 5ª TURMA ESPECIALIZADA 00079911020154020000 0007991-10.2015.4.02.0000 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00092573220154020000 RJ 0009257-32.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; STJ, 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Não trouxe o agravante documentos comprobatórios de que o pagamento das custas ameaçaria o seu sustento. 4. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1...

Encontrado em: RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1 5ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00092573220154020000...RJ 0009257-32.2015.4.02.0000 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00055574820154020000 RJ 0005557-48.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; STJ, 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Não trouxe a agravante documentos comprobatórios de que o pagamento das custas ameaçaria o seu sustento. 4. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1...

Encontrado em: RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1 5ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00055574820154020000...RJ 0005557-48.2015.4.02.0000 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00069812820154020000 RJ 0006981-28.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2016

INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º , § 1º , da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060 /50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; STJ, 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; STJ, 4ª Turma, REsp 875687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. Agravo de instrumento não provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1

Encontrado em: RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1 5ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento AG 00069812820154020000...RJ 0006981-28.2015.4.02.0000 (TRF-2) RICARDO PERLINGEIRO

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