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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

TRT-18 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12764220125180221 GO 0001276-42.2012.5.18.0221

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2012

consonância com a Lei 1.060 /50, por ser pessoa de poucos recursos sem condições de arcar com as custas.... 4º , § 1º da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060 /50....ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00084320220084013803 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2011

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ART. 4º DA LEI 1060/50. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 4º da Lei 1060/50 basta a afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, a qualquer momento do processo, para que o benefício lhe seja concedido. Há uma presunção legal da carência de recursos da parte que a alega, cabendo à parte contrária provar o contrário. 2. A Lei 1060/50 não estabeleceu limite máximo de rendimentos auferidos pela parte para que lhe fosse deferido o benefício. Desse modo, mesmo ultrapassando 05 salários-mínimos a sua remuneração mensal, deve-se ponderar se esta é suficiente para concluir pela sua capacidade financeira. 3. O Parquet não apresentou documentos nos autos que infirmem a insuficiência de recursos atual do apelante para o pagamento de custas e honorários, de modo que deve ser mantida sua presunção de pobreza, na forma do art. 4º da Lei 1060/50.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para manter a concessão dos benefícios da assistência...judiciária gratuita ao apelante. TERCEIRA TURMA 17/06/2011 - 17/6/2011 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00084320220084013803 (TRF-1) DESEMBARGADOR...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101314441001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MULTA. ART. 4º, §1º DA LEI 1060/50. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita, já que, nos termos do art. 7º da lei 1060/50, a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 2. Tratando-se de pessoa física, a declaração de que a parte não pode arcar com as custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. 3. Nos termos do disposto no art. 7º da lei 1060/50, incumbe ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Num dado caso concreto, verificando-se que a parte impugnada possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, anteriormente deferido. 5. A multa prevista no art. 4º, §1º da lei 1060/50, é inaplicável nos casos em que não há prova da má-fé do impugnado, na tentativa de iludir o juízo quanto às suas condições financeiras.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11137325 PR 1113732-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI 1060/50 - PRECEDENTES DO STJ.APLICAÇÃO DO ART. 4° DA LEI 1.060/1950 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. 1. Considera-se direito assegurado de gratuidade judiciária, ao beneficiário que declara e demonstra elementos com segurança, transparência e visibilidade da situação e do seu contexto econômico-financeiro e histórico do peticionário, sem qualquer juízo de valor decorrente de realidade sociocultural que não seja a do mesmo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024111804712001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MERA AFIRMAÇÃO - ART. 4º DA LEI1060/50 - INDEFERIMENTO DE PLANO - FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO 1. A mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para o deferimento do benefício, conforme preceituado no art. 4º da Lei1.060/50. 2. A condição de miserabilidade para fins processuais não é aferida de modo absoluto do montante da renda bruta da parte, devendo ser considerada a relação entre os rendimentos e as despesas. 3. O indeferimento de plano da gratuidade pelo julgador requer fundadas razões (art. 5º, da Lei1.060/1950), ausentes, no caso.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL 13/01/2012 - 13/1/2012 Agravo de Instrumento-Cv AI 10024111804712001

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 88469 SC 2002.008846-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA - EXEGESE DO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 1º DO ART. 4º DA LEI N. 1060/50) - RECURSO PROVIDO "Consoante o disposto no § 1º do artigo 4º da Lei n. 1.060 /50, é preciso comprovar, de maneira translúcida, a possibilidade do pretenso beneficiário arcar com o pagamento das despesas processuais, caso contrário deve-se presumir sua impossibilidade financeira, deferindo-se o pedido de assistência judiciária gratuita. (ACV n. 03.000988-4, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114130179830001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 -. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 11137325 PR 1113732-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - LEI 1060/50 - PRECEDENTES DO STJ.APLICAÇÃO DO ART. 4° DA LEI 1.060/1950 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. 1. Considera-se direito assegurado de gratuidade judiciária, ao beneficiário que declara e demonstra elementos com segurança, transparência e visibilidade da situação e do seu contexto econômico-financeiro e histórico do peticionário, sem qualquer juízo de valor decorrente de realidade sociocultural que não seja a do mesmo. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1113732-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 18.09.2013)

Encontrado em: 1060/50 ­ PRECEDENTES DO STJ. O artigo 4º e § 1º da lei 1.060/50, que trata da matéria, impõe como requisitos para a concessão da assistência...nos termos do art. 4º § 1º da Lei 1.060/50.Por estas razões, diante da declaração de fl. 24/TJ, dou...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140887143001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 -. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

Encontrado em: 29/01/2016 - 29/1/2016 Agravo de Instrumento-Cv AI 10702140887143001 MG (TJ-MG) Alberto Henrique

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702150335447001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 4ª DA LEI 1.060/50 -. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE. A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.

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