Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

AMM-MG 29/07/2014 - Pág. 18 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais29/07/2014Associação Mineira de Municípios
. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR ANEXO...10 (inciso V, art. 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTO.... 53 - L.C. 101/00 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR MUNICÍPIO...

AROM 18/07/2014 - Pág. 85 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais18/07/2014Associação Rondoniense de Municípios
1.715 /GAB.PREF/2014, DE 02 DE JULHO DE 2014 ANEXO DE RISCOS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS (art.... 4º, § 3º da LC 101/00) RISCOS FISCAIS DETALHAMENTO VALOR - R$ PROVIDÊNCIAS Despesas de Energia Elétrica...de anos anteriores junto as Centrais 3.921.775,45 Ação Cautelar junto a Justiça Estadual.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 195 SP 0000195-69.2009.4.03.6104 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AÇÃO SOCIAL. ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada: os recursos voluntários da União são repassados ao Município por meio da CEF, responsável, também, pela análise e celebração de contratos e repasse de recursos destinados à concretização de convênios, possuindo o seu superintendente poderes para liberar ou não os aludidos recursos. 2. Preliminar de falta de interesse de agir afastada: o interesse de agir é aferido com base na utilidade do provimento jurisdicional, na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para dirimir a questão e na adequação da via eleita. Corretas as palavras do MM. Juízo a quo ao sentenciar que "a demanda mostra-se útil e necessária, em face do bem da vida pretendido, tendo a impetrante se utilizado da via adequada, posto que admitida no ordenamento jurídico" (fl. 168). 3. O contrato de repasse nº 0174.340-67/2005 foi celebrado entre o impetrante e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e tem por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação do Parque Municipal Morro São João, no Município de Cananéia" (fl. 17). Já o de nº 0226662-86/2007, celebrado entre o Município de Cananéia e a União, por meio do Ministério das Cidades, tem por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a execução de obras de infraestrutura urbana, no Município de Cananéia" (fl. 24). 4. A impetrante não acostou aos autos elementos suficientes a comprovar que as obras objeto dos convênios supra mencionados revelam caráter social, de modo a atrair a exceção a que alude o § 3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Da mesma forma, não comprovou a impetrante a adoção de providências para sanar todas as pendências apontadas no CAUC, o que inviabiliza a suspensão dos efeitos do registro de tais irregularidades (art. 25 , § 1º , LC101 /00). 5.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 195 SP 0000195-69.2009.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

AROM 10/08/2016 - Pág. 75 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais10/08/2016Associação Rondoniense de Municípios
  3.600.000,00  3.600.000,00  3.600.000,00  MANUTENÇÃO RAIO X  50.400,00  52.000,00  52.000,00  52.000,00.... 4º, § 3º da LC 101/00) RISCOS FISCAIS DETALHAMENTO VALOR - R$ PROVIDÊNCIAS Despesas de Energia Elétrica...DÚLCIO DA SILVA MENDES Prefeito de Guajará-Mirim ANEXO I - Art. 165 § 2º C.F.

TJ-SP - LC101 /00, art. 18 a 23. CF , art. 169 , § 3º e 4º. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar. (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015
EMENTA

LC101 /00, art. 18 a 23. CF , art. 169 , § 3º e 4º. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar. 1. Extinção do cargo. Inexiste prova de extinção do cargo para o qual o impetrante fora aprovado foi extinto, para isso insuficiente reunião com vereador do município ou boletim de ocorrência que deve ser visto com ressalvas, na medida em que produzido unilateralmente. 2. LC101 /00. Constituição Federal . Nomeação obstada com fundamento nos art. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar firmado com o Ministério Público que denota indevido e excessivo gasto com pessoal no município na gestão anterior. Ainda que extinto o cargo, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não observe os art. 16 e 17, a teor do art. 21 da LC101 /00; cumprimento do quanto consignado na Lei de Responsabilidade Fiscal que pode implicar até mesmo na perda de cargo por servidor estável, a teor do art. 169 , § 4º da CF . Não se vislumbra direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício de candidato aprovado em concurso público fora do limite de vagas e que foi apenas convocado para a realização de exames médicos pré-admissionais, especialmente diante do necessário controle da despesa total com pessoal a que atualmente se submete o município de Restinga. Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido, alterado o fundamento.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 06/04/2015 - 6/4/2015 Apelação APL 10019149120148260196 SP 1001914-91.2014.8.26.0196

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 10 SP 0000010-91.2010.4.03.6105 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AÇÃO SOCIAL. ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

ART. 25 , § 3º , LC101 /00. 1. O Ofício nº 2141/2009/SR/REDUR /CP refere-se à celebração de convênio que tem por objeto a construção de um reservatório metálico com capacidade para 900m³, sob a justificativa, dentre outros aspectos, de que "o Município de Engenheiro Coelho (SP) possui hoje uma Estação de Tratamento de Água, com capacidade total de 50lt/s, porém a mesma está operando com 35lt/s,tal fato ocorre devido a falta de mais um reservatório para armazenamento da água", bem como que "com a construção de mais um reservatório, poderia haver mais períodos de paralisação e manutenções periódicas mais constantes, o que acarretaria uma economia considerável de energia elétrica para o município e a ETA poderia operar com a sua capacidade total, evitando assim a falta de água nas residências do município pois haveria uma maior capacidade de armazenamento de água, além de aumentar a vida útil das bombas e motores de adução de água tratada, efeito de sua menor utilização. A importância da obra é tamanha, visto que água tratada reflete diretamente na qualidade e saúde da população a ser atendida, e a falta de água pode prejudicar as escolas, e outros serviços essenciais prestados à população" (fl. 86). 2. Por sua vez, o Ofício nº 2146/2009/SR/REDUR /CP tem por objeto a pavimentação asfáltica, sob a justificativa de que "a pavimentação trará considerável melhoria ao contexto urbano, facilitando o tráfego de veículos, e porque não dizer de pedestres também, e, sem dúvida, a facilidade de locomoção propiciará maior conforto aos munícipes" (fl. 96). 3. As ações objeto dos convênios cuja realização se pretende têm nítido caráter social, se amoldando perfeitamente à ressalva referida no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101 /00, razão pela qual não há que se falar em suspensão da transferência de verbas federais para sua realização, apesar da inscrição da municipalidade impetrante no CAUC. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 10 SP 0000010-91.2010.4.03.6105 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

APM 18/09/2013 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais18/09/2013Associação Paulista de Municípios
II, alínea c da LC. 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -MUNICÍPIO DE BOCAINA 4º...3.728.561,43 3.913.428,11 12 361 Ensino Fundamental 4.839.000,00 5.156.000,00 717.592,17 604.390,46...BIMESTRE 2013 (Art. 53, Inciso III da LC. 101/00) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL MUNICÍPIO...

APM 27/05/2013 - Pág. 4 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais27/05/2013Associação Paulista de Municípios
go 52, Incisos I e II, alíneas a e b, d a LC. 101/00) RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PODERES/ÓRGÃOS.... 101/00) - ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -MUNICÍPIO DE BOCAINA 2º BIMESTRE DE 2013 Valores...4 123 Administração Financeira 3.590.000,00 3.590.000,00 528.963,32 506.160,48 569.429,81 936.880,01...

AMM-MG 25/02/2016 - Pág. 93 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais25/02/2016Associação Mineira de Municípios
Art. 3º. Art. 4º. As folhas de ponto dos servidores transferidos deverão ser remetidas à nova lotação..... 18 e art. 22 - L.C. 101/00) DESPESA TOTAL COM PESSOAL     MUNICÍPIO: Miradouro  Data Base: 31/12/2015...

APM 20/11/2012 - Pág. 3 - Associação Paulista de Municípios

Diários Oficiais20/11/2012Associação Paulista de Municípios
. 101/00) - ADMINISTRAÇÃ O DIRETA / IND IRETA / FUNDA CIONAL - MUNICÍPIO DE BOCAINA 5º BIMESTRE DE 2012...0 ADMINISTRAÇÃO 4.763.000,00 4.889.000,00 653.522,10 714.700,74 4.129.484,57 3.704.979,00 759.515,43.... 53, Inciso III da LC. 101/00)
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo