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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 4 da Lei nº 13.465 de 11 de Julho de 2017
Art. 4o A Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer.” (NR)
II - (revogado);

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50194049720184030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019

LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/17. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A consolidação da propriedade ocorreu no ano de 2016, sendo o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei 9.514/97 sem a aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.465/2017, publicada em 12/07/2017. II. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. III. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. IV. Cumpre assinalar que caso o imóvel tenha restado arrematado por terceiro, não mais se comporta a análise acerca da possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. Por outro lado, caso o leilão tenha sido infrutífero e havendo interesse em regularizar o débito, os agravantes podem purgar a mora até formalização do auto de arrematação, não havendo óbice para a quitação da dívida. V. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma e - DJF3...Judicial 1 DATA: 05/04/2019 - 5/4/2019 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50194049720184030000 SP (...TRF-3) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS

MP-SC 07/08/2020 - Pág. 6 - Ministério Público do Estado da Santa Catarina

Diários Oficiais07/08/2020Ministério Público do Estado da Santa Catarina
Promotoria de Justiça Data da Instauração: 3/8/2020 Partes: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque...II, da Lei Federal n. 13.465/17), não incumbindo ao Ministério Público - apesar de legitimado subsidiário...IV, da Lei Federal n. 13.465/17).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023456320188260236 SP 1002345-63.2018.8.26.0236

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Municipal nº 13.465/ 17 Alegação de nulidade do processo administrativo não demonstrada Declaração de...II do art. 28, da Lei nº 13.645/17; publicação da decisão que indeferiu o pedido; ausência de fundamentação.... 9º, § 2º, da LM nº 13.465/17: Art. 9º.

TRF-3 05/02/2019 - Pág. 181 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 1º, § 1º, inc. I e II do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, sua base de cálculo seria o valor do domínio pleno do terreno...Sustentam, ainda, a irretroatividade da MP nº 759/2016, convertida na Lei13.465/17, a qual decuplicou...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 3874 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Recebo o recurso, que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça (art. 1.015, inc....) o credor notificou regularmente o devedor; (iii) é aplicável ao presente caso a Lei13.465/17; (...Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo quinze dias (art. 1.021, § 2º, CPC). 4....

TRF-2 03/10/2018 - Pág. 192 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A partir da vigência da Lei13.465/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 e alterou a redação do inc....II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, após a consolidação e até a data do segundo leilão,.... 334 , § 4º , I , do NCPC .

DJDF 09/06/2020 - Pág. 685 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais09/06/2020Diário de Justiça do Distrito Federal
LEI 13.465/17. A inclusão do art. 36-A à Lei 6.766/79 pela Lei 13.465/17, a qual estabeleceu que as atividades desenvolvidas...13.465/17, que incluiu o art. 36-A à Lei 6.766/79, pois a posseira de lote em condomínio irregular e...

TRF-3 18/06/2020 - Pág. 796 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/17....II. II, do art. 39 da Lei 9.514. III.

TRF-2 23/05/2019 - Pág. 95 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/05/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97. O art. 26 §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97 prevê a intimação pessoal do fiduciante para quitação da dívida...13.465/17, com a inclusão do § 2-A ao art. 27, tem-se que o devedor deve ser cientificado acerca das...

TRF-2 03/10/2018 - Pág. 194 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O art. 26 , § 3º da Lei nº 9.514 /97 prevê a intimação pessoal do fiduciante para quitação da dívida...A partir da vigência da Lei13.465/17, que inseriu o § 2º-B ao art. 27 e alterou a redação do inc....II do seu art. 39, restou ao devedor fiduciante, após a consolidação e até a data do segundo leilão,...
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