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Legislação direta

Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo
Artigo 4º - A eficácia da prorrogação dos benefícios fiscais referidos no artigo 1º deste decreto, até 31 de dezembro de 2022, fica condicionada à:
II - prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS.

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
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