Obtendo mais resultados...
Agravo de Instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem rural não demonstrada. Inteligência do art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I e II , alínea a da Lei 8.629 /93. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem rural não demonstrada. Inteligência do art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I e II , alínea a da Lei 8.629 /93. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural da qual a entidade familiar retira seu sustento. Inteligência do art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º , I e II , alínea a da Lei 8.629 /93. Extensão do imóvel que desaconselha a impenhorabilidade restrita à sede. Decisão mantida. Recurso negado.
Sendo que a conceituação de módulo rural é estabelecida pela Lei nº 4.504 de 30/11/1964 - Estatuto da Terra , art. 4º , incisos II , III , IV e V .
Sendo que a conceituação de módulo rural é estabelecida pela Lei nº 4.504 de 30/11/1964 - Estatuto da Terra , art. 4º , incisos II , III , IV e V .
ARTS. 4º , III , E 65 DA LEI Nº 4.504 /64.NÃO CONFUSÃO COM O MÓDULO FISCAL. ARTS. 49 E 50 DA LEI Nº 4.504 /64 E ART. 4º DA LEI Nº 8.629 /93.CONCEITOS E FINALIDADES DIFERENTES... Essa área mínima a que faz referência o art. 8º da Lei nº 5.868 /72 equivale ao módulo rural calcula rural calculado para o imóvel (arts. 4º, III, e 65 da Lei nº do para o imóvel (arts. 4º , III , e 65... Exa., entendeu que o pedido de divisão do imóvel encontra obstáculo no art. 65 , da lei 4.504 /64, pois a menor parcela imóvel encontra obstáculo no art. 65 , da lei 4.504 /64, pois a menor parcela a ser
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9788520365762/cover.png)
2015 • Editora Revista dos Tribunais
Módulo rural – MR O módulo rural veio introduzido pelo art. 4.º , III , do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), correspondendo a uma medida de área em hectares; mais detalhadamente, equivale à área mínima... Estabelece o art. 4.º , III , do Estatuto da Terra : “ Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) III – ‘Módulo Rural’, a área fixada nos termos do inciso anterior.”... III do art. 4.º do Estatuto da Terra , tem como finalidade primordial estabelecer uma unidade de medida que exprima a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma
III do art. 4.º do Estatuto da Terra : “Módulo Rural – a área fixada nos termos do inciso anterior”... II , do art. 4.º do Estatuto da Terra define como “propriedade familiar”, “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes... XX Propriedade Familiar O Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), em uma das classificações dos imóveis rurais, prevê três tipos de propriedade: a propriedade familiar, o minifúndio e o latifúndio
A propriedade familiar e o módulo rural estão definidos no art. 4.º , II e III , do Estatuto da Terra . No inc... Foi o que se entendeu na seguinte decisão do STJ, que, indo além, incluiu na equivalência o módulo fiscal: “ A definição do módulo fiscal efetuada pelo Estatuto da Terra , além de considerar os fatores... Veja-se que, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra , compreende a extensão de terras rurais, mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/9786556145259/artwork/DTR-2021-009197-0000.png)
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, sobre o tema ver o disposto no: (i) art. 5º, XXVI e 185 , CF ; (ii) art. 4º , II e III , Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ); (iii) art. 4º, II, da Lei da Reforma Agrária ( Lei 8.629/93 ) que fala
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5991-210-0/artwork/DTR-2022-008448-0000.png)
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Sumário: 8.1. Documentos necessários 8.1.1. Requerimento 8.1.2. Documentos pessoais 8.1.3. Mapa e Memorial 8.1.4. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 8.1.5. Declarações necessárias 8.1.6. Anuência dos Confrontantes 8.1.7. Certificação do INCRA 8.1.8. Cadastro Ambiental Rural – CAR 8.1.9. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR e Imposto Territorial Rural – ITR 8.1.9.1. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 8.1.9.2. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 8.1.9.3. Conceito de Imóvel Rural 8.2. Das funções do profissional técnico 8.3. Fase interna no Registro de Imóveis 8.3.1. Protocolo 8.3.2. Qualificação 8.3.3. Notificações e impugnações 8.3.4. Diligências 8.3.5. Decisão final: Indeferimento, Deferimento e Emolumentos 8.3.6. Encerramento e abertura de matrícula 8.4. Apuração de remanescente 8.5. Áreas públicas Conforme exposto, a retificação a requerimento do interessado poderá ser unilateral ou bilateral. A Lei nº 6.015 /73 trata da retificação administrativa