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Legislação direta

Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
III - realizado para fins exclusivos de:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado; ou
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60007497 IPIRANGA DO SUL - RS

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

. 19, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.096/95, e não de todos os eleitores de uma determinada região como requer...art. 3º, § 1º, inc. Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) visa proteger ao tratar os dados pessoais dos cidadãos...

DOU 13/08/1997 - Pág. 38 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/08/1997Diário Oficial da União
. 18, inc.III, Recurso parcialmente provido. Processo n° : 13709.003236/92-18 Recurso n° :108.155 Matéria : IRPJ - EX.: 1991 Recorrente : PIRES COELHO...I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e da norma contida no art. 106, inc. II, alínea "C" do CTN....

DOU 30/11/2020 - Pág. 4 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2020Diário Oficial da União
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . 41 da Lei13.709/18. . 118, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 95102820198260016 SP 0009510-28.2019.8.26.0016

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

Prática publicitária abusiva caracterizada (Art. 39, caput e III, do CDC). (“Art. 39. . 5º, inc.

TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG 1062654320144020000 RJ 0106265-43.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2015

. 5º, inc. III - O art. 24 da Lei nº 11.457 /07 dispõe ser "obrigatório que seja proferida decisão administrativa.../2007-18, 13709.000533/2007-41, 12326.001430/2008-11, 10919.000702/2008-60 e 10919.000701/2008-15, no...

DOSP 09/04/2019 - Pág. 131 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 6º, inc. . 28 da Lei Federal nº 8.666/93 referentes à habilitação jurídica dos licitantes; iii) exigência indevida...Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11.

DOM-SP 09/04/2019 - Pág. 131 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais09/04/2019Diário Oficial do Município de São Paulo
. 6º, inc. . 28 da Lei Federal nº 8.666/93 referentes à habilitação jurídica dos licitantes; iii) exigência indevida...Federal 13.709/18 (Item 3.12.1 do Relatório); 4.11.

TRT-12 - Inteiro Teor. Ação de Cumprimento 9755620195120047 SC

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

Nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal e da Lei n. 8.073 /90, as entidades sindicais podem...n. 13.709 /18, com base na qual deveriam os trabalhadores autorizar o acesso aos seus dados pessoais...Inicialmente, não há falar em ofensa à Lei n. 13.709 /18, pois os dispositivos que interessam à causa...

DOESC 31/08/2020 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais31/08/2020Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Art. 2º O CgPd será composto pelo: I – Subdefensor Público-geral; II – Subcorregedor-geral; III – Assessor...Art. 4º As reuniões do CgPd serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo...Complementar nº 575 de 2012; CONSIdeRANdO o disposto no art. 10, inc.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50211771920194040000 5021177-19.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

no art. 5º , caput, inc. X , da CF , o art. 6º , incs. III , IV e V , da Lei nº 13.460 /17, os arts. 2º , incs....II e III , da Lei13.709 /18, os arts. 2º e 5º, caput e parágrafo único, da Portaria PGR/MPF nº 519...

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