Art. 4, Inc. Iv do Decreto Lei 2335/87 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 4, Inc. Iv do Decreto Lei 2335/87

• TST - AR XXXXX19965085555

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  ação rescisória. urp de abril e maio DE 1988. violação de lei. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Se o Tribunal deixa de aplicar lei nova para aplicar lei revogada em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido sobre cujo tema depois se posicionou o colendo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a regra geral do Enunciado nº 83 do TST e da Súmula nº 343 do STF que diz respeito à controvérsia do tema nos Tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional , ainda que acoplada à interpretação de lei ordinária. 2. Ação rescisória que se julga parcialmente procedente para rescindir o acórdão rescindendo, de forma que as diferenças salariais decorrentes da supressão do reajuste pelas URPs de abril e maio de 1988 sejam deferidas no valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do reajuste de 16,19%, calculadas sobre o salário do mês de março e incidente sobre os salários dos meses de abril, maio, junho e julho de 1988, não cumulativamente, mas corrigidas monetariamente desde a época própria até a data do efetivo pagamento.

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• TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX19915040008 RS XXXXX-37.1991.5.04.0008

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  RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em direito adquirido do trabalhador, por ocasião do advento da Medida Provisória nº 32, convertida na Lei 7.730 /89. Aplicação do Enunciado 317, do TST. No entanto, limita-se a condenação à data-base do demandante, com fulcro no Enunciado 322, do TST. Recurso provido parcialmente. DA DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. Ilegais os descontos a título de seguros, mormente quando a empresa beneficiária é do mesmo grupo econômico do empregador. Nega-se provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. DO IPC DE JUNHO/87. Quando da edição do Decreto-lei 2335 , de 13.06.87, já havia ocorrido a implementação da condição para o reajuste salarial consubstanciado no Enunciado 316, do TST. Impõe-se a limitação da condenação à data-base da categoria profissional do demandante, com respaldo no Enunciado 322, do colendo TST. Recurso provido (...)

• TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX99100804000 RS XXXXX-1991-008-04-00-0

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  RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em direito adquirido do trabalhador, por ocasião do advento da Medida Provisória nº 32, convertida na Lei 7.730 /89. Aplicação do Enunciado 317, do TST. No entanto, limita-se a condenação à data-base do demandante, com fulcro no Enunciado 322, do TST. Recurso provido parcialmente. DA DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. Ilegais os descontos a título de seguros, mormente quando a empresa beneficiária é do mesmo grupo econômico do empregador. Nega-se provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. DO IPC DE JUNHO/87. Quando da edição do Decreto-lei 2335 , de 13.06.87, já havia ocorrido a implementação da condição para o reajuste salarial consubstanciado no Enunciado 316, do TST. Impõe-se a limitação da condenação à data-base da categoria profissional do demandante, com respaldo no Enunciado 322, do colendo TST. Recurso provido (...)