Pedido de Reconsideração de Decisão - TJBA - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 4º , VI e IX , da Lei n. 4.595 /64 e 51... Em relação a discussão acerca da taxa de juros remuneratórios, suscitada por meio da alegação de violação aos artigos 4º , VI e IX , da Lei n. 4.595 /64 e 51 , § 1º do CDC , aplicáveis aos contratos bancários