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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33720 SP 2002.03.99.033720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004

X - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. XI - Até a edição da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo artigo 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". XII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. XIII - Por força da edição do Decreto4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º , não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. XIV - A partir da edição do Decreto4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: NONA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007

VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça. VII - Até o advento da Lei nº 9.032 , de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080 /79, e Anexo do Decreto nº 53.831 /64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357 /91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto nº 611 /92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 357 , de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032 /95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. IX - Por força da edição do Decreto4.827 /2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. X - A partir da edição do Decreto4.882 , de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto3.048 /99....

Encontrado em: DJU DATA:17/05/2007 PÁGINA: 551 - 17/5/2007 APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF

TRF-2 - AGRAVO AGV 64834 2000.02.01.053302-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2003

IX – A Emenda Constitucional n.º 20 -98, ao excluir do art. 201 , I a expressão ''acidentes de trabalho'', não suprimiu o fundamento de validade da contribuição social em questão, seja porque o art. 7º , XXVIII continua prevendo expressamente essa contribuição, seja porque o art. 201 , § 10 é expresso no sentido de que “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral da previdência social e pelo setor privado”. X – Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2005

I - Os registros postos na CTPS do apelante autorizam concluir pela prestação de trabalho nos períodos de 16 de julho de 1971 a 10 de setembro de 1974, 1º de outubro de 1974 a 1º de junho de 1981, 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, 13 de setembro de 1985 a 07 de fevereiro de 1986, 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 a 15 de maio de 1998, aos quais é de ser acrescido o período de 1º de junho a 30 de novembro de 1998, cuja vinculação à Previdência se deu na condição de contribuinte individual. Aplicação do art. 62 , § 1º , inc. I, do Decreto3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto4.729 /2003. II - Para a verificação das atividades tidas como insalubres, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831 /64, revigorado pela Lei nº 5.527 /68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº 83.080 /79. III - Os documentos trazidos à colação - SB-40 - são suficientes para indicar a existência de trabalho em condições insalubres nos períodos de 10 de junho de 1981 a 19 de março de 1984, como repuxador em indústria metalúrgica, atividade enquadrada nos códigos 1.1.1 e 2.5.1 dos Anexos I e II, do Decreto nº 83.080 /79; e nos períodos de 10 de fevereiro de 1986 a 1º de julho de 1988 e 04 de julho de 1988 e 05 de março de 1997, em que o apelante esteve submetido a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, mesmo porque eram, à época em que se deu o exercício das atividades ali mencionadas, os indicados na lei como hábeis para tanto, restando também afirmado o contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio. IV - Registre-se que os SB-40 fornecidos pela empresa "Filtros Mann Ltda....

Encontrado em: LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...-1 LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00140694420104036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013

X - No mérito, a matéria em debate reside na possibilidade ou não de se calcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte previdenciária utilizando-se os salários-de-benefício do precedente aposentadoria por invalidez como salário-de-contribuição, de sorte a incidir o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. XI - O art. 29 da Lei de benefícios da Previdência Social, em sua redação original, assim preceituava sobre o salário-de-benefício, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36(trinta seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses. (...) §5º Se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário mínimo." XII - Contudo, a disposição acima referida deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 55, da Lei 8.213/91, a seguir: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - O tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". XIII - Analogicamente, para o caso sub judice, é possível adotar o entendimento unânime da E. 3ª Seção do C.

TRF-3 17/08/2017 - Pág. 381 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/109253/regulamento-da-previdência-social-decreto-3048-...99" \\\\\\\\o "Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999." 3048/99). /109253/regulamento-da-previdência-social-decreto-3048-99" \\\\\\\\o "Decreto no 3.048, de 6 de maio...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5076001320075120001

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2011

Decisão: I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu...III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/91,...Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto3048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento...

TRF-3 16/07/2013 - Pág. 1214 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/07/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
modo extracontextual, isto porque sua conjugação com o art. 122 do mesmo Decreto 3.048 /99 mostra-se...com o art. 216 , inciso VIII , do Decreto 3.048 /99, como cogitam outros....VIII, do Decreto 3.048/99, revela-se compatível com situações em que o período a ser reconhecido seja...

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 246844 RS 2002/0118822-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2005

ART. 11 , § 1º DA LEI 8.213 /91 E DECRETOS 351 /91 E 2.172 /97. INTELIGÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA GARANTIDA. FONTE DE RENDIMENTO DIVERSA. DECRETOS 2.172 /97 E 3.048 /99. INCIDÊNCIA. ART. 124 DA LEI 8.231 /91. VEDAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade, pretendendo-se comprovar a condição de segurada especial, em regime de economia familiar. II - Para a configuração do regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei 8.213 /91, há a exigência de que o trabalho seja indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. III - Ademais, o artigo 6º, VII , § 3º do Decreto 357 /91, vigente quando do requerimento da embargada em 29/04/1992, definiu que o regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. IV - Este entendimento foi igualmente mantido em todos os decretos posteriores, quais sejam: 1) Decreto 611 /92, no artigo 6º , VII , § 3º ; 2) Decreto 2.172 /97, artigo 6º , § 5º e 3) Decreto 3.048 /99, artigo 9º , VII , § 5º , atualmente em vigor. V - Segundo os artigos 6º , VII , § 10 do Decreto 2.172 /97 e 9º, VII, § 8º do Decreto 3.048 /99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. VI - Consolidando este posicionamento, o artigo 124 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, já vedava a acumulação de duas ou mais aposentadorias. VII - Assim, descabida a acumulação das duas aposentadorias - estatutária e rural por idade - em face da vedação legal e da descaracterização da condição de segurada especial da embargada, porquanto seu trabalho não é indispensável à própria subsistência, já que possui fonte de rendimento decorrente de outra aposentadoria. VIII - Embargos acolhidos....

Encontrado em: ANO:1999 ART : 00009 INC:00007 PAR: 00005 PAR: 00008 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032...INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC: 000357 ANO:1991 ART :00006 INC:00007...PAR: 00005 PAR: 00008 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART :00124 INC:...

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