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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383650 RJ 2005.51.05.000209-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2008

III - A Lei nº 8.213 /91 considera segurados obrigatórios da Previdência Social, em regime especial, as pessoas físicas que exercem atividades rurais em regime familiar, nelas incluídos os filhos maiores de 14 anos (artigo 11, inciso VII), admitindo, para fins de aposentadoria, a contagem do respectivo tempo de serviço, ainda que não tenham sido vertidas contribuições para o sistema, relativamente ao período em que os trabalhadores rurais estavam isentos de tal obrigação (artigos 55 , § 2º e 96 , V, Lei nº 8.213 /91; art. 58 , inciso X , Decreto 611 /92; art. 60, inc. X, Decreto 3048/99). IV - Como se vê, a legislação previdenciária, ao tratar da matéria, procurou discriminar documentos que, por si só, bastariam à comprovação do exercício da atividade rural. Insta salientar, no entanto, que na impossibilidade de apresentação dos documentos especificamente arrolados, a própria legislação garantiu ao segurado a possibilidade de comprovar o exercício da atividade rural por outros elementos que levem à convicção dos fatos, desde que embasados em início de prova material (artigo 60 , § 4º do Decreto 611 /92; artigo 60 , § 4º do Decreto 2172 /97; artigo 62, § 4º do Decreto 3048/99). Afinal, inúmeros são os trabalhadores do campo que atuam em situação de completa informalidade, sem que seja efetuado qualquer registro documental da prestação laboral. V – Não obstante a profissão desempenhada pelo autor não constar nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial, que reconheciam as condições especiais segundo grupos profissionais a que o segurado pertencesse, verifica-se da análise dos documentos acostados aos autos a existência de periculosidade e insalubridade na atividade desenvolvida pelo mesmo.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00341933620114030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

I - O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, que não receber remuneração de empresa, não estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 201, IV, da CF c/c art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 e art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - O art. 16, inc. II, da Lei nº 8.213/91, arrola os pais do segurado como beneficiários do RGPS. III - O recebimento de auxílio-reclusão pelas pessoas indicadas nesta classe requer a demonstração de dependência econômica para com o recluso, consoante o disposto no § 4º, in fine, do citado dispositivo legal. IV - A indicação de que a genitora e o filho residiam sobre o mesmo teto e que a mãe consta como dependente dele na ficha da loja Bota Fogo, além do plano dentário Oral Máster não são suficientes para demonstrar que as necessidades materiais dela eram providas por ele, garantindo-lhe a sobrevivência. V - Não há caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. VI - Cabe à parte autora o ônus de demonstrar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, que poderá ainda determinar a realização daquelas que entender necessárias, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. VII - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VIII - Agravo improvido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012 - 4/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00341933620114030000

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033152120124036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

VII. Com relação aos honorários advocatícios, estes devem ser mantidos nos termos do decisum, pois arbitrados com moderação. VIII. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas das mesmas, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. IX. Deixo de conhecer de parte da apelação do INSS no tocante à observância da prescrição quinquenal, por falta de interesse recursal, uma vez que esta abrange as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (27-04-2012), todavia, sendo desnecessária a sua observância no caso em tela, pois o termo a quo do benefício foi fixado a partir da data da reclusão, em 12-01-2012. X. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2013 - 4/12/2013 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00033152120124036103 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 107 SP 2005.61.13.000107-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2009

VII. As autarquias são isentas das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96. VIII. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 ***** JOR JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA...-16 PAR-4 ART-80 LEG-FED DEC- 4032 ANO-2001 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED...SUM-148 ***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-116 PAR-4 *****...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 317 MS 2006.60.05.000317-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2008

O direito à percepção do salário-maternidade é assegurado pela Constituição Federal , no art. 7º , inc. XVIII , e pelo art. 71 da Lei nº 8.213 /91. 2. A trabalhadora rural em regime de economia familiar, denominada segurada especial, faz jus ao salário-maternidade mediante o cumprimento da carência correspondente à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício, nos termos da legislação em vigor à época do parto, que ocorreu em 20.11.04. (arts. 11, VII e 25, III c.c. 39, § único, ambos da Lei de Benefícios e art. 93 , § 2º , do Decreto3.048 /99). 3. Deve ser reconhecido o trabalho rural amparado em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal coerente e uniforme (Súmula nº 149 do STJ). 4. Não há necessidade de recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. 5. Apelação não provida.

Encontrado em: LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-7 ART-25 INC-3 ART-39...LEI- 8213 ANO-1991 ART-11 INC-7 ART-25 INC-3 ART-39 PAR- ÚNICO ART-71 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL AC 317 MS 2006.60.05.000317-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1692 RS 2008.71.08.001692-6 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1725 PR 2005.70.10.001725-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...TURMA D.E. 17/03/2011 - 17/3/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1725 PR 2005.70.10.001725-3 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...D.E. 03/02/2011 - 3/2/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51886 SC 2006.72.01.051886-9 (TRF-4)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1772 SC 2006.72.06.001772-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011

IV , VI e VII do art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 e alíneas d , f e g do inc.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...QUINTA TURMA D.E. 31/03/2011 - 31/3/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1772 SC 2006.72.06.001772-4...(TRF-4) HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50024347420184036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2020

II - No caso dos autos, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que o PPP acostado aos autos demonstra que o autor esteve exposto a soda cáustica (hidróxido de sódio), bem como no exercício de suas atribuições de ligar, operar e manter em funcionamento as caldeiras a gás natural e as bombas de alimentação também mantinha contato com óleo e combustível (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e Decreto 3.048/99. III - Nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que na hipótese de exposição do trabalhador a outros agentes nocivos (químicos, biológicos, etc.), a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente....

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