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Inciso XXI do Artigo 4 da Lei4.595 de 31 de Dezembro de 1964(Sinônimo de Art. 4, inc. XXI lei da Reforma Bancária)
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TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120390432 SC 2012.039043-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2014
EMENTA

LEI ESTADUAL N. 13.348/05, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PARQUEAMENTO EM SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 481 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONCESSÃO DA SEGURANÇA ALMEJADA. REFORMA DO DECISUM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "1 Não se olvida que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para atacar normas gerais e abstratas, uma vez que estas, por si sós, não ofendem direito algum. Contudo, a Lei Estadual n. 13.348/05, que disciplina a gratuidade do estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias, tem efeitos concretos e imediatos sobre as atividades exercidas pelos seus destinatários, razão que justifica o cabimento do writ. [...] 3 Havendo pronunciamento no Plenário da Suprema Corte sobre a quaestio sub judice, fica dispensada a remessa do feito para a apreciação do Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil . 4 A Lei Estadual n. 13.348/05, ao isentar de pagamento os usuários de estacionamentos de shopping centers, supermercados e agências bancárias, restringiu o direito de propriedade e invadiu a esfera de competência legislativa privativa da União, violando frontalmente a Constituição da República (arts. 5º, inc. XXII e 22, inc. I)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.043484-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2009).

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15704533 PR 1570453-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

Ainda, determinou que os valores deverão ser corrigidos individualmente - mês a mês, quando o reajuste da GADI deveria ter sido pago - pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.949/97) até 25 de março de 2015, data em que deverá incidir o IPCA. Quanto aos juros de mora, deverão ser acrescidos desde a citação, no montante equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703 /2012). Ante a sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas entre as partes de forma igualitária. Ao final, condenou as partes, a título de honorários advocatícios, a pagarem o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) aos patronos adversários, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litigio, com esteio no art. 20 § 4º do CPC , devendo ocorrer a compensação nos termos do art. 21 do CPC /73 e Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Irresignado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), requerendo a reforma da sentença singular, em cujas razões sustenta, em epítome: a) que não era possível a implementação do reajuste na data prevista pelo Decreto 5.491/2012, em razão do disposto pelo art. 22 , parágrafo único , inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal ; b) inexistência de violação do direito subjetivo do servidor, não sendo possível enquadrar a presente situação na exceção trazida pelo final do inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , haja vista o aumento ter sido vinculado por decreto e não por lei; c) ausência de comportamento ilícito do requerido e, logo, ausência do dever de indenizar. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 80.1). Contrarrazões apresentadas em mov. 83.1. Vieram-me conclusos os autos. Inclusos em pauta para julgamento. É o relatório....

Encontrado em: . 20 § 4º do CPC , devendo ocorrer a compensação nos termos do art. 21 do CPC /73 e Súmula 306 do Superior...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 743 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). . 14 desta Lei 1 e Enunciado Administrativo nº. 02 do Superior 1 Art. 14.

TJ-PA - Apelação APL 00229976320128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2015
EMENTA

SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Inequívoca facultatividade da avença acessória - Contrato aleatório - Transcurso do prazo de vigência sem a verificação do sinistro - Observância da boa-fé - Pedido de declaração de ilegalidade - Impossibilidade: - Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista conjuntamente ao contrato de financiamento de veículo, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, sobretudo quando o contratante pretende ver rescindido o contrato, após o transcurso de longo período de vigência, o qual o esteve amparado pelo contrato em face da ocorrência de eventualc4 sinistro. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP - APL: 00035640720148260063 SP 0003564-07.2014.8.26.0063, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/05/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COBRANÇA E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Confirma-se a sentença que reconhece como abusiva e ilegal a cobrança da taxa de registro de contrato e de gravame eletrônico, assim como a taxa de serviços prestados por terceiros, porque os serviços não foram solicitados, nem autorizados e nem possuem conteúdo claro ( Código de Defesa do Consumidor , art. 6º , inc. III , c/c art. 51 , inciso IV , § 1º , inciso II ). Além disso, a taxa de registro de contrato é providência inócua, desnecessária e não obrigatória (art. 6º da Lei nº 11.882 /08). 2 - Corrige-se o valor da condenação que não está associado diretamente com as cláusulas declaradas abusivas e ilegais.

TRT-17 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1342003720085170010

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010

Decisão: . 7º , inc. . 7º , inc. 2º e 4º).

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 188188 SC 2004.018818-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2005

Decisão: . 114 , INC. Custas na forma da lei. Outrossim, consigna-se que o 2º Ciclo de Conferências da AMATRA XXII, realizado em 4-3-05, reconheceu...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 21308 SC 2005.002130-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005

Decisão: . 114 , INC. Custas na forma da lei. Outrossim, consigna-se que o 2º Ciclo de Conferências da AMATRA XXII, realizado em 4-3-05, reconheceu...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 365815 SC 2005.036581-5 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005

Decisão: . 114 , INC. Custas na forma da lei. Outrossim, consigna-se que o 2º Ciclo de Conferências da AMATRA XXII, realizado em 4-3-05, reconheceu...

DJSC 19/03/2008 - Pág. 132 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/03/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
do Judiciário), introduziu-se o inc. (grifo) Discorre também Dalazen Coutinho: “Estou convencido de que o art. 114 inc. O direito de greve é garantido pelo art. 9º da Constituição Federal e pela Lei n. 7.783 /89....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 670004219955040006 RS 0067000-42.1995.5.04.0006

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2001

Decisão: Incidência do art. 62 , inc. Comunga-se do entendimento de que o art. 7º , inc. E o legislador constituinte, ao inserir a expressão “trabalho normal” no art. 7º , inc....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 142453920128240038 Joinville 0014245-39.2012.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

Decisão: Roberto Lepper proferiu sentença, extinguindo o feito, com fulcro no art. 267 , inc. XXII , CF ) e formal, por vulnerar competência exclusiva da União (art. 22 , I , CF ) em leis estaduais...XXII e 22, inc. I) (ACMS n. 2008.043484-1, da Capital, rel. Des.