PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. LEI 12.317 /2010. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão diz respeito à estipulação de 30 horas semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662 /93, no âmbito do serviço social federal. 2. A Lei Federal 12.317 /2010, que incluiu o art. 5º-A na Lei 8.662 /1993, versa claramente sobre direito do trabalho. Assim, ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT , Decreto-Lei 5.452 , de 1º.5.1943), e não aos diversos regimes jurídicos estatutários. 3. Agravo Regimental não provido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317 /2010. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, dera provimento ao Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de reduzir a jornada de trabalho da impetrante a 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317 /2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2016; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2016; AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015; AgRg no REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015; RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011. IV. Agravo interno improvido.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI 12.317 /10. INAPLICABILIDADE. REGRAS APLICADAS EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT . RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de reduzir a jornada de trabalho da impetrante para 30 (trinta) horas semanais, sem a redução de seus vencimentos, conforme determina a Lei 12.317 /2010. III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662 /93, incluído pela Lei 12.317 /10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de Assistente Social, vincula apenas os empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas , e não pelos demais regimes jurídicos estatutários. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/MT , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/11/2015, AgRg no REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2015, RMS XXXXX/MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2011. IV. Agravo Regimental improvido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0054 em 25/04/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Vara de Congonhas
sobre a lei revogada, ou seja, o Decreto5.452/43 rege-se pelo mesmo decreto e não pela Lei 13.467 /2017... que os pedidos que foram julgados de maneira fracionada entre as duas leis passam a ser julgados de maneira total sob o prisma do Decreto5.452/43 . 4.0... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0481 em 05/05/2022 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Macaé
Portanto, ante todo o exposto e fundamentado resta demonstrada a violação aos dispositivos de lei, acarretando em violação aos termos da LEI FEDERAL Decreto-Lei5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho... Conforme se demonstrará o v. acórdão afronta dispositivos de Lei federal Decreto-Lei5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho em seus artigos 790 §4° e 899 §10, artigo 5° inciso XXXV e LV da Constituição... federal Decreto-Lei5452/43 - Consolidação das leis do Trabalho em seus artigos 790 §4° e 899 §10, artigo 5° inciso XXXV e LV da Constituição Federal de 1988, Súmula 463 , II do TST , além de estar conflitante
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0054 em 25/04/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Vara de Congonhas
sobre a lei revogada, ou seja, o Decreto5.452/43 rege-se pelo mesmo decreto e não pela Lei 13.467 /2017... que os pedidos que foram julgados de maneira fracionada entre as duas leis passam a ser julgados de maneira total sob o prisma do Decreto5.452/43 . 4.0... Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata
das Leis do Trabalho (DL 5452/43) CNJ – Conselho Nacional de Justiça COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social col. – coluna coment (s). – comentário, comentários Coment. – Comentários... Exemplo: TRF-3.ª) TRT – Tribunal Regional do Trabalho (citação: abreviatura seguida da região... divulgado DJE – Diário Oficial da Justiça do Estado (citação: abreviatura seguida da sigla do Estado) DJU – Diário Oficial da Justiça da União DJUE – Diário Oficial da Justiça da União – Eletrônico DL – decreto-lei
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), Aprovada pelo Decreto-lei no 5.452 , de 1º de maio de 1943 , e as Leis 6.019 , de 3 de Janeiro de 1974, 8.036 , de 11 de Maio de 1990, e 8.212 , de 24... Tudo isso tendo como premissa a necessidade de harmonização da previsão do art. 11-A , da CLT , com o art. 40 , da Lei 6.830 /80 , e com o art. 921 do CPC... No que diz respeito à sistemática de execução trabalhista, a referida fase processual é disciplinada pela CLT (Decreto5.452/43) em 21 artigos (arts. 876 a 892), ou seja, as regras de procedimento da CLT
CLT : Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei n. 5.452/43, de 01.05.1943. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm]. Acesso em: 01.04.2018. BRASIL... Diamvutu cita o art. 304º da Lei Geral do Trabalho de Angola 21 como exemplo de “disponibilidade fraca”... ao tema resultou da entrada em vigor da Lei 13.467 /17, em 11 de novembro de 2017, que promoveu a mais ampla reforma da arquitetura normativa das relações de trabalho no Brasil desde o advento da Consolidação
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