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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1172870 PR Agravo de Instrumento 0117287-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998

DO DECRETO-LEI 911 .POSSIBILIDADE DE DEVEDOR PURGAR AMORA MESMO NAO TENDO PAGO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA AQUISICAO DE VEICULO E DE CONSUMO., REGENDO-SE TAMBSEM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CNTRATO DE ALIENAÇÃO FIDICIARIA. O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE CONDICCIONA A EMENDA DA MORA PAGAMENTO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO, PSR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E NULO, PODENDO O JUIZ REAPRECIA-LO A PURGACAO DA MORA SEM QUE O REQUISITO DO ARTIGO 3O, PARÁGRAFO LO, DECRETO-LEI 911 ESTEJA PRESENTE. O ARTIGO 3O, PARÁGRAFO 1O, DO DECRETO-LEI 911 FOI DEROGADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PARTE EM QUE ESTABELECE O PAGAMENTO MINIMO DE 40% QUARENTA POR CENTO PARA A EMENDA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 6, VI, VIII. L 8078/90 - ART 83 . DOUTRINA: COELHO, SERGIO CARLOS - 2 ED , ED SARAIVA, P 27 . NERI JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . ALVES, JOSE CARLOS MOREIRA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, 3 ED , ED FORENSE, P 220 . ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, 2 ED , ED SARAIVA, P 174 . MENEZES, JOAO CARLOS - CDC , 1 ED , P 272 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PURGACAO DA MORA, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, NULIDADE, MATERIA, REEXAME, JUIZ, POSSIBILIDADE, DECISAO AGRAVADA, MANUTENCAO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 964145 PR Apelação Cível 0096414-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

ART. 6 ., INCISO III DA LEI 8078 /90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 6, III. L 5474/68 - ART 1 . L 5474/68 - ART 2 . L 436/69. L 8078/90 - ART 40 .

Encontrado em: CUMULACAO, PRESTACAO DE SERVICOS, INEFICACIA, DUPLICATA (S), EMISSAO, AUTORIZACAO, INEXISTENCIA, L 8078.../90, APLICABILIDADE, INDENIZACAO, CABIMENTO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1250919 PR Apelação Cível 0125091-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCARIOS EM GERAL (ART. 3 2 DA L. 8.078 /90), RAZAO PELA QUAL, CONSTATANDO-SE NELE CLAUSULA POTESTATIVA DEVE ELA SER EXTIRPADA; 2. OS ENCARGOS CONTRATADOS EM CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL NAO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE REGENCIA (DL 413 /69); 3. O STJ VEM FIRMANDO POSICAO NO SENTIDO DE QUE EM CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL - POR SEREM CREDITOS SUBSIDIADOS E NECESSARIOS A ATIVIDADE PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DO PAIS - APLICA-SE A LIMITACAO DE 12% DE JUROS ANUAIS DA LEI DE USURA , A MINGUA DE AUTORIZACAO EXPRESSA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA QUE OS BANCOS CONTRATEM JUROS SUPERIORES A ESTA TAXA. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . DL 413 /69 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 58 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, V. DL 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CDC , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, P 40 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 167088, 3 T, REL MIN COSTA LEITE. STJ - RESP 111160, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. STJ - RESP 29661-8, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. RSTJ 71/367. RT 697/173. RT 734/489. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: CREDITO INDUSTRIAL, LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA, JUROS MORATORIOS, REDUCAO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 196114896 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1996

EXEGESE DO ART. 40 E PAR.2, DA LEI N. 8.078 /90 C/C A LEI DAS DUPLICATAS (ART. 20, PAR.3). SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 196114896, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Geraldo César Fregapani, Julgado em 13/08/1996)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1209010 PR Agravo de Instrumento 0120901-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1998

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGACAO DA MORA - POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO QUITADO NO MINIMO 40% DO DEBITO FINANCIADO - RECURSO PROVIDO. - NOS TERMOS DO ART. 3 PARAG. 1, DO DECRETO-LEI 911 /69, A PURGACAO DA MORA SOMENTE SE TORNA POSSIVEL QUANDO EFETUADO O PAGAMENTO DE NO MINIMO 40% DO VALOR FINANCIADO. LEGISLACAO: DL 911 /69, ART 3 , PAR 1 . L 8078/90, ART 54, PAR 2 . JURISPRUDENCIA: RT 741/269.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA...Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR) Albino Jacomel Guerios...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357736 RJ 2002.51.01.009630-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009

APLICABILIDADE: LEI8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 14 . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS INCABIVEIS (ART. 29-C da Lei nº 8.036 /90, MP nº 2.164-40/2001). 1- Ação ajuizada objetivando levantamento de valores depositados a título de FGTS devidamente corrigidos mais indenização por danos morais no valor de 40 vezes o piso salarial. 2- A CEF, na qualidade de prestadora de serviços bancário e de crédito, sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor , responsabilizando-se por danos causados a seus clientes, eis que assume riscos de vigilância, garantia e segurança, comprovado o nexo causal e a falha do serviço por ela oferecido. 3- “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Lei8.078 /90) 4- A demora na liberação dos valores que a Autora tinha direito enseja o incontroverso dever de a CEF indenizá-la. A privação a que foi submetida em virtude de sucessivos erros decorrentes de uma prestação de serviço deficiente gera o inquestionável dever de ressarcir, desde que o arbitrado o valor dentro dos princípios que instruam o bom senso e a razoabilidade. 5- Quanto à condenação em honorários advocatícios, com razão a CEF. Conforme determinação contida no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS, (MP nº 2.164-40/2001). 6- Dado parcial provimento às Apelações.

Encontrado em: Data::06/04/2009 - Página::112/113 - 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 357736 RJ 2002.51.01.009630-4 (TRF-2)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 935439 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0093543-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1997

CONSTITUIÇÃO FEDERAL -ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2 ., 40 , PARÁGRAFOS 4 . E 5 . E 7 ., VII. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 35 PARÁGRAFOS 3 . E 4 . CONDENACAO. EXCLUSAO DO ESTADO DO PARANA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INVIABILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ADMISSAO. RECURSOS. REEXAME NECESSARIO PROVIDO. RECURSOS VOLUNTARIOS IMPROVIDOS. - O PENSIONISTA DO IPE TEM DIREITO AO BENEFICIO CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE FARIA JUS O SERVIDOR FALECIDO, BEM ASSIM O VALOR INTEGRAL DO 13 . SALÁRIO. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO. - A LEI ESTADUAL N. 10.469/93 RECRIOU O IPE COMO AUTARQUIA, POR ISSO EXCLUI-SE O ESTADO DO PARANA DA CONDENACAO, INADMITINDO-SE O LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, POSSIBILITANDO-LHE INTEGRAR O PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. LEGISLACAO: CPC - ART 46 . CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . L 8078/90 - ART 103, PAR 2 . L 8078/90 - ART 103, PAR 3 . CPC - ART 47 . JURISPRUDENCIA: TAPR, 4 CC, AC 5957, REL JUIZ IDEVAN LOPES. TAPR, 8 CC, AC 4243, REL JUIZ ROSENE ARAO DE CRISTO PEREIRA.

Encontrado em: APELACAO, APELANTE (S), AUTARQUIA, CARACTERIZACAO, LITISCONSORCIO NECESSARIO, IMPOSSIBILIDADE, CPC - ART...46 , CPC - ART 47 , INAPLICABILIDADE, MERITO, SENTENCA, MANUTENCAO, HONORARIOS, ALTERACAO, AUSENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1052533 PR Apelação Cível 0105253-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/1997

RATIFICACAO TACITA. 2. CONTRATO REGULAR DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS DEVEDORAS. OFERECIMENTO DO BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIVRE DE QUALQUER COACAO - ATO REGULAR E VALIDO. 3. AUSENCIA DE INSERCAO DE VALORES EXCESSIVOS. MERAS ALEGACOES DAS DEVEDORAS. 4. CLAUSULAS CLARAS E OBJETIVAS SEM MACULAS OU IRREGULARIDADES. DEVE SER APLICADA A REGRA PACTA SUNT SERVANDA - OS CONTRATOS OBRIGAM. CONTRATO E LEI ENTRE AS PARTES - KELSEN. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CC - ART 147, I. CC - ART 155 . L 8078/90 - ART 46 . L 8078/90 - ART 54 . DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - CC COMENTADO, ED SARAIVA, P 147 . MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, 1991, ED SARAIVA, 30 ED , VOL 1, P 266 . GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, P 40 . SANTOS, CARALHO - CCB INTERPRETADO, VOL XV, P 22 . BULGARELLI, WADIRIO - CONTRATOS, ED ATLAS, 3 ED , P 57-58.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1246446 PR Apelação Cível 0124644-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999

. - COMO CONTRATO DE CONSUMO, O LEASING SUBMETE-SE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078 , PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE PROIBEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, E ENTRE AS DISPOSICOES PROIBIDAS ENCONTRA-SE A QUE PREVE O PAGAMENTO DE JUROS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES. - O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 170 . L 8078/90 - ART 192 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 470 . DOUTRINA: BITTAR, CARLOS ALBERTO - CONTRATOS COMERCIAIS, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1990, 1 ED , P 108 . ABRAO, NELSON - CURSO DE DIREITO BANCARIO, 1988, ED RT, P 47 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMOR, ED RT, 1995, 2 ED , P 143 E 107 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1996, ED RT, P 125 E SS. NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 02 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 225-226. TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1998, ED RENOVAR, P 22 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . AZEVEDO, ALVARO VILLACA - TEORIA GERAL DAS OBRIGACOES, 1987, ED RT, 4 ED , P 232 . BANDEIRA, CELSO ANTONIO - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 1994, ED MALHEIROS, 5 ED , P 54 ....

Encontrado em: Cível (extinto TA) 26/03/1999 DJ: 5355 - 26/3/1999 REINTEGRACAO DE POSSE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, L 8078.../90, APLICABILIDADE, ANATOCISMO, COMPROVACAO, AUSENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE

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