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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2462240 PR 0246224-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004

, aplicável o art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e não o art. 49, conforme entendeu.... 49 e não art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , por não ter se desincumbido de provar...Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2462240 PR Apelação Cível 0246224-0 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2004

, aplicável o art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e não o art. 49, conforme entendeu.... 49 e não art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , por não ter se desincumbido de provar...Código de Defesa do Consumidor .

DJGO 19/11/2019 - Pág. 1707 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Nos termos do art. 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o orçamento vincula as partes quanto

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2494331 PR Apelação Cível 0249433-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2004

, aplicável o art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e não o art. 49, referido na r. sentença.... 49 e não art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , por não ter se desincumbido de provar.... 49 , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2494331 PR 0249433-1 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2004

, aplicável o art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e não o art. 49, referido na r. sentença.... 49 e não art. 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , por não ter se desincumbido de provar.... 49 , do Código de Defesa do Consumidor .

DJBA 23/06/2020 - Pág. 444 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais23/06/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diante disto, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de produção de prova testemunhal. 2. para a alteração do valor anteriormente negociado, poderá ser ser alterado pelas partes em negociação (art....40, §2º do Código de Defesa do Consumidor).

TJ-MG - Inteiro Teor. 207677820168130287 MG

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

Conforme dispõe art. 40, 2º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento...DEIXANDO DE RECONHECÊ-LO, CONTRARIOU O ACORDAO O DISPOSTO NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL....Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95....

DJBA 25/11/2019 - Pág. 332 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/11/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
termos do instrumento de mandato, onde consta endereço para as intimações necessárias, com base no art...Os alegados danos morais não ocorreram porque a obrigação estabelecida no art. 40 , § 2º , do Código...de Defesa do Consumidor é do órgão de Proteção ao Crédito.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024080435332001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2014

Aduz que ao entregar o bem diverso do acordado, a apelada violou o artigo 48 do Código de Defesa do Consumidor...Veja-se: "Art. 57. . 40 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 40....

TJ-GO - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 3347413320088090051 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2013

especificamente no tocante às omissões e contradições apontada, à luz dos artigos 12 e seguintes, do art.... 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 22, 23, 33 e 61 “d” da Lei nº 4.591....535 do Código de Processo Civil.

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