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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1172870 PR Agravo de Instrumento 0117287-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/1998

APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DERROGACAO DO PARÁGRAFO IO. DO ARTIGO 3O. DO DECRETO-LEI 911 .POSSIBILIDADE DE DEVEDOR PURGAR AMORA MESMO NAO TENDO PAGO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO. RECURSO IMPROVIDO. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO PARA AQUISICAO DE VEICULO E DE CONSUMO., REGENDO-SE TAMBSEM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CNTRATO DE ALIENAÇÃO FIDICIARIA. O DESPACHO INICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO QUE CONDICCIONA A EMENDA DA MORA PAGAMENTO DE 40%(QUARENTA POR CENTO) DO PRECO FINANCIADO, PSR CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , E NULO, PODENDO O JUIZ REAPRECIA-LO A PURGACAO DA MORA SEM QUE O REQUISITO DO ARTIGO 3O, PARÁGRAFO LO, DECRETO-LEI 911 ESTEJA PRESENTE. O ARTIGO 3O, PARÁGRAFO 1O, DO DECRETO-LEI 911 FOI DEROGADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PARTE EM QUE ESTABELECE O PAGAMENTO MINIMO DE 40% QUARENTA POR CENTO PARA A EMENDA DA MORA. RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 3 , PAR 1 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . L 8078/90 - ART 52 . L 8078/90 - ART 6, VI, VIII. L 8078/90 - ART 83 . DOUTRINA: COELHO, SERGIO CARLOS - 2 ED , ED SARAIVA, P 27 . NERI JUNIOR, NELSON - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1 ED , ED FORENSE, P 311 . ALVES, JOSE CARLOS MOREIRA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, 3 ED , ED FORENSE, P 220 . ALVIM, AGOSTINHO - DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES E SUAS CONSEQUENCIAS, 2 ED , ED SARAIVA, P 174 . MENEZES, JOAO CARLOS - CDC , 1 ED , P 272 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173. TAPR - AP CIV 0114834-7, 4 CC, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO.

Encontrado em: APREENSAO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PURGACAO DA MORA, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, NULIDADE, MATERIA, REEXAME, JUIZ, POSSIBILIDADE, DECISAO AGRAVADA, MANUTENCAO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357736 RJ 2002.51.01.009630-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009

APLICABILIDADE: LEI8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), ART. 14 . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS INCABIVEIS (ART. 29-C da Lei nº 8.036 /90, MP nº 2.164-40/2001). 1- Ação ajuizada objetivando levantamento de valores depositados a título de FGTS devidamente corrigidos mais indenização por danos morais no valor de 40 vezes o piso salarial. 2- A CEF, na qualidade de prestadora de serviços bancário e de crédito, sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor , responsabilizando-se por danos causados a seus clientes, eis que assume riscos de vigilância, garantia e segurança, comprovado o nexo causal e a falha do serviço por ela oferecido. 3- “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Lei8.078 /90) 4- A demora na liberação dos valores que a Autora tinha direito enseja o incontroverso dever de a CEF indenizá-la. A privação a que foi submetida em virtude de sucessivos erros decorrentes de uma prestação de serviço deficiente gera o inquestionável dever de ressarcir, desde que o arbitrado o valor dentro dos princípios que instruam o bom senso e a razoabilidade. 5- Quanto à condenação em honorários advocatícios, com razão a CEF. Conforme determinação contida no art. 29-C da Lei nº 8.036 /90, não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS, (MP nº 2.164-40/2001). 6- Dado parcial provimento às Apelações.

Encontrado em: Data::06/04/2009 - Página::112/113 - 6/4/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 357736 RJ 2002.51.01.009630-4 (TRF-2)

TJ-PR - Apelação Cível AC 964145 PR Apelação Cível 0096414-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1996

ANULACAO DE TITULO DE CREDITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - MATERIA NAO CONTESTADA EM PRIMEIRO GRAU - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. "SÃO DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR: A INFORMACAO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVICOS, COM ESPECIFICACAO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERISTICAS, COMPOSICAO, QUALIDADE E PRECO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM". ART. 6 ., INCISO III DA LEI 8078 /90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 6, III. L 5474/68 - ART 1 . L 5474/68 - ART 2 . L 436/69. L 8078/90 - ART 40 .

Encontrado em: CUMULACAO, PRESTACAO DE SERVICOS, INEFICACIA, DUPLICATA (S), EMISSAO, AUTORIZACAO, INEXISTENCIA, L 8078.../90, APLICABILIDADE, INDENIZACAO, CABIMENTO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999

O DECRETO-LEI 70 /66 E INCONSTITUCIONAL PORQUE PRIVA O MUTUARIO PRONTAMENTE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL FINANCIADO SEM LHE PROPICIAR DEFESA. MESMO QUE NAO HOUVESSE ESSE VICIO, OS LEILOES TERIAM DE SER SUSPENSOS EM VISTA DA ALEGACAO SERIA DE COBRANCA PELO MUTUANTE DE ENCARGOS INDEVIDOS, FATO QUE EM PRINCIPIO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: DL 70 /66 - ART 31 A 38 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 4, "CAPUT". DOUTRINA: FILOMENO, JOSE GERALDO BRITO - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRA CONJUNTA, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 26. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DE CONSUMIDOR, E AMBITO DE SUA APLICACAO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/57, ED RT. MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CIDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 1988, 3 ED , ED RT, P 106 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMDIOR, 1993, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. DALL'AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICOS BANCARIOS E FINANCEIROS, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 27/7-17, ED RT. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO, REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, VOL 18 , ED RT, P 125 . TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1999, ED RENOVAR, P 22 E 110. SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1989, ED RT, 5 ED , P 373 . DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, 1987, ED RT, P 97 . RIZZARDO, ARNALDO - CONTRATOS DE CREDITO BANCARIO, 1994, 2 ED , ED RT, P 119 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

Encontrado em: 5411 - 18/6/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCEDIMENTO ORDINARIO, TUTELA ANTECIPATORIA, CONTRATO (S), L 8078.../90, INCIDENCIA, RELACAO DE CONSUMO, EXISTENCIA, DEVEDOR, DEFESA, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA...Agravo de Instrumento AI 1302032 PR Agravo de Instrumento 0130203-2 (TJ-PR) Albino Jacomel Guerios...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1250919 PR Apelação Cível 0125091-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCARIOS EM GERAL (ART. 3 2 DA L. 8.078 /90), RAZAO PELA QUAL, CONSTATANDO-SE NELE CLAUSULA POTESTATIVA DEVE ELA SER EXTIRPADA; 2. OS ENCARGOS CONTRATADOS EM CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL NAO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE REGENCIA (DL 413 /69); 3. O STJ VEM FIRMANDO POSICAO NO SENTIDO DE QUE EM CEDULAS DE CREDITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E RURAL - POR SEREM CREDITOS SUBSIDIADOS E NECESSARIOS A ATIVIDADE PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO DO PAIS - APLICA-SE A LIMITACAO DE 12% DE JUROS ANUAIS DA LEI DE USURA , A MINGUA DE AUTORIZACAO EXPRESSA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA QUE OS BANCOS CONTRATEM JUROS SUPERIORES A ESTA TAXA. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E DOS DEVEDORES PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . DL 413 /69 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 58 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, V. DL 22626/33. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: NERY JUNIOR, NELSON - CDC , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, P 40 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 167088, 3 T, REL MIN COSTA LEITE. STJ - RESP 111160, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. STJ - RESP 29661-8, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. RSTJ 71/367. RT 697/173. RT 734/489. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO.

Encontrado em: CREDITO INDUSTRIAL, LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA, JUROS MORATORIOS, REDUCAO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1201387 PR Apelação Cível 0120138-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1998

OS CONTRATOS BANCARIOS SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE SUBMETEM PORQUE ESSE CÓDIGO COLOCA A ATIVIDADE BANCÁRIA, EXPRESSAMENTE, COMO UMA ATIVIDADE DE CONSUMO. A COMISSAO DE PERMANENCIA, QUE TEM O MESMO OBJETIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TANTO QUE AS DUAS PARCELAS NAO PODEM SER EXIGIDAS CUMULATIVAMENTE, QUANDO COBRADA ACIMA DOS INDICES REAIS DE INFLACAO, ALEM DE DESVIRTUAR AQUELE OBJETIVO, CONSTITUI UM ABUSO, SENDO, POIS, ABUSIVA A CLAUSULA QUE A ESTABELECE. DE TODA SORTE, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO ESTA PREVISTA EM LEI, E A LEI 8.392 /91, AO PRORROGAR POR PRAZO INDETERMINADO A VIGENCIA DE LEIS QUE DELEGAM COMPETENCIA LEGISLATIVA A ORGAO DA ADMINISTRACAO, E INCONSTITUCIONAL, VIOLANDO O ARTIGO 25 DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8392/91. CF/88 - ART 25, DT. D 22626/33. CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 , X. CPC - ART 620 . CPC - ART 515 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 146 . CF/88 - ART 48 , XIII . DOUTRINA: MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT, P 143 . NERY, JUNIOR NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 311. BULGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, JURIDICA BRASILEIRA, P 40 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMIDOR, 1996, ED RT, P 101 . CANARIS, CLAUS, WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA DO DIREITO, 1989, FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 225. DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - ESCOPOS POLÍTICOS DO PROCESSO, 1988, ED RT, P 115 . ENGISH, KARL - INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO, 6 ED , FUNDACAO CALOUSTE GULBENKIAN, P 322 . BARROSO, LUIZ ROBERTO - O DIREITO CONSTITUCIONAL E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS, 1996, 3 ED , ED RENOVAR, P 417 . JURISPRUDENCIA: RT 697/173....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1246446 PR Apelação Cível 0124644-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999

. - O CONTRATO DE LEASING FINANCEIRO REUNE TODOS OS REQUISITOS PROPRIOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE EXPRESSAMENTE REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - COMO CONTRATO DE CONSUMO, O LEASING SUBMETE-SE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078 , PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE PROIBEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, E ENTRE AS DISPOSICOES PROIBIDAS ENCONTRA-SE A QUE PREVE O PAGAMENTO DE JUROS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES. - O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 2, PAR UN. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 3 . L 8078/90 - ART 170 . L 8078/90 - ART 192 . L 8392/91. CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 470 . DOUTRINA: BITTAR, CARLOS ALBERTO - CONTRATOS COMERCIAIS, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1990, 1 ED , P 108 . ABRAO, NELSON - CURSO DE DIREITO BANCARIO, 1988, ED RT, P 47 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMOR, ED RT, 1995, 2 ED , P 143 E 107 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311 . BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, MAIO/JUNHO DE 1996, ED JURIDICA BRASILEIRA, P 40 E SS. EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1996, ED RT, P 125 E SS. NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 02 . NORONHA, FERNANDO - DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 225-226. TEPEDINO, GUSTAVO - TEMAS DE DIREITO CIVIL, 1998, ED RENOVAR, P 22 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 ....

Encontrado em: Cível (extinto TA) 26/03/1999 DJ: 5355 - 26/3/1999 REINTEGRACAO DE POSSE, ARRENDAMENTO MERCANTIL, L 8078.../90, APLICABILIDADE, ANATOCISMO, COMPROVACAO, AUSENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, POSSIBILIDADE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1312238 PR Apelação Cível 0131223-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1999

. - O CONTRATO DE LEASING REUNE TODOS OS REQUISITOS PROPRIOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE EXPRESSAMENTE REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - COMO CONTRATO DE CONSUMO, O LEASING SUBMETE-SE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078 , PRINCIPALMENTE AQUELAS QUE PROIBEM AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. A FALTA DE CORRESPONDENCIA ENTRE A PRESTACAO E A CONTRAPRESTACAO NO ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM UMA MARGEM DE LUCRO EXCESSIVO DA ARRENDANTE, VIOLA ESSE PRECEITO. - DE TODA SORTE, AINDA QUE O LEASING NAO FOSSE UM CONTRATO DE CONSUMO, MAS REGULADO EXCLUSIVAMENTE PELO DIREITO CIVIL, OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ORDEM ECONOMICA (ARTIGO 170) IMPORIAM RESTRICOES A ATIVIDADE DA ARRENDANTE, ENTRE AS QUAIS A ESTIPULACAO DE UM VALOR CONDIZENTE E INDISPENSAVEL PARA A REALIZACAO DAQUELES MESMOS PRINCIPIOS, COMO O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, ETC. - HAVENDO A NECESSIDADE DA DETERMINACAO DO VALOR CORRETO DAS CONTRAPRESTACOES DOS ARRENDATARIOS, LOGO, DE PERICIA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEIA O DIREITO A PROVA DOS AUTORES, IMPLICANDO NA NULIDADE DA SENTENCA. ECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 51 . CF/88 - ART 1 , III E IV . CF/88 - ART 5 , XXII , XXIII . CF/88 - ART 171 , VII. L 8078/90 - ART 17 . L 8078/90 - ART 29 . L 8078/90 - ART 2, PAR UN. CF/88 - ART 3 . CF/88 - ART 170 . CF/88 - ART 192 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 173 , PAR 4 . DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - NOVAS TENDENCIAS DO DIREITO PROCESSUAL, 1990, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 19 . GRINOVER, ADA PELLEGRINI - O SISTEMA DE NULIDADES PROCESSUAIS E A CONSTITUIÇÃO , LIVRO ESTUDOS JURIDICOS, 1993, 1 ED , P 156 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - FRAUDE CONTRA CREDORES, A NATUREZA DA SENTENCA PAULIANA, 1996, ED DEL REY, P 41 . SANTOS, MOACIR AMARAL - PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1985, ED SARAIVA, 10 ED , P 335-336. BITTAR, CARLOS ALBERTO - CONTRATOS COMERCIAIS, 1990, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 108 ....

Encontrado em: DISCUSSAO, COBRANCA EXCESSIVA, CARACTERIZACAO, PROVA PERICIAL, REALIZACAO, NECESSIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1188569 PR Apelação Cível 0118856-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/1998

A TBF NAO SERVE COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCARIOS, A DESPEITO DE EXPRESSAMENTE AJUSTADA, PODENDO O JUIZ AFASTA-LA, POIS O PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DO CONTRATO, DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , RELATIVIZA-SE, A PONTO DE PERMITIR O REEXAME DO CONTEUDO DO CONTRATO. A LEI DE USURA NAO PERMITE A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS, MESMO NOS CONTRATOS BANCARIOS, SALVO EXISTINDO LEI ESPECIAL PREVENDO-A, O QUE NAO OCORRE NO MUTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 427 . L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 29 . CF/88 - ART 170 , V . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". RESOLUCAO 2171, DO BACEN. D 22626/33 - ART 4 . L 8078/90 - ART 51 . CF/88 - ART 48 , XIII . CF/88 - ART 25, DT. L 8392/91. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - NOVAS TENDENCIAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1990, 1 ED , ED FORENSE, P 19 . SANTOS, MOACYR AMARAL - PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1985, 10 ED , ED SARAIVA, VOL II, P 339 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, 2 ED , ED RT. NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, 1 ED , ED FORENSE, P 331. BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, 1996, REVISTA LITERARIA DE DIREITO, P 40 . EFING, ANTONIO CARLOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE BANCARIO E FINANCEIRO, SEGUNDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DIREITO DO CONSUMIDOR, 1996, ED RT, VOL 18 . MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, 1996, ED RT, P 101 . NORONHA, FERNANDO - O DIREITO DOS CONTRATOS E SEUS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS, 1994, ED SARAIVA, P 225-226 E 249 . CRETELLA JUNIOR, JOSE - COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988-1989, 1 ED , ED FORENSE, VOL I, P 74 E 78 . CANARIS, CLAUS-WILHELM - PENSAMENTO SISTEMATICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIENCIA DO DIREITO, 1989, FUNDACAO CALOUSTE, P 225 ....

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, CONFISSAO DE DIVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA...INOCORRENCIA, PRODUCAO DE PROVA, NECESSIDADE, AUSENCIA, JUROS, CAPITALIZACAO, INADMISSIBILIDADE, L 8078.../90, APLICACAO, CORREÇÃO MONETÁRIA, INPC, INCIDENCIA, CONTRATO (S), TAXA, EXCLUSAO, ONUS, SUCUMBENCIA...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1254077 PR Apelação Cível 0125407-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/1999

. - A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO ESTA PREVISTA EM LEI, NAO PODENDO O CREDOR, POR ESSE MOTIVO, COBRA-LA, AINDA MAIS QUANDO A CLAUSULA QUE A ESTABELECE FOR POTESTATIVA. - A COBRANCA DE JUROS CAPITALIZADOS MES A MES NOS FINANCIAMENTOS RURAIS DEPENDE DE CLAUSULA EXPRESSA E CLARA PREVENDO-A, NAO BASTANDO A ALUSAO NA CEDULA AO METODO HAMBURGUES OU AO EXPONENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . CF/88 - ART 1 , III , IV . CF/88 - ART 3 , I , II , III . CF/88 - ART 5 , XXIII . CF/88 - ART 170 , III , VII , IX . CF/88 - ART 192 , PAR 3 , "CAPUT". L 8078/90 - ART 51, IV. CC - ART 146, PAR UN. L 8078/90 - ART 52 . L 8392/91 - ART 125 . CF/88 - ART 25, DT. DL 413 /69. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. DOUTRINA: PEREIRA, LUTERO DE PAIVA - FINANCIAMENTO RURAL E CEDULA DE CREDITO RURAL, 1990, ED JURUA, P 17 E 19 . MARQUES, CLAUDIA LIMA - CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , 1995, ED RT, 2 ED , P 143 . NERY JUNIOR, NELSON - CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 1991, ED FORENSE UNIVERSITARIA, 1 ED , P 311. BURGARELLI, ACLIBES - O CONSUMIDOR E A RELACAO DE CONSUMO, ED JURIDICA BRASILEIRA, MAIO/JUNHO 1996, P 40 . DALL AGNOL JUNIOR, ANTONIO JANYR - DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVICO BANCARIO FINANCEIRO, APLICACAO NO CDC NAS ATIVIDADES BANCARIAS. NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA - A PROTEÇÂO CONTRATUAL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E O AMBITO DE SUA APLICACAO. BARROSO, LUIS ROBERTO - INTERPRETACAO E APLICACAO DA CONSTITUIÇÃO , 1996, ED SARAIVA. MANDELBAUM, RENATA - CONTRATOS DE ADESAO E CONTRATOS DE CONSUMO, ED RT, 1996, P 101 . RODRIGUES, SILVIO - DIREITO CIVIL, 1975, ED SARAIVA, 5 ED , P 19 . LORENZETTI, RICARDO LUIS - FUNDAMENTOS DO DIREITO PRIVADO, ED RT, 1998, P 541-543. BUSSADA, WILSON - SUMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACORDAOS DE ORIGEM E SENTENCAS DECORRENTES, 1995, VOL II, 1 ED , P 972 . NORONHA, FERNANDO - O DIREITO CONTRATOS E SEUS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS....

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