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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

TJ-PR - Apelação APL 16309672 PR 1630967-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE - OBRIGATORIEDADE - ART. 40, INC. XI E ART.55, III, DA LEI Nº 8.666/93 - PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA - MOTIVOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ELUCIDADOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA - NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1630967-2 - Colombo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 15.08.2017)

Encontrado em: PREVISÃO DE REAJUSTE ­ OBRIGATORIEDADE ­ ART. 40, INC. XI, do art. 40, da Lei de Licitações, exige a indicação obrigatória do critério de reajuste de preços..."Art. 40.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei. A Nota de Empenho nº 3783/2012, firmado em 8.8.2012, encontra-se regular, e a despesa foi lastreada com recursos orçamentários do programa de trabalho 27901 101 2200 102 6650000, fonte 0103, natureza da despesa 3390 91, no valor de R$ 47.030,40, estando atendidas as disposições do art. 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Foram cumpridas as disposições dos arts. 38 , parágrafo único e 61 , parágrafo único , da Lei de Licitações , atendendo assim, ao princípio da publicidade (f. 39). A execução financeira em questão foi comprovada como ilustrado abaixo: Execução Financeira Valor inicial do Contrato R$ 47.030,40 Valor total empenhado R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução R$ 0,00 De modo que o valor contratado (R$ 47.030,40) foi integralmente empenhado, liquidado e pago, tendo sido esse o valor da execução. Os documentos comprobatórios do pagamento constam nas f. 59 a 62, e demonstram a correta execução financeira da avença. Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, e com fundamento no art. 10, inc. II, c.c. o art. 120, inc. I, ‘b’, inc. II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, por atendimento ao disposto no art. 24, inc. I e art. 26 , parágrafo único , inc.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000191799 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

LICITAÇÃO. CONTRATO. PRAZO INICIAL INFERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. EDITAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREAJUSTIBILIDADE. LEI Nº 10.192 /01. REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 3º , da Lei nº 10.192 /01, dispõe que serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com este regramento, os contratos celebrados com a Administração Pública, e no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666 /93. Por seu turno, a Lei de licitações estabelece no art. 40, inc. X e parágrafo 2º que o edital indicará obrigatoriamente os critérios de reajuste, acrescentando que é parte integrante do edital a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. II. Desde da licitação já tinha ciência o particular que o contrato celebrado com a Administração, com prazo inicial inferior a um ano, seria irreajustável., de acordo com o previsto na cláusula décima do instrumento contratual. III. Situação em que a Administração prorrogou sucessivamente os prazos de vigência, aplicando as penalidades por meio de processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa ao particular, não se constatando na espécie qualquer ilegalidade do procedimento. IV. A multa aplicada atende ao princípio da razoabilidade. V. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 30/06/2011 - 30/6/2011 LEG-FED LEI- 8883 ANO-1994 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 40 ART- 55 ART- 65 INC-10 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-11 LEG-FED LEI-...10192 ANO-2001 ART-2 PAR-1 ART-3 PAR-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-21 AC Apelação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0086052016 MA 0001498-25.2016.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

LICITAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PREGÃO PRESENCIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O cerne da questão cinge-se em verificar a legalidade quanto ao procedimento licitatório na modalidade pregão presencial realizada pelo Agravante, oriundos dos editais 49/2015 e 50/2015, os quais não trouxeram as respectivas planilhas de custos nem planos de trabalho; II - O magistrado de origem foi muito seguro ao fundamentar sua decisão ressaltando que, litteris:"O primeiro pressuposto se satisfaz com a demonstração de que o Município de Igarapé do Meio/MA, em princípio, incorreu em ilegalidade na condução dos pregões presenciais nº 049/2015 e 050/2015, uma vez que resta ausência em ambos os processos licitatórios orçamento detalhado que expressem a composição dos custos unitários dos serviços contratados, com fundamento no art. 7º , inc. II , § 2º , inc. II e 40 , § 2º , inc. II , da Lei 8.666 /93 c/c art. 3º , inc. II , da Lei 10.520 /2002". III - O gestor municipal foi notificado, por meio de ofício de fl. 43, para justificar possíveis irregularidades nos processos licitatórios em questão, não tendo este, contudo, apresentado justificativa aceitável sobre a falta de planilha de custos, se limitando a enviar email com parecer jurídico no dia 19/01/2016, conforme documento de fl. 113; IV - Não obstante a indicação de que tais omissões teriam sido supridas posteriormente, como indicado no email enviado pelo pregoeiro das referidas licitações, este somente encaminhou as "planilhas e plano de trabalho detalhado" no dia 19/01/2016, ou seja, um dia antes da realização dos pregões, o que não tem o condão de sanar a ilegalidade, não deixando assim tempo hábil para elaboração de proposta pelo licitante denunciante, inviabilizando ainda a participação de diversas outras empresas; Agravo improvido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37072010 MS 976.457 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

O mérito da questão repousa no procedimento de inexigibilidade de licitação realizado sobre o permissivo do art. 25 , inciso III , da Lei nº. 8.666 /1.993, e no CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010. Lei nº. 8.666 /1.993 - Art. 25, inciso III. -É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião popular-. O Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, em reiterados julgamentos, já entendeu que o enquadramento no art. 25, III, exige cumprimento da justificativa de preço prevista no art. 26, parágrafo único2, assim como a comprovação de que o empresário é exclusivo3. Noutra vertente, vejamos: ... quanto a inexigibilidade prevista no art. 25 , inciso III , da Lei nº. 8.666 /93, na contratação de profissionais artísticos é necessária a apresentação de curriculum acompanhado de documentos que atestem a consagração pela crítica e opinião pública. 4 Apesar das adversidades acima expostas, o CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010, firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE e a empresa VILLAR COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP atendeu aos ditames do art. 55 do Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. As assertivas acima não terão o condão de descaracterizar a essência do ato, sendo impossível a sua anulação, por conter vícios sanáveis e podendo ser convalidado. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0148, de 02/09/2010 - 2/9/2010 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075635110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA LAVOURAS DE VERÃO. DISTÂNCIA MÁXIMA EXIGIDA. LICITANTE COM SEDE DENTRO DO PERÍMETRO DE 40KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 3º , § 1º , INC. I , DA LEI 8.666 . 1. Em que pesem as justificativas do agravante a respeito da finalidade útil visando a seleção de proposta mais vantajosa para que sejam adquiridos produtos com qualidade, em cognição sumária, resta comprovada a verossimilhança das alegações do impetrante, pois a exigência da distância máxima limita o número de proponentes em afronta aos princípios gerais da licitação estabelecidos na Lei nº 8.666 contrariando o princípio da igualdade disposto no artigo 37 , XXI , da Constituição Federal . 2. O fundado receio de dano caracteriza-se pela impossibilidade de a empresa impetrante participar do pleito licitatório. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a liminar pleiteada no mandamus. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075635110, Primeira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/10/2017).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 11522013 MS 1387928 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

A Dispensa de licitação atende as determinações contidas no Capitulo III, Seção I, 1.1, B.2, da Instrução Normativa TC/MS nº 035 de 14 de Dezembro de 2011, consoante: identificação do processo administrativo, indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado, parecer técnico ou jurídico com o número de registro profissional no conselho de classe, previsão orçamentária, certidões negativas de débito FGTS, MPAS, proposta do fornecedor, justificativa da dispensa, razões da escolha do fornecedor/executante, justificativa do preço, ratificação da autoridade e publicação da ratificação. Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 3960/12 R$ 40.096,80 Despesa liquidada (NF) R$ 40.096,80 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 40.096,80 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 40.096,80 (quarenta mil noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório – Dispensa de licitação -, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n.3960/2012, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde/MS por intermédio do Fundo Especial de Saúde, em favor da Empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. É a decisão. Campo Grande, 22 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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