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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

TJ-PR - Apelação APL 16309672 PR 1630967-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE - OBRIGATORIEDADE - ART. 40, INC. XI E ART.55, III, DA LEI8.666/93 - PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA - MOTIVOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ELUCIDADOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - ATRASOS PARA O TÉRMINO DA OBRA - NÃO DEMONSTRADOS QUE FORAM CAUSADOS POR INTERESSE OU A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1630967-2 - Colombo - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 15.08.2017)

Encontrado em: PREVISÃO DE REAJUSTE ­ OBRIGATORIEDADE ­ ART. 40, INC. XI E ART. 55, III, DA LEI8.666/93 ­ PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA OBRA ­ MOTIVOS...XI, do art. 40, da Lei8.666/93, exige a aplicação de reajuste aos contratos administrativos em geral...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14792010 MS 973.398 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2010

A publicação do Extrato do Termo Aditivo nº 001/09 ocorreu em 14/01/2010 (f. 41), e a recepção dos documentos que o compõem foi registrada nesta Corte de Contas em 04/03/2010 (f. 03), portanto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 4º, da Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. O Termo Aditivo tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, podendo ser prorrogável, conforme art. 57 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), pago em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Nota de Empenho nº 1041 (f. 31), datada de 01 de abril de 2009, no valor de R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), a Nota de Anulação de Empenho nº 75 (f. 32), no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), e ainda a Nota de Empenho nº 140 (f. 40), de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao Termo Aditivo nº 001/09 (f. 38), atendem às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A dispensa de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 24 , inciso X , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 6992013 MS 1386431 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

I , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3783/2012, por cumprimento ao disposto no art. 54, § 2º; art. 55; art. 61, parágrafo único; e art. 62 , §§ 2º e 4º todos da Lei Federal nº 8.666 /93, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da despesa sub examine, por estarem presentes os pressupostos nos arts. 62 e 63 , ambos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 5 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000191799 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

LICITAÇÃO. CONTRATO. PRAZO INICIAL INFERIOR A UM ANO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. EDITAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREAJUSTIBILIDADE. LEI Nº 10.192 /01. REAJUSTE OU CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O art. 3º , da Lei nº 10.192 /01, dispõe que serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com este regramento, os contratos celebrados com a Administração Pública, e no que com ela não conflitarem, da Lei8.666 /93. Por seu turno, a Lei de licitações estabelece no art. 40, inc. X e parágrafo 2º que o edital indicará obrigatoriamente os critérios de reajuste, acrescentando que é parte integrante do edital a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. II. Desde da licitação já tinha ciência o particular que o contrato celebrado com a Administração, com prazo inicial inferior a um ano, seria irreajustável., de acordo com o previsto na cláusula décima do instrumento contratual. III. Situação em que a Administração prorrogou sucessivamente os prazos de vigência, aplicando as penalidades por meio de processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa ao particular, não se constatando na espécie qualquer ilegalidade do procedimento. IV. A multa aplicada atende ao princípio da razoabilidade. V. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 30/06/2011 - 30/6/2011 LEG-FED LEI- 8883 ANO-1994 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 40 ART- 55 ART- 65 INC-10 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-11 LEG-FED LEI-...10192 ANO-2001 ART-2 PAR-1 ART-3 PAR-1 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-21 AC Apelação...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 11522013 MS 1387928 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014

A Dispensa de licitação atende as determinações contidas no Capitulo III, Seção I, 1.1, B.2, da Instrução Normativa TC/MS nº 035 de 14 de Dezembro de 2011, consoante: identificação do processo administrativo, indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado, parecer técnico ou jurídico com o número de registro profissional no conselho de classe, previsão orçamentária, certidões negativas de débito FGTS, MPAS, proposta do fornecedor, justificativa da dispensa, razões da escolha do fornecedor/executante, justificativa do preço, ratificação da autoridade e publicação da ratificação. Quanto à execução contratual, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor do empenho nº 3960/12 R$ 40.096,80 Despesa liquidada (NF) R$ 40.096,80 Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 40.096,80 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 40.096,80 (quarenta mil noventa e seis reais e oitenta centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 59, inc. I, da Lei Complementar 160/2012 e art. 120, inc. I, II e III c/c 121 inc. IV, alínea IV da resolução Normativa 76/2013, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE do procedimento licitatório – Dispensa de licitação -, da formalização e execução financeira da Nota de Empenho n.3960/2012, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde/MS por intermédio do Fundo Especial de Saúde, em favor da Empresa Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda. É a decisão. Campo Grande, 22 de agosto de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

DOU 27/05/1996 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/05/1996Diário Oficial da União
go- 25-da Lei 8.666 /93. desembolso -no exercicio r514.615,78 - en q uadramento legal lei 8.666 /93-- artigo 22 III . •2) cto...go- 25-da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 161772016 MS 1725586 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela legalidade e regularidade, com ressalva, da formalização do 1ºTermo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 124/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãodo não envio do Subanexo XVIII, nos termos da IN/TCE/MS n.º 35/11 vigenteà época, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 171, do Regimento Interno; 3 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 124/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93 e adote medidas necessárias para acorreção da impropriedade identificada, bem como para que envie a estaCorte o Subanexo XVIII (referente ao termo aditivo), Subanexo XVIII demodo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nostermos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 4 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais; 5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 10 de maio de 2018.Cons....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00082151720164036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA- LEGALIDADE - LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC. III . RETIFICAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE PROÍBA A COTAÇÃO DO IRPJ E CSLL COMO DESPESAS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. A solução que mais atende o interesse público é proporcionar que o maior número de interessados tenham oportunidade de participar do certame, ampliando a gama de opções e, conseqüentemente, a chance de que seja vencedora a proposta mais vantajosa para a Administração. 2. Em relação ao descumprimento do artigo 40 , inciso XIV , c e d , da Lei n. 8.666 /93, estabelece o artigo 40 , inciso XIV , c e d , da Lei n. 8.666 /93: "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV - condições de pagamento, prevendo:(...) c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994).d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamento." Nos termos desse dispositivo legal, o edital deve disciplinar as condições de adimplemento e consequências de inexecução relativamente às partes, a fim de evitar que se esquivem do inadimplemento contratual.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

I, ‘b’, II e III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 – Regimento Interno TC/MS, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, e DECIDO: I – Pela REGULARIDADE da contratação com dispensa de licitação, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como Instruções Normativas exaradas por esta Corte de Contas; II – Pela REGULARIDADE da formalização da Nota de Empenho nº 3024/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde MS, em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas; III – Pela REGULARIDADE da execução financeira da Nota de Empenho nº 3024/2012, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 15 de julho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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