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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

TJ-ES 12/05/2014 - Pág. 876 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/05/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
manifestar na esfera de um mandado de segurança, imperiosa é a formação dos autos na forma delimitada pelo art...dias para de adequar, ou seja, para que esta apresentasse documentação ausente, conforme estabelece o art.... 40 , § 3º da Lei 8666 /93, o que de fato, pelo que consta dos autos, a impetrante não o fez....

TRF-2 - Apelação AC 00024194220144025001 ES 0002419-42.2014.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.APLICAÇÃO DO ART. 40 , INCISO XIV , ALÍNEA A E § 3º DA LEI 8666 /93. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença. Trata-se de ação movida em face do DNIT, objetivando a cobrança de valores - juros de mora e correção monetária - decorrentes do atraso no pagamento por serviços prestados para execução de obras de recuperação e manutenção da Rodovia Federal BR-101, em trecho localizado no Estado do Espírito Santo. 2. O voto apreciou todas as questões necessárias à solução da controvérsia, decidindo de forma coerente e coesa, dando-lhes, entretanto, solução diversa da pretendida pela parte que interpôs o recurso. 3.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos e mbargos, caso o Tribunal superior assim o considere. 4. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida, d evendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00044670420124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

ART. 40 , VIII , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. A Lei Federal nº 8.666 /93, ao dispor a respeito dos elementos necessários do edital, trata da obrigação do fornecimento de esclarecimentos relativos à licitação (art. 40, VIII). 2. O Edital de Concorrência nº 04/2012, prevê que os interessados poderiam requerer esclarecimentos sobre a licitação os quais seriam respondidos, por escrito, pela Comissão de Licitação. Apesar do Edital não explicitar o prazo para apresentação da resposta, é evidente que esta deve se dar em prazo razoável, a fim de possibilitar aos interessados a verificação de plausibilidade de participação da licitação, a preparação da proposta ou até da impugnação do próprio edital 3. Impõe-se a fixação de prazo razoável para a manifestação do impetrado a respeito das dúvidas relativas ao edital, garantindo-se, desta forma, o respeito aos princípios da isonomia e da transparência. 4. Remessa oficial improcedente.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 - 3/5/2018 VIDE EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00044670420124036104 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONTRATO

TCE-PR - 12040718 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

Representação da Lei8.666 /93. Alteração das condições de participação dos licitantes dois dias antes da abertura do certame sem a reabertura do prazo inicialmente previsto e sem a republicação do edital. Insuficiência da definição do objeto relativamente aos serviços de treinamento e capacitação. Ofensa aos arts. 21 , § 4º , e 40 , I , da Lei8.666 /93 e ao art. 3º , I e II , da Lei nº 10.520 /2002. Desobediência a determinação cautelar de órgão deliberativo desta Corte de Contas. Pela procedência parcial, com aplicação de multas ao gestor e expedição de determinações ao órgão representado. Expedição de determinação para a adoção de providências com vistas à anulação do certame. 1. Trata-se de Representação da Lei8.666 /93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, em face da Câmara Municipal de Santa Helena, relativamente ao Processo Administrativo de Licitação nº 02/2018, de Edital de Pregão Presencial nº 01/2018, que tem por objeto a ?contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado de gestão, incluindo ainda serviços de instalação, migração de dados, treinamento, implantação, manutenção, garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico relacionados?, no valor total máximo de R$ 9

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

AROM 18/10/2019 - Pág. 40 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais18/10/2019Associação Rondoniense de Municípios
não permitindo que sejam suscitadas dúvidas ou interpretações dúbias relativas a seus conteúdos. 1.3.... 69 da lei 8.666 /93. . 55, XIII da lei 8666/93 e Art. 4º, XIII da lei10.520/200) O contratado deverá manter, durante toda...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958177 SP 2007/0128701-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

A par do fixado no contrato, e que não pode ser revisto nesta seara por impedimento da Súmula 5/STJ, o art. 40 , § 3º , da Lei 8.666 /93 expressamente dispõe que "§ 3º. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança." 7. Não é possível, em sede de recurso especial, restabelecer-se discussão quanto ao interregno de 12 meses para o início do reajuste por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, já que se trata de previsão contratual. Mas é viável o exame da interpretação a ser conferida ao § 3º do art. 40 da Lei 8.666 /93 a fim de se verificar em que momento se perfectibiliza o adimplemento da obrigação por parte da empresa contratada. 8. O conteúdo do § 3º do art. 40 da Lei 8.666 /93 é absolutamente claro ao dispor que, em caso de obras públicas, o adimplemento se dá com a sua realização. A pretensão de se estabelecer comparação da entrega de parcela de bens à medição não se coaduna com a hipótese dos autos. O contrato firmado pelas partes é para a realização de obras e serviços, e não para a entrega de bens. 9. Importante observar que o próprio pedido da recorrente posto na exordial expressa o seguinte: "a condenação do Município de São Paulo a proceder ao reajuste dos preços, nos termos do ajuste celebrado, para todas as obras e serviços realizados pela autora nos meses de agosto e setembro do exercício de 2003 relativamente ao contrato n. 381/EDIF/02". Correto o consignado pelo acórdão de segundo grau: a medição é irrelevante, devendo ser considerada apenas a realização das obras. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para, unicamente, afastar a multa fixada em segundo grau com supedâneo no art. 538 , parágrafo único , do CPC...

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00011 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES SUM(STF) LEG:FED SUM...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00011 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ESPECIAL REsp...958177 SP 2007/0128701-3 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958177 SP 2007/0128701-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

A par do fixado no contrato, e que não pode ser revisto nesta seara por impedimento da Súmula 5/STJ, o art. 40 , § 3º , da Lei 8.666 /93 expressamente dispõe que "§ 3º. Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança." 7. Não é possível, em sede de recurso especial, restabelecer-se discussão quanto ao interregno de 12 meses para o início do reajuste por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, já que se trata de previsão contratual. Mas é viável o exame da interpretação a ser conferida ao § 3º do art. 40 da Lei 8.666 /93 a fim de se verificar em que momento se perfectibiliza o adimplemento da obrigação por parte da empresa contratada. 8. O conteúdo do § 3º do art. 40 da Lei 8.666 /93 é absolutamente claro ao dispor que, em caso de obras públicas, o adimplemento se dá com a sua realização. A pretensão de se estabelecer comparação da entrega de parcela de bens à medição não se coaduna com a hipótese dos autos. O contrato firmado pelas partes é para a realização de obras e serviços, e não para a entrega de bens. 9. Importante observar que o próprio pedido da recorrente posto na exordial expressa o seguinte: "a condenação do Município de São Paulo a proceder ao reajuste dos preços, nos termos do ajuste celebrado, para todas as obras e serviços realizados pela autora nos meses de agosto e setembro do exercício de 2003 relativamente ao contrato n. 381/EDIF/02". Correto o consignado pelo acórdão de segundo grau: a medição é irrelevante, devendo ser considerada apenas a realização das obras. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para, unicamente, afastar a multa fixada em segundo grau com supedâneo no art. 538 , parágrafo único , do CPC ....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00011 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES SUM(STF) LEG:FED SUM...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00011 PAR: 00003 LEI DE LICITAÇÕES RECURSO ESPECIAL REsp...958177 SP 2007/0128701-3 (STJ) Ministro JOSÉ DELGADO

DOU 20/10/2000 - Pág. 46 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2000Diário Oficial da União
Lei Fundamento Legal: Artigo 22 . 1 8666/93 Vigência: 07/06/2000 a 17/06/2000 Vali= Total: R$ 4.172,50...Fundamento Legal: Art 62 Parág. 4 Lei 8666 /ó3. Lei •dro borosilicato... 8666/93
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