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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080233034 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 55 , III , da Lei 8.666 /93, há incidência de correção monetária entre a data do adimplemento da obrigação e a data do pagamento. 2. Em que pese disponha o contrato entabulado entre as partes que a protocolização das faturas dependeria da disponibilidade físico-financeiro da autarquia, não pode a Autarquia se utilizar desse artifício, fazendo com que os pagamentos ocorram meses após o término do serviço, em flagrante prejuízo financeiro para a empresa. Assim, possível o acolhimento do pleito da parte autora, para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. Assim, em atenção ao inciso III , do art. 55 , da Lei 8.666 /93, deverá incidir correção monetária entre a data da medição e... o efetivo pagamento, pelo IGP-M, conforme previsão contratual, bem como juros de mora, de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905), desde o vencimento das faturas até o seu adimplemento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080233034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/02/2019).

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/03/2019 - 12/3/2019 Apelação Cível AC 70080233034 RS

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080888506 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

ART. 55 , III , DA LEI 8.666 /93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1....Nos termos do disposto no art. 55 , III , da Lei 8.666 /93, há incidência de correção monetária entre...Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083418269 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

da atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou seja, o art. 1º-F da Lei n 9.494 /97....Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...ART. 55 , INCISO III , DA LEI 8.666 /93. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70083291351 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇAO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. 1....Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei 8.666/93, há incidência de correção monetária entre a...Ademais, o art. 40, §3º, da Lei de Licitações, dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...

TCU - Voto. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 299920153

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

Ainda em relação à proposta da Selog, reproduzida no § 9º deste voto, verifico que o art. 40, § 3º, da...Lei de Licitações considera como adimplemento da obrigação contratual “a prestação do serviço, a realização...Além disso, a própria Lei 8.666/1993, em seu art. 40, inciso XIV, alínea “a”, determina que o edital...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70084317619 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇAO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. 1....Ademais, o art. 40, §3º, da Lei de Licitações, dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93. 1.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080233034 RS

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...e 55 da Lei de Licitações . . 40 , XIV , letra ‘a’ 1 , da Lei de Licitações , que estabelece que o prazo de pagamento não pode ultrapassar...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70082651555 RS

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

Art. 40. Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70083451518 RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

. 40 , XIV , a , da Lei n. 8.666 /93. Ademais, o art. 40 , § 3º , da Lei de Licitações , dispõe que se considera como adimplemento da obrigação...Art. 40.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 299920153

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

Ainda em relação à proposta da Selog, reproduzida no § 9º deste voto, verifico que o art. 40 , § 3º ,...da Lei de Licitações considera como adimplemento da obrigação contratual “a prestação do serviço, a...Além disso, a própria Lei 8.666 /1993, em 5 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.999/2015-3 seu art. 40...

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