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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 3o Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00044670420124036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

LICITAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AO EDITAL. ART. 40 , VIII , DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. A Lei Federal nº 8.666 /93, ao dispor a respeito dos elementos necessários do edital, trata da obrigação do fornecimento de esclarecimentos relativos à licitação (art. 40, VIII). 2. O Edital de Concorrência nº 04/2012, prevê que os interessados poderiam requerer esclarecimentos sobre a licitação os quais seriam respondidos, por escrito, pela Comissão de Licitação. Apesar do Edital não explicitar o prazo para apresentação da resposta, é evidente que esta deve se dar em prazo razoável, a fim de possibilitar aos interessados a verificação de plausibilidade de participação da licitação, a preparação da proposta ou até da impugnação do próprio edital 3. Impõe-se a fixação de prazo razoável para a manifestação do impetrado a respeito das dúvidas relativas ao edital, garantindo-se, desta forma, o respeito aos princípios da isonomia e da transparência. 4. Remessa oficial improcedente.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018 - 3/5/2018 VIDE EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00044670420124036104 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00049652220178160190 PR 0004965-22.2017.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

REEXAME NECESSÁRIO – LICITAÇÃO – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIU O REAJUSTE ANUAL DO SALDO REMANESCENTE – AFASTADAS A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO E DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – É DEVIDO O REAJUSTE DO CONTRATO E DO 3º TERMO ADITIVO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004965-22.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 12.11.2019)

Encontrado em: – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA.... 55 , inciso III , Lei8.666 /93, e na cláusula sexta do contrato nº 320/2015, que determinam que..., inciso XI e 55 , inciso III , Lei8.666 /93: Art. 40.

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 113592013 MS 1423916 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2014

A 3ª Inspetoria de Controle Externo procedeu à análise dos autos, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, opinando pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização do contrato, consoante Análise Conclusiva ANC-3ICE-6229/2014 (peça 38). O Ministério Público de Contas, em parecer PAR-MPC – GAB.6 DR.TMV-6635/2014, (peça 40), opinou pela regularidade do procedimento licitatório e da formalização do instrumento contratual, por estarem em conformidade com a legislação pertinente. É o relatório. Aprecia-se nestes autos a formalização do contrato nº 04/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 04/2013, celebrado entre a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste e a empresa OI S/A. Após apreciar os documentos acostados aos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório estão em conformidade com o Art. 38 , da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo artigo 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula. Verifica-se, entretanto, a observância do prazo para a publicação do extrato do contrato, tendo vista que a formalização ocorreu em 02/05/2013, e sua publicação em 10/05/2013, portanto, dentro prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

execução financeira, firmada entreo Fundo Municipal de Saúde de Dourados, em favor da empresa AlfemaDois Mercantil Cirúrgica Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos hospitalares para atendimento de procedimento cirúrgico para o pacienteRian Nogueira.Do exame do procedimento de dispensa de licitação e da formalização doinstrumento substitutivo de contrato em epígrafe pode-se constatar que osatos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de2011.Com relação à Nota de Empenho nº 2824/2011, com data de 24 de outubrode 2011, no valor de R$ 32.466,40 (trinta e dois mil e quatrocentos esessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme peça digital nº 11, estacontém as cláusulas necessárias para sua formalização de acordo com odisposto no artigo 55, do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, conforme previsão contida no § 2º, do artigo 62,da mesma Lei.Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo elaborou a tabelado levantamento financeiro constante da Análise ANA-3ICE-13235/2014 (peça nº 40), onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos,conforme os seguintes estágios:VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 32.466,40NOTA DE EMPENHO R$ 32.466,40NOTAS FISCAIS R$ 32.466,40ORDENS DE PAGAMENTO R$ 32.466,40Deste modo, verifica-se que os atos praticados quanto à execuçãofinanceira estão em conformidade com os artigos 61 a 65, da Lei deFinanças Públicas, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem comocom a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e com as determinaçõescontidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Posto isso, e ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação nº 182/2011, formalização da Nota de Empenho nº 2824/2011 e execuçãofinanceira,...

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 213802012 MS 1298882 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

De modo que, mediante análise dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório, denota-se terem sido atendidas às disposições preconizadas pela Lei Federal nº 10.520 /2002 e, subsidiariamente, àquelas dispostas pela Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações). Quanto à formalização da Ata, nota-se que a mesma define os direitos, obrigações e responsabilidades de forma clara e objetiva, resguardando o interesse das partes, além do que, evidencia o registro dos preços, fornecedores, e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, atendendo, assim, às disposições contidas no art. 55 da Lei Federal nº 8666 /93 e suas alterações, cuja aplicação, no caso, ocorre de maneira subsidiária. Deste modo, do exame do procedimento licitatório, bem como, da formalização da ata de registro de preço em epígrafe, pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e ainda com as determinações contidas na Instrução Normativa TCE/MS Nº 35/2011. Posto isso, e ainda, subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO, com base nos arts. 20 e 21, da Lei Complementar 160/2012 c/c os arts. 9º e 10, II e § 3º, IV a, da Resolução Normativa nº 76/2013: 1 – nos termos do art. 59, I, 2ª parte, da Lei Complementar 160/2012 c/c o art. 120, I, a, da Resolução Normativa nº 076/2013, pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização da Ata de Registro de Preço nº 10/2012, haja vista sua consonância com as disposições da Lei de Licitações 8.666/93 e alterações, bem como, da Instrução Normativa nº 35/2011, e demais legislação pertinente; 2 - pela comunicação do resultado do julgamento aos interessados, em conformidade com o art. 50, da Lei Complementar nº 160/2012, c/c o artigo 94, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. É a decisão....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00416459120178160000 PR 0041645-91.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE ILEGALIDADES CONTANTES NO EDITAL. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. (1) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONSÓRCIO COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NÃO É CONDICIONANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SOMENTE REGISTRO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMANDO EM DOCUMENTO PARTICULAR. (2) ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AFASTADA. EXIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM ART. 30 , II , § 1º , I DA LEI 8666 /93. (3) ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO DE 0,40. AFASTADA. EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666 /1993 E NO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CF . (4) ILEGALIDADE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ITEM 5.1 DO EDITAL. AFASTADA. AUSÊNCIA RESPOSTA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EMAIL. AUSÊNCIA CULPA DA COMISSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041645-91.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.06.2018)

Encontrado em: Art. 41 , § 2º da Lei8.666 /93). Lei8.666 /93), bem como viola o art. 21 , § 4º da Lei 8.666 /93....II , da Lei n. 8.666 /93. 3.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 108952014 MS 1.521.896 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2017

E também atende as exigências legais pertinentes à matéria,em especial o art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93.Ocorre que a publicação na imprensa oficial, condição indispensável para aeficácia do ato, foi realizada fora do prazo estabelecido no art. 26 da LeiFederal nº 8.666/93.De acordo com o demonstrativo apresentado pela Inspetoria, adocumentação relativa à 2ª fase se encontra completa e atende as normasestabelecidas na Resolução Normativa TC/MS 54/2016 e artigo. 62 da LeiFederal nº 8.666/93.Após análise dos autos, constatou-se que o Empenho nº 7473/2014 atendeas determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320 /64, comprovando a suaregularidade.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 65.620,00;? Notas fiscais: R$ 65.620,00;? Pagamentos: R$ 65.591,40 e? Retenção IRR/ISS: R$ 2.028,50.Ressalto também que os documentos que instruíram o processo foram,remetidos intempestivamente para análise desta Corte de Contas.Ante o exposto, formulo minha decisão nos seguintes termos: 1. Pela REGULARIDADE COM RESSALVA do procedimento licitatório feitoatravés de Inexigibilidade de Licitação Processo Administrativo nº 2866/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul eSater & Sater Ltda-ME, nos termos do art. 120, I, b, da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 76/2013 c/c art. 59, II da Lei Complementar nº 160/2012; 2. Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 126/2014, nos termos do artigo 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/co Inciso II, do art. 120, da RN/TCE/MS nº 076/2013; 3. Pela REGULARIDADE da execução financeira do contrato em epigrafe,nos termos do artigo 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo120, III da Resolução Normativa nº 076/2013; 4.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239092012 MS 1316797 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Após apreciar os documentos acostados aos autos, pode-se constatar que os atos praticados quanto ao procedimento licitatório atende as disposições estabelecidas na legislação regente, estando em conformidade com a Lei Federal nº 10.520 /02, bem como, a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações), contendo a habilitação e proposta, parecer jurídico, atos de adjudicação e homologação do resultado e demais documentos pertinentes à licitação. Apreciando o contrato em questão, verifica-se que o mesmo estabelece com clareza e precisão, as condições para sua execução, bem como, apresenta cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação8.666 /93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos do certame licitatório e da proposta em que se vincula. Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo, elaborou a tabela do levantamento financeiro, constante da Análise nº “ANA-3ICE-6740/2014” (peça nº 40), na esfera da execução financeira, onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos, conforme os seguintes estágios: VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 16.906,95 NOTAS DE EMPENHO R$ 16.906,95 NOTAS FISCAIS R$ 16.906,95 ORDENS DE PAGAMENTO R$ 16.906,95 Deste modo, observa-se, que os atos praticados quanto à execução financeira do Contrato Administrativo nº 037/2012, estão em conformidade com a Lei Federal acima referida, bem como, de acordo com os artigos 62 a 65 da Lei Federal 4.320 /64 e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e alterações.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f.106/118, 287/387 e 394/434 dos autos) versam sobre o acréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazode vigência, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 2º e art. 57, inc. II da Lei8666/93, foi devidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º, 2º e3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n.40/DPGE/2012 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II e § 4º da RNTC/MS .76/2013, DECIDO pela REGULARIDADE da dispensa delicitação, da formalização contratual e da formalização do 1º, 2º e 3ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 40/DPGE/2012 , celebradoentre a Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e amicroempresa AGI Imóveis Ltda. , de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93.É a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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