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§ 4º , I , da Constituição , bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. 2... DEFI S C E I R Ê VI NC D I OR A. A MUNI PÚB C L I I PI CA O DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA... § 4º , aplic I, aç da ão CF/1988. das regras 3
§ 4º , incisos I e III , da CF/88 )à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ destac 1º d ar o art. os serv 201 id da ores CF/88) públic -, o os legislad que exerç or c am onstituinte atividades... opto de u risc po o r (inciso II do § 4º do art. 40 da CF/88 ), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela LC nº 51 /85). 2... preveja, no art. 40 , § 4º , III , a contagem especial de tempo de serviço para os s d erv ispo id s o itiv res o que estabelec exercem e a ativ nec id es ad s es idad subm e d etid e regulam
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 . CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195 , § 5º DA CF/88 . AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 40 , § 4º , INCISO II , DA CF/88 E DO ART. 57 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 . SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DAS EC Nº 20 /98 E 41 /2003. EXPECTATIVA DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ASSEGURADA, DESDE QUE OBSERVADOS AS NORMAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... § 4º , I da Constituição Federal , a solução do caso deve ser pautada pelo mesmo raciocínio que subsidiou a edição da Súmula Vinculante 33 , (...)... § 4º , III , da Magna Carta . (...)
Vale apontar que o § 4º , incisos I , II e III , do art. 40 da CF/88 estabeleceu a possibilidade de regulamentação, mediante leis complementares, das aposentadorias dos exercentes de atividade de risco... ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... inciso II , do art. 40 da CF/88 , no que se refere ao desempenho de atividade de risco (policial)
Vale apontar que o § 4º , incisos I , II e III , do art. 40 da CF/88 estabeleceu a possibilidade de regulamentação, mediante leis complementares, das aposentadorias dos exercentes de atividade de risco... ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... inciso II , do art. 40 da CF/88 , no que se refere ao desempenho de atividade de risco (policial)
No entanto, como a Lei Complementar de que trata o art. 40 , § 4º , I , da CF/88 (atual art. 40 , § 4º-A, da CF/88 ) ainda não foi editada, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer que o Presidente... por ainda não ter enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentar o art. 40 , § 4º , I da CF/88 (aposentadoria especial para servidores deficientes), determinando, por tal motivo, a aplicação... Fazenda Pública do DF Número do processo: XXXXX-06.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE FORMIGA MENEZES CASTRO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç
No que concerne aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º , XXXI ; 23 , II ; 24 , XIV ; 37 , VIII ; 40 , § 4º , I ; 201 , § 1º ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , § 1º , II , e... Sua natureza multifária abriria espaço para encampar atividade assistencial, de importância superlativa no contexto da CF/88 . - grifei Dessa forma, como a renda per capita extrapola o limite de ¼ do salário... § 2º ; e 244, todos da CF
No que concerne aos deficientes, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º , XXXI ; 23 , II ; 24 , XIV ; 37 , VIII ; 40 , § 4º , I ; 201 , § 1º ; 203 , IV e V ; 208 , III ; 227 , § 1º , II , e... Sua natureza multifária abriria espaço para encampar atividade assistencial, de importância superlativa no contexto da CF/88 .”... § 2º ; e 244, todos da CF