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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Reexame Necessário REEX 00049652220178160190 PR 0004965-22.2017.8.16.0190 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

REEXAME NECESSÁRIO – LICITAÇÃO – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIU O REAJUSTE ANUAL DO SALDO REMANESCENTE – AFASTADAS A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO E DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – É DEVIDO O REAJUSTE DO CONTRATO E DO 3º TERMO ADITIVO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004965-22.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 12.11.2019)

Encontrado em: – REAJUSTE CONTRATUAL – ART. 40 , INCISO XI E ART. 55 , INCISO III , LEI8.666 /93 – CLÁUSULA SEXTA.... 55 , inciso III , Lei8.666 /93, e na cláusula sexta do contrato nº 320/2015, que determinam que...40 , inciso XI e 55 , inciso III , Lei8.666 /93: Art. 40....

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 23/05/2014 00:00 - 23/5/2014 Autor: MASSA FALIDA DE

TJ-PR - Apelação APL 16133894 PR 1613389-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2017

AÇÃO DE COBRANÇA.CONTRATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DE LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA. IMPREVISÃO DE REAJUSTE NO EDITAL E NA MINUTA CONTRATUAL.OBRIGATORIEDADE DESTA PREVISÃO EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 40, INC. XI E ART. 55, III DA LEI8.666/93. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS DEPOIS DO INÍCIO DA OBRA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA, ULTRAPASSANDO O PERÍODO DE UM ANO.NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO REAJUSTE. SUPOSTA PRECLUSÃO LÓGICA EM DECORRÊNCIA DA ASSINATURA DE ADITIVOS SEM EXIGIR O REAJUSTE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1613389-4 - Araucária - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 16.05.2017)

Encontrado em: ART. 40, INC. XI E ART. 55, III DA LEI8.666/93. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS DEPOIS DO INÍCIO DA OBRA....Nesse mesmo aspecto, o inciso XI do art. 40 da Lei Federal n.º 8.666/1993 assim dispõe: "Art. 40 ­ O...ART. 40 DA LEI8.666/93. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00416459120178160000 PR 0041645-91.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE ILEGALIDADES CONTANTES NO EDITAL. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. (1) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONSÓRCIO COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NÃO É CONDICIONANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SOMENTE REGISTRO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMANDO EM DOCUMENTO PARTICULAR. (2) ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AFASTADA. EXIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM ART. 30 , II , § 1º , I DA LEI 8666 /93. (3) ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO DE 0,40. AFASTADA. EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666 /1993 E NO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CF . (4) ILEGALIDADE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ITEM 5.1 DO EDITAL. AFASTADA. AUSÊNCIA RESPOSTA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EMAIL. AUSÊNCIA CULPA DA COMISSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041645-91.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.06.2018)

Encontrado em: de 0,40 (art. 37 , XXI , da CF ; art. 3º, § 1º, I, e 31, §§ 1º e 5º, da Lei8.666/93). iv) Ilegalidade...Lei8.666 /93), bem como viola o art. 21 , § 4º da Lei 8.666 /93....II , da Lei n. 8.666 /93. 5.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 019492012 MS 1.233.326 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2016

execução financeira, firmada entreo Fundo Municipal de Saúde de Dourados, em favor da empresa AlfemaDois Mercantil Cirúrgica Ltda., tendo por objeto a aquisição de insumos hospitalares para atendimento de procedimento cirúrgico para o pacienteRian Nogueira.Do exame do procedimento de dispensa de licitação e da formalização doinstrumento substitutivo de contrato em epígrafe pode-se constatar que osatos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 ealterações, bem como as determinações do Anexo I, Capítulo III, Seção I,item 1.1.1., letra b da Instrução Normativa nº 35, de 14 de dezembro de2011.Com relação à Nota de Empenho nº 2824/2011, com data de 24 de outubrode 2011, no valor de R$ 32.466,40 (trinta e dois mil e quatrocentos esessenta e seis reais e quarenta centavos), conforme peça digital nº 11, estacontém as cláusulas necessárias para sua formalização de acordo com odisposto no artigo 55, do Estatuto das Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, conforme previsão contida no § 2º, do artigo 62,da mesma Lei.Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo elaborou a tabelado levantamento financeiro constante da Análise ANA-3ICE-13235/2014 (peça nº 40), onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos,conforme os seguintes estágios:VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 32.466,40NOTA DE EMPENHO R$ 32.466,40NOTAS FISCAIS R$ 32.466,40ORDENS DE PAGAMENTO R$ 32.466,40Deste modo, verifica-se que os atos praticados quanto à execuçãofinanceira estão em conformidade com os artigos 61 a 65, da Lei deFinanças Públicas, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem comocom a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e com as determinaçõescontidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011.Posto isso, e ainda subsidiado pela Análise Técnica e acolhendo o parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO: 1- pela REGULARIDADE do procedimento de Dispensa de Licitação nº 182/2011, formalização da Nota de Empenho nº 2824/2011 e execuçãofinanceira,...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1262, de 05/02/2016 - 5/2/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS CONTRATO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 38072014 MS 1.483.402 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

n. 40/DPGE/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - PROCEDIMENTO DISPENSA/INEXIGIBILIDADE ADMINISTRATIVO 190692015 MS 1.642.397 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único , da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a inexigibilidade de licitação e a formalização do Contrato Administrativo n. 39/2015 foram realizados de acordo com o previsto no artigo 26 , parágrafo único e art. 55 , respectivamente, da Lei 8.666 /93, porém os documentos referentes à formalização contratual foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120 , I e II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação e da formalização do Contrato Administrativo n.39/2015, celebrado entre o Município de Figueirão/MS e a microempresa Denijackes Rozendo da Silva, de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela remessa dos documentos referentes à formalização contratual fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa n. 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal Rogerio Rodrigues Rosalin, inscrito no CPF n. 849.189.001-78, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Ao Cartório para as providências de estilo.Campo Grande/MS, 5 de junho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00007916720064013306 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

DISPENSA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI N. 8666/93. PREJUÍZO E LESIVIDADE AO ERÁRIO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já proclamou o interesse da União nas causas em que há desvio ou malversação de verbas do FUNDEF, inclusive com fraude em licitação (RE-464621, Ellen Gracie, 2ª T., 18/10/2008). Também o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal" (n. 208). Ocorrendo interesse da União, é competência da Justiça Federal também a competência para as respectivas ações civis relativas ao fato criminoso. 2. Constatada a existência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a declarar a invalidade dos contratos celebrados entre o município de Ribeira do Pombal e o ITEAI impugnados, por meio de ação popular, afigura-se correta a sentença de procedência do pedido. 3. A ação popular protege interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O móvel, pois, da ação popular não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo (Rafael Bielsa, "A Ação Popular e o Poder Discricionário da Administração", RDA 38/40). (STJ: REsp 579541/ SP RECURSO ESPECIAL 2003/0129889-6 Relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/02/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 19/04/2004 p. 165 4. A dispensa de licitação, in casu, não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 24 da Lei 8666/93, pois não se trata de contratação de instituição dedicada à pesquisa, ao ensino, ou ao desenvolvimento institucional, devendo, assim, ser mantida a sentença de procedência do pedido. 5. Apelações desprovidas....

DOU 03/09/1999 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/09/1999Diário Oficial da União
Legal: art. 23, inc 8666/93 a 12/09/2000 Vigência: 13/09/1999 64 Valor Total: R$ 21.131, Nota de Empenho...Fundamento Legal: Art. 24 inciso XVI Lei 8.666 / 93 Vigência: 03/07/1999 a 02/07/2000 Valor Total: R$...8666/93 Vigência: 29/06/1999 a 10/08/1999 .
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