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Legislação direta

Inciso I do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

AMP 01/12/2016 - Pág. 94 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/12/2016Associação dos Municípios do Paraná
Informamos que de acordo com o art. 40 , inc. I , da Lei de Licitações , cabe a administração descrever criteriosamente o objeto a ser contratado com...Informamos que de acordo com o art. 40 , inc.

AMP 01/12/2016 - Pág. 93 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/12/2016Associação dos Municípios do Paraná
vem, a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, apresentar os seguintes esclarecimentos: I...Informamos que de acordo com o art. 40 , inc. I , da Lei de Licitações , cabe a administração descrever criteriosamente o objeto a ser contratado com...

DOESC 01/11/2011 - Pág. 51 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/11/2011Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
, quando deveria apenas constar uma declaração de disponibilidade da equipe – art. 30 , Inc....do Responsável Técnico e do Engenheiro Florestal, ferindo o que dispõe o art. 40 , inc....I da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

TCE-MG - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 911714

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Afirma-se isso porque compete à Administração, nos termos do art. 40 , inc. I , da Lei de Licitações , descrever criteriosamente o objeto a ser contratado com informações suficientes...Com fundamento no que dispõe o art. 21 , § 4º , da Lei nº 8.666 /93, reabrimos a licitação e o prazo...

TCE-MG - Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 911715

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

Afirma-se isso porque compete à Administração, nos termos do art. 40 , inc. I , da Lei de Licitações , descrever criteriosamente o objeto a ser contratado com informações suficientes...Com fundamento no que dispõe o art. 21 , § 4º , da Lei nº 8.666 /93, reabrimos a licitação e o prazo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075635110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS PARA LAVOURAS DE VERÃO. DISTÂNCIA MÁXIMA EXIGIDA. LICITANTE COM SEDE DENTRO DO PERÍMETRO DE 40KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO DO SUL. LIMITAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 3º , § 1º , INC. I , DA LEI 8.666 . 1. Em que pesem as justificativas do agravante a respeito da finalidade útil visando a seleção de proposta mais vantajosa para que sejam adquiridos produtos com qualidade, em cognição sumária, resta comprovada a verossimilhança das alegações do impetrante, pois a exigência da distância máxima limita o número de proponentes em afronta aos princípios gerais da licitação estabelecidos na Lei nº 8.666 contrariando o princípio da igualdade disposto no artigo 37 , XXI , da Constituição Federal . 2. O fundado receio de dano caracteriza-se pela impossibilidade de a empresa impetrante participar do pleito licitatório. 3. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a liminar pleiteada no mandamus. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075635110, Primeira Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/10/2017).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc.

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840113 CE 2019/0287783-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257B ART :0257C ART...

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840154 CE 2019/0287755-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257C ART :0257E (COM...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10262010 MS 972.714 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr. Celso Fróes (CPF/MF nº. 004.116.471-72). O objeto é a alienação de imóvel territorial urbano resultante do desmembramento da Área de 456,875 m² do loteamento denominado Vila São Vicente, neste Município. O valor do contrato é de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais). A 2ª IGCE, em sua análise conclusiva (ANC 2IGCE 02912/2010), fls. 80/82, manifestou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado e da formalização do contrato administrativo firmado. O Ministério Público de Contas, fls. 83/84, manifestou (PAR P.RC 03500/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inc. I, ambos do RITC/MS. Em síntese, é o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA ancora-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 040/2.010 segue as premissas do art. 55 da mesma lei. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr....

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