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Legislação direta

Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840113 CE 2019/0287783-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257B ART :0257C ART...

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1840154 CE 2019/0287755-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E PREGÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.666 /1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037 , INC. II , DO CPC . PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis." 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037 , II , do CPC ). 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Encontrado em: Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art...: 01036 ART : 01037 INC:00002 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00012 INC:00010 ART :0256E ART :0256I ART :00257 ART :0257C ART :0257E (COM...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1201152012 MS 1360313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014

IV , da Lei de Licitações , e encontra-se instruída com os documentos exigidos no art. 26 , parágrafo único da já mencionada Lei, e foi lastreada com recursos orçamentários do Programa de Trabalho 10.122.0010.2665.0000, natureza da despesa 33.90 91.07, fonte de recursos 103, estando atendidas as disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 4.320 /64. Cumprido o disposto no art. 61, parágrafo único, do Estatuto de Licitações, ao providenciar a publicação do extrato da Nota de Empenho conforme comprovado à f. 67. No que concerne à execução financeira da Nota de Empenho, restou comprovada como demonstrado abaixo: Execução Financeira Valor da Nota de Empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Saldo final da execução 0,00 De sorte que o valor contratado foi corretamente empenhado, liquidado e pago, perfazendo o valor total da execução, o montante de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil, trinta reais e quarenta centavos). Ante todo o exposto e a documentação constante nos presentes autos, com fundamento nas informações oferecidas pela Equipe Técnica, acolho o parecer exarado pelo Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 I; no art. 10, II, c.c. o art. 120, inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 10262010 MS 972.714 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr. Celso Fróes (CPF/MF nº. 004.116.471-72). O objeto é a alienação de imóvel territorial urbano resultante do desmembramento da Área de 456,875 m² do loteamento denominado Vila São Vicente, neste Município. O valor do contrato é de R$ 55.100,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais). A 2ª IGCE, em sua análise conclusiva (ANC 2IGCE 02912/2010), fls. 80/82, manifestou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório realizado e da formalização do contrato administrativo firmado. O Ministério Público de Contas, fls. 83/84, manifestou (PAR P.RC 03500/2010) pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato, por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I, c/c art. 312, inc. I, ambos do RITC/MS. Em síntese, é o que cabe relatar. O mérito da questão repousa na análise do procedimento licitatório e na formalização do contrato. O procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA ancora-se no Estatuto Nacional das Licitações e Contratações Públicas Lei Ordinária Federal nº. 8.666 /1.993. O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 040/2.010 segue as premissas do art. 55 da mesma lei. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, incisos I, ambos do RITC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório realizado na modalidade CONCORRÊNCIA nº. 060/2009, dando origem ao CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 40/2010, firmado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO FINANÇAS E CONTROLE e o Sr....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37072010 MS 976.457 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2010

Versam estes autos de processo administrativo sobre análise dos atos relativos ao procedimento de inexigibilidade de licitação, e a formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 03/2.010 (fls. 06/09), firmado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNDAC, CNPJ/MF nº. 07.156.833/0001-95, representada por ser Presidente, Sr. Athayde Nery de Freitas Júnior, CPF/MF nº. 313.298.611-91, como contratante, e a empresa VILLAR COMÉRCIO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP, CNPJ nº. 01.982.675/0001-46, representada por LUIZ FERNANDO VILLAR, CPF/MF nº. 562.558.531-87, como contratado, cujo objeto é a prestação de serviços artísticos pelo contratado, constante de apresentação do show musical com a cantora -PATTY E BANDA-, nos dias 13,14,15 e 16 de janeiro de 2.010, dentro do projeto -CARNAVAL 2.010, na Av. Fernando Corrêa da Costa, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº. 048/1.990. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, fls. 12/13, em sua Análise Conclusiva (ANC - 2IGCE - 03158/2010), manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento de inexigibilidade de licitação e instrumento contratual nº. 03/2.010 dele decorrente. O Ministério Público de Contas, fls. 14/15, opinou (PAR - P.RC - 03590/2010) pela regularidade e legalidade da inexigibilidade de licitação e do instrumento de contrato por estarem em conformidade com a legislação pertinente, nos termos do art. 311, inc. I c/c art. 312, inciso I, ambos do RITC/MS. É o que cabe relatar.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1840759 PR 0184075-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2005

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANEXOS COMPLEMENTARES E NOTAS COMPLEMENTARES QUE SE CONSTITUEM COMO CAPÍTULOS QUE COMPLEMENTAM O EDITAL. ART. 40 , § 2º , INC. II , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1840759 PR Agravo de Instrumento 0184075-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2005

LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANEXOS COMPLEMENTARES E NOTAS COMPLEMENTARES QUE SE CONSTITUEM COMO CAPÍTULOS QUE COMPLEMENTAM O EDITAL. ART. 40 , § 2º , INC. II , DA LEI 8.666 /93. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 97922010 MS 1.005.886 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2011

O processo em epígrafe se refere a Contratação Pública realizada na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, e à formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 286/2010 (fls. 04-06), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, CNPJ/MF nº 03.501.509/0001-06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela sua Secretária Municipal, Srª. Maria Cecília Amendola da Motta, inscrita no CPF/MF nº 724.551.958-72, como contratante, e o Sr. RENE SIUFI, CPF/MF nº 024.595.401-59, como locador, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do presente contrato é a locação do imóvel predial urbano, assim descrito: sala de estar, lavabo, escritório, sala íntima, abrigo para automóvel, copa, cozinha, 2 (dois) quartos com banheiro privativo, 2 (dois) quartos servidos por um banheiro, pergolado, jardim, varanda, área de serviço, circulação, mais uma edícula contendo 1 (um) quarto para empregada, com banheiro, área de serviço e quarto para despejo, situado na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 280, Vila Saúde, nesta Capital, destinado à instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, no valor mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com validade de 12 (doze) meses, contados de 16/09/2010 a 16/09/2011. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP 2IGCE 05755/2010 de fls. 39-40, concluindo pela notificação do responsável, para que este enviasse a esta Corte de Contas a cópia da publicação da ratificação da dispensa de licitação em Imprensa Oficial. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 1249/10 (f. 41), o ordenador de despesas encaminhou o documento solicitado (fls. 44-45).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 105982010 MS 1.008.644 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2011

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de toalha de mesa, pano de prato, toalha de rosto, lençol e colchonete, para atendimento aos Centros de Educação Infantil da SEMED, no valor total de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos). A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 10752/2010 de fls. 51-53, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 528/2010 e formalização do Empenho nº 1068/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 10956/2010 de fls. 54-55, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 528/2010, e na formalização do EMPENHO nº 1068/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1068/2010, juntada às fls. 47-48 dos autos, datada de 09 de Setembro de 2010, no valor de R$ 78.260,40 (setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 25/10/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1182872012 MS 1356935 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Considerando a documentação comprobatória apresentada no presente processo para comprovação dos atos executórios, verifico foi devidamente liquidado e pago dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), conforme ilustração abaixo: Valor da nota de empenho R$ 47.030,40 Despesa liquidada R$ 47.030,40 Pagamento efetuado R$ 47.030,40 Mediante o exposto, acolho o parecer ofertado pelo Ministério Público de Contas, e nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar 160/12 c/c os artigos 120, incisos I, II e III e 121, incisos I e IV, ambos da RN/TC/MS 76/13 DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do processo licitatório de dispensa de licitação, da formalização e execução financeira da nota de empenho nº 2981/2012, extraída pelo Fundo Municipal de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul em favor da empresa Elfa Medicamentos Ltda., no valor de R$ 47.030,40 (quarenta e sete mil e trinta reais e quarenta centavos), por atendimento às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; II - PUBLIQUE-SE o resultado deste julgamento nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12. É a decisão. Campo Grande, MS 20 de março de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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