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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1079522 SC 2008/0171857-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2008

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , INC. XIV , E 55 , INC. III , DA LEI N. 8.666 /93. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. SÚMULA N. 43 DESTA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC . Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. 3. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). 4. Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). 5. Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá "entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento", o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. 6. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária, chamando a aplicação da Súmula n. 43 desta Corte Superior, segundo a qual "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 7....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
IX - A extiaçio .da coacmeão à ! .25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08.... Automóveis S/A o Mercedes Bana do Brasil S/A, com base no Art. 25, Inciso I da 8666/93....

TCE-MS - AUDITORIA 74742015 MS 1.592.673 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

XXI; Lei Federal n. 8.666 /93, em seus arts. 2º ; 3º ; 22 ; 26 e 27 ; 31; 38; 40 e 61; Lei Federal n. 4.320 /64, em seus arts. 58 e 68 , e ainda diante das violações contidas noart. 42, I; II; IV; V; VIII e IX, c/c o art. 59, III, da Lei Complementar n. 160/2012; com impugnação da importância de R$ 1.796.210,43 (hummilhão, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e dez reais e quarenta etrês centavos), em razão das seguintes irregularidades apontadas: (a) R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), correspondente à despesa paga semcomprovação da liquidação prevista no art. 63 , § 2º da Lei Federal n. 4.320 /64, b) R$ 37.514,50 (trinta e sete mil, quinhentos e catorze reais ecinquenta centavos), decorrente de despesa paga em duplicidade e semprocedimento licitatório art. 2º da Lei n. 8.666 /93, c) R$ 23.458,65 (vinte etrês mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),oriundo de despesas de diárias pagas sem o relatório correspondente e sema comprovação, afrontando o disposto no art. 63 , § 1º da Lei n. 4.320 /64, d) R$ 1.300.216,53 (hum milhão, trezentos mil, duzentos e dezesseis reais ecinquenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados a título deverba indenizatória aos Vereadores, sem adotar os cuidados legaisnecessários quanto o atesto da efetiva liquidação da despesa, exigido nosarts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64; e) R$ 376.020,75 (trezentos esetenta e seis mil, vinte reais e setenta e cinco centavos), representado pelopagamento feito a Vereadores que não compareceram às SessõesOrdinárias da Câmara Municipal e não as justificaram legalmente, conformeexigência do art. 29, I, X do Regimento Interno da Casa de Leis), cujaimportância impugnada deverá ser recolhida aos cofres públicos municipaisdevidamente atualizada nos mesmos moldes em que são atualizados oscréditos do município de Campo Grande, no prazo de 60 (sessenta) dias acontar da intimação desta decisão, sob pena de ser oficiado à Procuradoriado citado município para...

DOU 06/10/1997 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/10/1997Diário Oficial da União
DE PRODUTO SIMILAR 150 REGISTRO DESOGESTREL + ETINILESTRADIOL 25000.034894/96-41 1.0302.2019.001-9 INC.... 26 da Lei n8 8.666193. da Lei 8.666/93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00149561320064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei n. 8883/94, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679525. V. Medições realizadas pela ADMINISTRAÇÃO e documentos fiscais emitidos com vencimento para janeiro 2003, pagos somente em 2004 caracterizam a mora do devedor. VI. Ausência de quitação sem ressalva de juros consoante STJ, REsp 202912-RJ "Empresa que recebe pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz a quitação." VII. Taxa Selic engloba juros e correção monetária do principal. CC, art. 406, Lei n. 4.414/64, art. 1º e precedentes STJ. VIII. Corte Especial STJ, EREsp 727842, DJ de 20.11.2008: "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)". IX. Lucros cessantes pelo atraso no recebimento dos valores a serem calculados consoante prejuízo de captação de rendimentos do principal no mercado, pelo período da inadimplência (posição isolada e vencida do relator). X. Inexistência de direito da parte autora, empresa privada credora, ao reconhecimento do dano emergente e ao recebimento do respectivo lucro cessante por ausência de comprovação de sua efetiva ocorrência, por não demonstrada que parte ou o todo seria aplicado no mercado financeiro (posição majoritária e prevalente na Turma). XI. Prejudicada a impugnação quanto à verba de sucumbência, por condenado o DNIT, neste julgamento pelo integral ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e em honorários advocatícios da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. XII. Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT (unânime) e da autora (por maioria) e remessa oficial (unânime) não providas....

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

A Lei de Licitações prevê a possibilidade de contratação de projetos para instruir a elaboração da lei interna da licitação e, pela inteligência da norma, deve-se primar pelo princípio da isonomia e da legalidade, o que fora observado no caso dos autos (arts. 9º, incisos I e II, § 1º; 40, caput, incisos I a VII, e § 2º, ambos da Lei 8.666/93). 12. Na hipótese, os comportamentos dos licitantes e de outros possíveis interessados corroboraram com a atuação da Administração Pública, no sentido de inexistirem no processo administrativo notícia de impugnação ao instrumento convocatório. 13. Diante da moldura fática dos autos, inviável a declaração de nulidade do processo licitatório da Concorrência 001/2001 realizada pela Companhia METRÔ-DF. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017396320074013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

IMPERTINENTE APLICAÇÃO DA LEI N. 5.478/68, ART. 18, I, (PRAZO DE TRES ANOS) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, ATRSO DO PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINSITRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. QUITAÇÃO SEM RESSALVA DE JUROS DESCARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. I. Aditivos contratuais e medições realizadas com participação do DNIT fixam a sua legitimidade passiva para responder a ação de cobrança, apesar do contrato, inicialmente, ter sido firmado com o DNER. II. Termo de transferência entre DNER/DNIT, que transfere o contrato cuja liquidação por atraso é objeto da demanda, demonstra à sociedade que o DNIT sucedeu ao DNER. III. Ausência de má-fé por se tratar de documento publicado em Diário Oficial e por juntado o termo de transferência pelo próprio réu DNIT. IV. Prescrição cujo prazo aplicável é de 5 (cinco) anos que não transcorrera até o ajuizamento da ação (Decreto n. 20.910/32) sendo inaplicável o prazo menor da Lei n. 5.474/68 por não se tratar de cobrança de fatura ou duplicata. V. Impossibilidade jurídica do pedido, só se consubstancia em face de previsão legal expressa e clara, vedando a pretensão formulada pela parte. VI. Incidem juros e correção monetária nos pagamentos em atraso, ainda que não previstos no contrato (STJ - REsp 437203/SP). VII. Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei n. 8883/94, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679525. VIII. Pagamento em atraso apesar das medições feitas pelo réu e comprovado o cumprimento das obrigações pela empresa contratada, caracteriza a mora do devedor. IX. Ausência de quitação sem ressalva de juros consoante STJ, REsp 202912-RJ "Empresa que recebe pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz a quitação." X. Taxa Selic engloba juros e correção monetária do principal. CC, art. 406, Lei n. 4.414/64, art. 1º e precedentes STJ. XI....

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