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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei nº 8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei nº 8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 6820 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei nº 8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei nº 8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 04/03/2005 DJ: 6820 - 4/3/2005 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO

DOU 28/02/2000 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/2000Diário Oficial da União
,II Lei 8666 -93 :FUndleMentO_Mégal: Art '. 22-Inc. , 23/02/2000 . Legal: Art , . 22 , Inc. Lei 8666 -93 Fundamento Legal: Art. 22 Inc.

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Alegação de que o edital da licitação se baseou no projeto elaborado pela Instituição-ré, que fora contratada por meio de irregular Dispensa de Licitação, não teria o condão de macular toda a licitação, porquanto o produto desse contrato apenas teria instruído a feitura do edital do certame. 11. A Lei de Licitações prevê a possibilidade de contratação de projetos para instruir a elaboração da lei interna da licitação e, pela inteligência da norma, deve-se primar pelo princípio da isonomia e da legalidade, o que fora observado no caso dos autos (arts. 9º, incisos I e II, § 1º; 40, caput, incisos I a VII, e § 2º, ambos da Lei 8.666/93). 12. Na hipótese, os comportamentos dos licitantes e de outros possíveis interessados corroboraram com a atuação da Administração Pública, no sentido de inexistirem no processo administrativo notícia de impugnação ao instrumento convocatório. 13. Diante da moldura fática dos autos, inviável a declaração de nulidade do processo licitatório da Concorrência 001/2001 realizada pela Companhia METRÔ-DF. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DOU 15/05/1998 - Pág. 26 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/1998Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 dc 21.06.93, Art. 25 - inc. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21.06.93, Art. 25 - inc. 1 - Inexigibilidade de Licitação nº 12 /96...(Of. n9 40/98) ))

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
IX - A extiaçio .da coacmeão à ! Moral de Telecomunicaçdm INC na 04192, aprovada polia /Notaria INC na 376, da 15 de setmbro de 1992;....25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200581000016177 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2013

Existência de prova de que, com os valores do percentual de 60%, foram pagos "assessores", que, em tese, apoiavam diretamente os professores diante de suas inúmeras e complexas dificuldades cotidianas, identificando e reforçando suas qualidades pedagógicas, contrariando o disposto no art. 7º , da Lei 9.424 /96, que exigia a aplicação das verbas relativas aos 60% na remuneração e na capacitação dos professores. 11. Assessores que não exerciam efetivamente funções de magistério em sala de aula, ou estavam habilitados para fazê-lo, de forma que não poderiam orientar ou planejar o trabalho dos professores do ensino fundamental e serem pagos com verbas do FUNDEF. 12. Com relação à aplicação dos 40% das verbas do FUNDEF destinadas ao desenvolvimento do ensino fundamental, há o administrador público necessariamente que observar o que dispõe o art. 70 , da Lei 9.394 /96. 13. Impossibilidade de pagamento, com as verbas do FUNDEF, dentro do percentual de 40%, de outras despesas ligadas ao fomento da educação fundamental, de gastos relativos ao funcionamento do Setor Administrativo da Secretaria de Educação e Cultura, fornecimento de refeições em churrascaria local, diárias, pagamento de aluguéis e mesmo financiamento irregular de merenda escolar, já que a lei proíbe o financiamento de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71 , da Lei 9.394 /96). 14. A equipe de inspeção do Tribunal de Contas da União descreveu com clareza todas as despesas efetuadas com recursos do Fundo sem licitação, em face do fracionamento indevido de despesas, restando configurado o ato ímprobo com a dispensa indevida de licitação. 15. Exclusão da pena de ressarcimento dos danos causados ao erário, referente ao percentual que deixou de ser aplicado na remuneração dos professores, porque ele foi efetivamente usado, ainda que em desvio de finalidade, em benefício do Município, não havendo prova de apropriação, desvio ou superfaturamento dos valores contratados e pagos por parte dos Réus. 16....

Encontrado em: 71 INC-4 ART- 67 LEG-FED RES-3 ANO-1997 ART-2 (CNE) LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 ART- 7 LEG-FED LEI- 8666...ANO-1993 ART- 24 INC-2 ART- 23 INC-2 LET- A LEG-FED DEL- 201 ANO-1967 LEG-FED LEI- 10628 ANO-2002 **...LEI- 1079 ANO-1950 LEG-FED LEI- 8429 ANO-1992 ART-12 INC-2 INC-3 ART-10 INC-9 ART-11 INC-1 INC-11 ART...

DOU 15/02/2000 - Pág. 16 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/02/2000Diário Oficial da União
:Legal"' Árt: 25; inciso I da Lei 8 ..66' nandaáentt 6/93' 44/911200 a 31/42/2000 14.921,40 Valor 'i...Fundamento Legal: Lei 8666 art 23 . . 79 , inc.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 29322013 MS 1392080 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Há de se ressaltar que a contratação pela forma de credenciamento não possui previsão expressa em nenhum dispositivo da Lei nº 8.666 /93, decorrendo de uma interpretação doutrinária e jurisprudencial do caput do art. 25 da referida Lei, que trata, especificamente, dos casos de inexigibilidade de licitação motivada pela inviabilidade de competição. Mas é sabido que o procedimento licitatório visa garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas também, visa assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido pelo Poder Público. A própria Constituição Federal , em seu art. 37 , XXI , ao fazer a exigência da licitação, ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que é exatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 /93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Em nossa análise, nos interesse o estudo do caput do art. 25 da Lei nº 8.666 /93, o que se necessita muito cuidado ao interpretar. O referido dispositivo legal dispõe que “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”. Ressalte-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo das situações por meio do qual se poderia contratar por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão “inviabilidade de competição” é ampla, sendo difícil elencar e relacionar todas as hipóteses. O próprio art. 25 prevê em seus incisos três situações que podem dar sustentação à contratação por inexigibilidade.

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