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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 6820 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 04/03/2005 DJ: 6820 - 4/3/2005 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Na hipótese, a contratação direta de instituição brasileira, com amparo no art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para ser reputada legal, o processo administrativo deve preencher os requisitos da norma e da Constituição Federal, sob pena de nulidade insanável. 5. De acordo com o enunciado da Súmula 250 do Tribunal de Contas da União, para se efetivar a contratação por Dispensa de Licitação; com fulcro no mencionado dispositivo, exige-se o nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado, além da compatibilidade com os preços do mercado. 6. No caso dos autos, inexiste nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado; pesquisa de preços e Projeto básico. Esses dois últimos requisitos impediram, sobretudo, a aferição da economicidade e da vantajosidade da contratação; além de impossibilitar o conhecimento de outros interessados em contratar com a Administração Pública, podendo ensejar a quebra do caráter isonômico do ato (arts. 37, caput, da CF/88; arts; 6º; IX; 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I a III; 9º e 14, todos da Lei 8.666/93). 7. Conquanto as rés-apeladas afirmem a legalidade da contratação, e que o certame público seria inoportuno e inconveniente para a Administração, essa assertiva não restou comprovada nos autos. A dispensa de licitação, ou, pelo menos, a escolha da ré-apelada para o fornecimento dos serviços contratados, não restou justificada pelo gestor, com vistas a comprovar, indiscutivelmente, a sua conveniência e a vantajosidade da contratação, resguardando o interesse social público. Súmula 7 do STJ. 8. Nesse passo, não tendo as rés-apeladas se desincumbindo do ônus que lhes cabiam, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de comprovar a legalidade da contratação levada a efeito, por Dispensa de Licitação, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, impende a declaração da ilegalidade do ato. 9....

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
IX - A extiaçio .da coacmeão à ! .25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08.... Automóveis S/A o Mercedes Bana do Brasil S/A, com base no Art. 25, Inciso I da 8666/93....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 29322013 MS 1392080 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Há de se ressaltar que a contratação pela forma de credenciamento não possui previsão expressa em nenhum dispositivo da Lei8.666 /93, decorrendo de uma interpretação doutrinária e jurisprudencial do caput do art. 25 da referida Lei, que trata, especificamente, dos casos de inexigibilidade de licitação motivada pela inviabilidade de competição. Mas é sabido que o procedimento licitatório visa garantir não apenas a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, mas também, visa assegurar o princípio constitucional da isonomia entre os potenciais prestadores do serviço ou fornecedores do objeto pretendido pelo Poder Público. A própria Constituição Federal , em seu art. 37 , XXI , ao fazer a exigência da licitação, ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a Lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, que é exatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 /93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Em nossa análise, nos interesse o estudo do caput do art. 25 da Lei8.666 /93, o que se necessita muito cuidado ao interpretar. O referido dispositivo legal dispõe que “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”. Ressalte-se que, neste caso, o legislador não se preocupou em estabelecer um rol taxativo das situações por meio do qual se poderia contratar por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão “inviabilidade de competição” é ampla, sendo difícil elencar e relacionar todas as hipóteses. O próprio art. 25 prevê em seus incisos três situações que podem dar sustentação à contratação por inexigibilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242279820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

IX - Nos termos do inciso IX do art. 40 da Lei8.666/93, "O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela". X - Na lição de Marçal Justen Filho, "A Lei 8.666/1993 tornava obrigatório o reajuste de preços, quando presentes seus pressupostos (arts. 5º e 55, III). O edital tinha de prever as condições para o reajuste dos preços, consistente na previsão antecipada da ocorrência da inflação e na adoção de uma solução para neutralizar seus efeitos. É a determinação de que os preços ofertados pelos interessados serão reajustados de modo automático, independentemente, inclusive, de pleito do interessado. Será utilizado um critério, escolhido de antemão pela Administração e inserto no edital. O critério de reajuste tomará por base índices simples ou compostos, escolhidos dentre os diversos índices disponíveis ao público (calculados por instituições governamentais ou não). Os pressupostos do reajuste são dois, a saber: - Previsível ocorrência de inflação durante o período que medeia entre a formulação da proposta e o pagamento; e - Imprevisibilidade dos índices inflacionários no período."

DOEMA 03/01/2012 - Pág. 2 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais03/01/2012Diário Oficial do Estado do Maranhão
§ 2º, da da PGJ como competente Lei8.666 /93 para dirimir qualquer questão contratual Art. 61, Obrigação...da publicação parágrafo único, resumida do instrumento do Lei8.666 /93 contrato....Art. 40, II, prazo e condições para Lei nº execução do contrato. 8.666/93 Art. 40, II, Lei nº as condições...

TCE-MS - AUDITORIA 115582013 MS 1.431.488 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018

Neder Afonso daCosta Vedovato, diante do incumprimento da Constituição Federal em seusarts. 31 e 37, caput e inc. XXI; Lei Federal n. 8.666 /93, em seus arts. 2º ; 3º ; 22 ; 26 e 27 ; 31; 38; 40 e 61; Lei Federal n. 4.320 /64, em seus arts. 58 e 68 , eainda diante das violações capituladas no art. 42 , I; IV; V; VII; VIII e IX c/c oart. 59, III, da Lei Complementar n. 160/2012; com aplicação de multa emvalor de R$ 10.308,42 (dez mil, trezentos e oito reais e quarenta e doiscentavos), correspondente a 424,56 (quatrocentas e vinte e quatro vírgulacinquenta e seis) UFERMS, ao Senhor Neder Afonso da Costa Vedovato,correspondendo a 10% (dez por cento) do valor do dano ao erário,concedendo prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável efetue opagamento ao FUNTC da multa imposta, devendo, no mesmo prazo,comprovar nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, eimpugnação da importância de R$ 101.537,65 (cento e um mil, quinhentos etrinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em desfavor do SenhorNeder Afonso da Costa Vedovato, para fins de ressarcimento de dano aoerário, cujo valor total decorreu das despesas descritas no votoconsideradas irregulares, devendo ser intimado o Ex-Prefeito Neder Afonsoda Costa Vedovato, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar daintimação da decisão, recolha aos cofres públicos do município de Miranda,a importância impugnada devidamente atualizada nos mesmos moldes emque são atualizados os créditos do município, considerando-se a data decada despesa realizada para a atualização, com aplicação de juros legais apartir da data do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de seroficiado à Procuradoria do citado município para ajuizamento da açãocompetente.

AMP 29/11/2019 - Pág. 523 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais28/11/2019Associação dos Municípios do Paraná
. 6.º, IX, Lei 8.666/93)? Há minuta de edital e anexos (art. 40 da Lei8.666 /93)? Há minuta de edital e anexos (art. 4º, III, da Lei nº 10.520/02, e art. 40 da Lei8.666/93)?...
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