Art. 40, Inc. V da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ENTENDENDO SER INSUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME (TIPO DO ART. 16 § 1º INC. IV DA LEI 10.826 /2003. MULTIPLICIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES: 04 PISTOLAS CALIBRES 40, 45 E 380, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, TODAS COM CARREGADORES E MAIS 197 MUNIÇÕES CALIBRE 40, 50 DE CALIBRE 9MM, 33 DE CALIBRE 380 E 4 DE CALIBRE 45. APREENSÃO DO ARMAMENTO E MUNIÇÃO EM FLAGRANTE, QUANDO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APRENSÃO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA MODALIDADE TRANSNACIONAL). DELIBERAÇÃO MANTIDA PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO AO § 14 DO ART. 28-A DO CPP . QUESTIONAMENTO, PELOS IMPETRANTES, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DO JUÍZO EM ENCAMINHAR O FEITO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISÃO DA DELIBERAÇÃO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. HAVENDO DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANPP EM DUAS INSTÂNCIAS DO ÓRGÃO ACUSADOR, ENCERRA-SE A QUESTÃO, FICANDO CUMPRIDA A REGRA PROCESSUAL EM ANÁLISE. INEXISTE NO BLOCO NORMATIVO INVOCADO PELOS IMPETRANTES (LEIS ESTADUAL E NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) ESPAÇO PARA UMA TERCEIRA REVISÃO NA ESFERA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DE NEGATIVA DE ANPP PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES RESTRITA A HIPÓTESES EM QUE A NEGATIVA SE DER POR ATO ORIGINÁRIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.06.2022)

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – TEMPO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO DA OAB E POSTERIORMENTE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ANTES DA EC 20 /98 – INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA NA LEI ORGÂNICA OU QUALQUER LEGISLAÇÃO NA ÉPOCA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ADVOGADO – LEGISLAÇÃO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAL POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há dispositivo normativo algum aplicável ao caso que preveja a contagem de tempo de serviço prestado em estágio, pelo contrário, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não prevê, e a Lei Orgânica Estadual exclui tal possibilidade, que somente passou a ser possível a partir de 2008, com o advento da Lei n. 11.744 , mediante contribuição facultativa. A alteração no regime previdenciário concernente à proibição da contagem de tempo de contribuição fictício, introduzido no parágrafo 10 do artigo 40 da Constituição Federal, não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência, em face do princípio tempus regit actum. Assim, se no momento da prestação dos serviços, antes da EC 20 /98, o servidor era obrigado a comprovar apenas o seu efetivo exercício laborativo, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime de previdência a que estava vinculado, não se pode desconsiderar esse direito, já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, na medida em que o impetrante possui direito líquido e certo à averbação, para fins de aposentadoria, nos termos da legislação vigente desde fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – TEMPO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO DA OAB E POSTERIORMENTE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ANTES DA EC 20 /98 – INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ESTAGIÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZADORA NA LEI ORGÂNICA OU QUALQUER LEGISLAÇÃO NA ÉPOCA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ADVOGADO – LEGISLAÇÃO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAL POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não há dispositivo normativo algum aplicável ao caso que preveja a contagem de tempo de serviço prestado em estágio, pelo contrário, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público não prevê, e a Lei Orgânica Estadual exclui tal possibilidade, que somente passou a ser possível a partir de 2008, com o advento da Lei n. 11.744 , mediante contribuição facultativa. A alteração no regime previdenciário concernente à proibição da contagem de tempo de contribuição fictício, introduzido no parágrafo 10 do artigo 40 da Constituição Federal , não pode alcançar fatos anteriores à sua vigência, em face do princípio tempus regit actum. Assim, se no momento da prestação dos serviços, antes da EC 20 /98, o servidor era obrigado a comprovar apenas o seu efetivo exercício laborativo, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias ao regime de previdência a que estava vinculado, não se pode desconsiderar esse direito, já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, na medida em que o impetrante possui direito líquido e certo à averbação, para fins de aposentadoria, nos termos da legislação vigente desde fevereiro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).