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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

TRT-1 - REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO REEX 00115927620145010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso Ordinário da UFRRJ conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc.III do art.346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art.8º da CLT. Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

DOU 31/01/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. 8666 /93, com as altera ções introduzidas pela Lei Federal n28.883/94. II,1ei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 30/06/2000 Valor Total: R$ 18.598,26 Nota de Empenho Fonte de Recurso...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260709820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

II - Preliminar de prescrição afastada, por não se tratar de cobrança de valores de duplicatas ou faturas, porém de indenização pelo atraso do pagamento, pelo que totalmente impertinente a referência ao prazo de três anos a que se refere o art. art. 206, § 3º, III e VIII, do novo Código Civil. III - Incidência do prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1922, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, por se tratar de lei especial a reger a questão, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/1942. IV - Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei 8883/1994, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679.525. V - Comprovado o atraso no pagamento por parte do DNIT, apesar das medições efetuadas e do aceite carimbado no verso das notas fiscais, está caracteriza a mora do devedor. VI - Juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação de nenhum outro índice, até a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que veio alterando o art. 1º - F da Lei 9.494/1977, por se tratar de verba de natureza indenizatória. VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115598620145010461 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666 /93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT , SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc. III do art. 346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT . Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00241915620054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2015

LEI8.666 /93. ATRASOS COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE. LEGITIMIDADE DO DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Prejudicado o agravo retido interposto contra decisão em que se deferiu produção de prova pericial, por perda de objeto, porque realizada a prova técnica. Precedentes. II - Nos termos do entendimento assentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciais, em que figura como parte o DNER, que venham a ser ajuizadas após o fim da inventariança dessa extinta autarquia" (AgRg no AREsp 40.972/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012). III - Prejudicial de prescrição trienal afastada, eis que, no caso dos autos, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1922. IV - Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. V - O prazo de pagamento não superior a 30 (trinta) dias, estabelecido pela Lei8.666 /93, em seu art. 40 , inc. XIV , é contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, que in casu ocorreu após o atestado de conformidade e a emissão da respectiva nota fiscal, conforme estabelecido no contrato. VI - Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00001267220175110018 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2017

Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. no caso em apreço, busca o Litisconsorte, inutilmente, a reforma do julgado para o fim de que seja isentado do pagamento do FGTS e multa de 40%, verba que sequer foi pleiteada pelo Autor na exordial. Assim, sendo o interesse recursal pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. REVELIA. MATÉRIA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, matéria fática não deduzida na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno. Uma vez declarada a revelia do Litisconsorte e excluída sua peça de defesa, tem-se que não foi examinada a matéria fática, abordada nas razões recursais, pelo juízo a quo. A confissão ficta derivada da revelia, no entanto, não impede a interposição de recurso, que aborde eventual matéria jurídica pertinente à causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666/93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei n 8.666/93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26070 DF 0026070-98.2005.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

II - Preliminar de prescrição afastada, por não se tratar de cobrança de valores de duplicatas ou faturas, porém de indenização pelo atraso do pagamento, pelo que totalmente impertinente a referência ao prazo de três anos a que se refere o art. art. 206 , § 3º , III e VIII , do novo Código Civil . III - Incidência do prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1922, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, por se tratar de lei especial a reger a questão, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597 /1942. IV - Interpretação não abrangente do art. 40 , inc. XIV da Lei n. 8.666 /93, na redação da Lei 8883 /1994, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679.525. V - Comprovado o atraso no pagamento por parte do DNIT, apesar das medições efetuadas e do aceite carimbado no verso das notas fiscais, está caracteriza a mora do devedor. VI - Juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação de nenhum outro índice, até a vigência da Lei 11.960 , de 29/06/2009, que veio alterando o art. 1º - F da Lei 9.494/1977, por se tratar de verba de natureza indenizatória. VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: :00003 INC:00003 INC:00008 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003...:1942 LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00014 LET:A PAR: 00003 LEG:FED LEI: 00011960 ANO...INC:00003 INC:00008 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7039627620005045555 703962-76.2000.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2008

LEI 8.666 /93. 1. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. 2. Incluindo-se a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e o acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS dentre as verbas não adimplidas pela prestadora, e não havendo nenhuma ressalva na Súmula 331 do TST acerca do alcance da responsabilidade nela regulamentada, as referidas parcelas se inserem na responsabilidade subsidiária prevista na citada Súmula. CUSTAS PROCESSUAIS. UNIÃO. ISENÇÃO. Nos termos do art. 1º, inc. VI, do Decreto-Lei 779/69, a União é isenta do recolhimento de custas processuais. Recurso de Embargos de que se conhece, em parte, e a que se dá provimento.

DOERR 26/08/2003 - Pág. 13 - Diário Oficial do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/08/2003Diário Oficial do Estado de Roraima
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 Inc. I , da Lei8.666 /93 e alterações posteriores....•FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 Inc. II , da Lei8.666 /93 e alterações posteriores. ;I;?/HÍ!...II, e § I c/c art. 13 , VI da Lei8.666 /93 e alterações posteriores....
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