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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068502160 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2016

SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE LICITAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO EM ATRASO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. Incide o IGPM até a vigência da Lei n. 11.960 /2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97; entre 01/07/2009 e 25/03/2015, passa a ser aplicado o índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; e, a partir de 26/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês. Dentre as situações indicadas no inc. VI do art. 202 do CC , não se incluem as notificações extrajudiciais em liça, pois não importaram em reconhecimento do débito pelo devedor tendo servido apenas para dar ciência da existência do débito e da possibilidade de vir a pagá-lo em determinado prazo (fls. 36/40). Desta forma, as notificações extrajudiciais não tiveram o condão de interromper o prazo prescricional. Redimensionamento dos encargos sucumbenciais em face do decaimento em parte menor do pedido pelo autor.APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME.

DOU 17/01/1995 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1995Diário Oficial da União
'VALOR: R% 6.219,40 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, Inciso VI, c/c Art. 24 , Inc....VALOR: R% 6.072,00 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 , Parágrafo 12, InciSo I, da Lei n2 8.666 /93....FUNDA/E/1TO LEGAL: Art. 24, Inciso XIII c/c Artigo 13, Inciso VI, da Lei n2 8666 /93....

TRT-1 - REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO REEX 00115927620145010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso Ordinário da UFRRJ conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc.III do art.346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art.8º da CLT. Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

DOU 27/10/1999 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1999Diário Oficial da União
II e 1 1 2 combinado com o art. 13, inciso VI ambos da Lei 8.666/93 Justificativa: Notória especialização...Contratada : EFATEC ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TECNICO LTD Fundamento Legal: Art. 25, inc....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115598620145010461 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666 /93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT , SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc. III do art. 346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT . Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

DOU 24/09/1997 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/09/1997Diário Oficial da União
CONTRATANTE:Universidade Federal Fluminense; FUNDAMENTO LEGAL Lei 8666 /93, Art. 24 , Inc XXI ....FUNDAMEWTOLEGAL: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inc iøCL Reitor em por Edmundo Antonio Soanis....Laboratório CONTRATADA: FUNPAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /93, Art. 24 , Inc XXI .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

DOEPE 14/07/2012 - Pág. 14 - DOEPE

Diários Oficiais14/07/2012DOEPE
II DO ART. 24, COMBINADO COM O INC. II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8666 /93 , e ADJUDICO DE CONFORMIDADE COM O INC....VI ART. 43 DO ESTATUTO DE LICITAÇÕES, em favor de: PROPONENTE: CEPLAN CONSULTORIA ECONOMICA E PLANEJAMENTO...

DOU 25/08/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 Inciso II, Alínea D. Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8666 / 93. Contratada : SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA Fundamento Legal: Inciso II, Artigo 25 c/c Inci so VI,...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 161562014 MS 1546841 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

Luiz Henrique Maia de Paula, SecretárioMunicipal de Gestão Pública á época, responsável pelo Pregão Presencial n.º 69/2014, pelo Contrato 017/2014 e pelo 1º Termo Aditivo, por infração ànorma legal (ausência de parecer jurídico), com base no artigo 170, inc. I c/cda Resolução Normativa n.º 76, de 11/12/2013 (Regimento Interno do TC/MS) c/c o art. 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/12; 6) Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove orecolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento,Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso doSul FUNTC (art. 172, § 1º, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76, de11/12/2013, c/c art. 83, da Lei Complementar n.º 160/12), sob pena deexecução; e7) Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativascompetentes, com base no artigo 50 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a Decisão.Nos termos do artigo 70, § 2º, do Regimento Interno, determino a remessadestes autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 31 de outubro de 2018.Cons. MARCIO MONTEIRORELATOR

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