Art. 40, Inc. Vi da Lei de Licitações em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VENDA DIRETA. EDITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer ilegalidade na escolha da Administração Pública de licitar somente os imóveis ocupados. Essa opção está respaldada no seu poder discricionário, que permite ao administrador certa margem de atuação firmada na sua conveniência e oportunidade. 2. A suspensão da cláusula editalícia que limitou o rol de participantes no procedimento licitatório ocorreu por meio de decisão liminar, de caráter precário e pontual, razão pela qual não configura circunstância capaz de modificar a formulação das propostas. Logo, não há ofensa ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei nº 8.666 /93. 3. Ausente comprovação de que o edital convocatório sofreu alteração substancial superveniente, resta inviável determinar a publicação de novo edital ou reabrir o prazo de apresentação de propostas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TERRACAP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VENDA DIRETA. EDITAL. IMÓVEL NÃO CONTEMPLADO. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Não há qualquer ilegalidade na escolha da Administração Pública de licitar somente os imóveis ocupados. Essa opção está respaldada no seu poder discricionário, que permite ao administrador certa margem de atuação firmada na sua conveniência e oportunidade. 2. A suspensão da cláusula editalícia que limitou o rol de participantes no procedimento licitatório ocorreu por meio de decisão liminar, de caráter precário e pontual, razão pela qual não configura circunstância capaz de modificar a formulação das propostas. Logo, não há ofensa ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40 , VI , ambos da Lei nº 8.666 /93. 3. Ausente comprovação de que o edital convocatório sofreu alteração substancial superveniente, resta inviável determinar a publicação de novo edital ou reabrir o prazo de apresentação de propostas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. INABILITAÇÃO ILEGAL DA LICITANTE. SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança deve ser utilizado para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. 2. A exigência de se comparecer à tesouraria do órgão licitante, apesar de não quebrar o sigilo das propostas, viola o sigilo dos licitantes, que seriam identificados. Outrossim, o comprovante de depósito já demonstra o pagamento da garantia, inexistindo, ao meu sentir, qualquer proveito prático em impor a coleta pessoal de um recibo específico na tesouraria do órgão – exigência esta que viola a competitividade do certame no momento em que identifica os concorrentes, dando margem à possíveis fraudes. 3. Mostra-se evidente que a decisão administrativa que inabilitou a impetrante afrontou norma constitucional (art. 37, inciso XXI, alínea d), legal (artigos 4º , 21 , § 2º ; 31 , inciso III ; 40 , inciso VI , e 43 , inciso I , todos da Lei 8.666 /1993) e principiológica (competitividade) que rege os procedimentos licitatórios. 4. Remessa oficial conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa oficial, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator