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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

TRT-1 - REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO REEX 00115927620145010461 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666/93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso Ordinário da UFRRJ conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc.III do art.346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art.8º da CLT. Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 82812013 MS 1.417.028 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016

Bem como,o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único,da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.O 1º Termo Aditivo (f.39/85 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57 , inc.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115598620145010461 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2016

ARTIGO 71, § 1º, LEI 8666 /93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. CULPA IN VIGILANDO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 382, da SDI-1, do C. TST. Recurso Ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT , SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS."O pagamento feito por terceiro é válido e quita a obrigação, nos termos do art. 304 e inc. III do art. 346 do Código Civil, c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT . Não pode a autora receber em dobro pelas mesmas rubricas, pretensão que implicaria em enriquecimento sem causa jurídica hábil. Contudo, a multa se aplica à indenização compensatória de 40%, dada a natureza rescisória da parcela. Recurso Adesivo da autora conhecido e parcialmente provido....

DOU 27/10/1999 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/10/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 24 , Inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93. II e 1 1 2 combinado com o art. 13, inciso VI ambos da Lei 8.666/93 Justificativa: Notória especialização...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inciso IV , da Lei n.º 8.666 /93.

DOU 25/08/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8666 / 93. Contratada : SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA Fundamento Legal: Inciso II, Artigo 25 c/c Inci so VI,...Artigo 13 , ambos da Lei n 2 8.666 /93.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00021233220175110005 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não foi sucumbente, sem a possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa. no caso em apreço, busca o Litisconsorte, inutilmente, a reforma do julgado para o fim de que seja excluída determinação que sequer foi proferida, qual seja, pagamento de custas e multa do art. 467, CLT. Assim, sendo o interesse recursal pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666/93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei n 8.666/93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta o ente público de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula nº 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST.

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
as licanças de VI' - O. .25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08.... Automóveis S/A o Mercedes Bana do Brasil S/A, com base no Art. 25, Inciso I da 8666/93....

DOU 06/09/1999 - Pág. 7 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/09/1999Diário Oficial da União
FundamentO Legal: Art. 57 da Lei 8.666 /93, na Cláusula 6* do contrato-base Of. 1527 /98 32DRF, DR7,fls...a* 8.666 /93, art. 65 ,inc. Fundamento Legal: Lei 8666 /93.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00000623120185110017 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

ART. 71 DA LEI 8.666/93. SÚMULA Nº 331/TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei n 8.666/93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta o ente público de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula nº 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Neste tocante, o ônus da prova da fiscalização incumbe à Administração Pública, em razão da impossibilidade de produção, pela parte autora, de prova de fato negativo (art. 373, §2º, do CPC/15). Este Regional, inclusive, já pacificou o entendimento, por meio da edição da Súmula nº 16. no caso, o Recorrente não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar ter exercido alguma fiscalização sobre a Reclamada, nem mesmo os documentos relativos à licitação para a contratação da empresa prestadora de serviço. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 303182016 MS 1765327 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

I da Lei Complementar160/2012 c/c os artigos 120 , incisos I, alínea a, II e III e 121 , incisos I e IV,ambos da RN/TC/MS 76/2013 DECIDO:I pela REGULARIDADE do procedimento Licitatório Dispensa de Licitação (Processo Administrativo nº 4026/2016), celebrado entre o Município deTrês Lagoas e a Sociedade Beneficente Hospital Nossa Senhora Auxiliadora,por atendimento às disposições da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento ContratualSubstitutivo (Nota de Empenho nº 1496/2016), por atendimento àsdisposições da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores;III - pela REGULARIDADE da execução financeira por atendimento àsdisposições da Lei 4.320 /1964;IV pela aplicação de MULTA equivalente a 26 (vinte e seis) UFERMS aSenhor Fernando dos Santos Pereira, responsável à época, inscrito no CPFsob o nº 835.010.961-00, nos termos do art. 44, I e art. 42, II da LeiComplementar nº 160/2012, em face da remessa intempestiva dedocumentos, e em desacordo com prazo estabelecido na InstruçãoNormativa TC/MS nº 35 , de 14/12/2011;V pela aplicação de MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS a SenhorCassiano Rojas Maia, responsável à época, inscrito no CPF sob o nº609.875.021-15, nos termos do art. 44, I e art. 42, II da Lei Complementarnº 160/2012, em face da remessa intempestiva de documentos, e emdesacordo com prazo estabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de14/12/2011;VI pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelsupracitado recolha o valor referente à multa acima disposta junto aoFUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 01 de novembro de 2018.Jerson DomingosConselheiro Relator...

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