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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

DOU 31/01/2000 - Pág. 12 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. 8666 /93, com as altera ções introduzidas pela Lei Federal n28.883/94. II,1ei 8666/93 Vigência: 01/01/2000 a 30/06/2000 Valor Total: R$ 18.598,26 Nota de Empenho Fonte de Recurso...

DOSP 04/11/2014 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal nº 8.666 /93, com suas alterações, a ser realizado no dia 13 de novembro de 2014, as 10:00 horas...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40464253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41034253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00260709820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

II - Preliminar de prescrição afastada, por não se tratar de cobrança de valores de duplicatas ou faturas, porém de indenização pelo atraso do pagamento, pelo que totalmente impertinente a referência ao prazo de três anos a que se refere o art. art. 206, § 3º, III e VIII, do novo Código Civil. III - Incidência do prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1922, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, por se tratar de lei especial a reger a questão, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597/1942. IV - Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei 8883/1994, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679.525. V - Comprovado o atraso no pagamento por parte do DNIT, apesar das medições efetuadas e do aceite carimbado no verso das notas fiscais, está caracteriza a mora do devedor. VI - Juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação de nenhum outro índice, até a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, que veio alterando o art. 1º - F da Lei 9.494/1977, por se tratar de verba de natureza indenizatória. VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas.

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc II , 01/01/2000 a 91/12/2000 Vigência: Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26070 DF 0026070-98.2005.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

II - Preliminar de prescrição afastada, por não se tratar de cobrança de valores de duplicatas ou faturas, porém de indenização pelo atraso do pagamento, pelo que totalmente impertinente a referência ao prazo de três anos a que se refere o art. art. 206 , § 3º , III e VIII , do novo Código Civil . III - Incidência do prazo qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1922, aplicável a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, por se tratar de lei especial a reger a questão, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597 /1942. IV - Interpretação não abrangente do art. 40 , inc. XIV da Lei n. 8.666 /93, na redação da Lei 8883 /1994, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679.525. V - Comprovado o atraso no pagamento por parte do DNIT, apesar das medições efetuadas e do aceite carimbado no verso das notas fiscais, está caracteriza a mora do devedor. VI - Juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, sem cumulação de nenhum outro índice, até a vigência da Lei 11.960 , de 29/06/2009, que veio alterando o art. 1º - F da Lei 9.494/1977, por se tratar de verba de natureza indenizatória. VII - Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: :00003 INC:00003 INC:00008 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003...:1942 LEG:FED LEI: 00008666 ANO:1993 ART : 00040 INC:00014 LET:A PAR: 00003 LEG:FED LEI: 00011960 ANO...INC:00003 INC:00008 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004...

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....Ratifica a Dispensa termos do art. 26 da Lei n 8.666 /93. AUTORIDADE: Manoel Vilela de Magalhães....OBJETO: Inscrição de servidores no curso "SQLWINDOWS , FUNDAMENTO: •Art. 25 . caput. da Lei 8.666 /93...

DOU 28/01/2000 - Pág. 435 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/01/2000Diário Oficial da União
. 25, c.c. paráLegal: Inciso Fundamento art. 32 , ~os da Lei 8666 /93 grafo primeiro do Diário Oficial...Art. 25 , Caput, Lei 8.666 /93 Fundamento Legal: Vigência: .21/01/2000 a 20/01/2001 Valor Total : R$...Fundamento Legal: Artigo 40 e seguintes da Lei 8666/93 e suas alteraçaes n2 01/01/2000 a 31/12/2000 Vigência...

DOU 10/04/1995 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1995Diário Oficial da União
' 11, -8.666/93, Art. 24- INC.. CONTRATADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL .ne PUNDANENTACAO LEGAL: Lei 8.666 /93 i Art...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , Inciso II , da Lei 8.666 /93, segundo parecer do Advogado da Procuradoria...

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
Moral de Telecomunicaçdm INC na 04192, aprovada polia /Notaria INC na 376, da 15 de setmbro de 1992;....25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08.... Automóveis S/A o Mercedes Bana do Brasil S/A, com base no Art. 25, Inciso I da 8666/93....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00149561320064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei n. 8883/94, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679525. V. Medições realizadas pela ADMINISTRAÇÃO e documentos fiscais emitidos com vencimento para janeiro 2003, pagos somente em 2004 caracterizam a mora do devedor. VI. Ausência de quitação sem ressalva de juros consoante STJ, REsp 202912-RJ "Empresa que recebe pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz a quitação." VII. Taxa Selic engloba juros e correção monetária do principal. CC, art. 406, Lei n. 4.414/64, art. 1º e precedentes STJ. VIII. Corte Especial STJ, EREsp 727842, DJ de 20.11.2008: "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)". IX. Lucros cessantes pelo atraso no recebimento dos valores a serem calculados consoante prejuízo de captação de rendimentos do principal no mercado, pelo período da inadimplência (posição isolada e vencida do relator). X. Inexistência de direito da parte autora, empresa privada credora, ao reconhecimento do dano emergente e ao recebimento do respectivo lucro cessante por ausência de comprovação de sua efetiva ocorrência, por não demonstrada que parte ou o todo seria aplicado no mercado financeiro (posição majoritária e prevalente na Turma). XI. Prejudicada a impugnação quanto à verba de sucumbência, por condenado o DNIT, neste julgamento pelo integral ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e em honorários advocatícios da ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. XII. Preliminares rejeitadas. Apelação do DNIT (unânime) e da autora (por maioria) e remessa oficial (unânime) não providas....

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