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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

DOU 09/12/2003 - Pág. 94 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/12/2003Diário Oficial da União
VIII da Lei de Licitações tem o objetivo de facilitar o acesso ao esclarecimento de possíveis dúvidas.... 40 , inc. Esta cláusula decorre do disposto no art. 40 , VIII , da Lei de Licitações , sendo que a própria Construtora...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 608120014

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2003

VIII da Lei de Licitações tem o objetivo de facilitar o acesso ao esclarecimento de possíveis dúvidas.... 40 , inc. Esta cláusula decorre do disposto no art. 40 , VIII , da Lei de Licitações , sendo que a própria Construtora...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63908 RN 0028719-40.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2006

LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXIGIDO PELO EDITAL PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO LICITANTE. INABILITAÇÃO. ART. 4o ., INC. VII DA LEI 10.520 /02 1. De acordo com o art. 4o ., inc. VII da Lei 10.520 /02, nas licitações realizadas sob a modalidade de pregão, os licitantes devem apresentar, já na abertura da sessão pública inicial, declaração em que afirmem cumprir plenamente os requisitos para a habilitação, sob pena de serem considerados, desde logo, inabilitados para o certame. 2. Diante de irregularidades ou ilegalidades em edital de pregão, cabe ao licitante o manejo de recurso a fim de combatê-las, nos termos do art. 41 , parág. 2o. da Lei 8.666 /93, sendo que a sua não interposição no prazo legal implica na decadência do direito de impugnar o edital e na aceitação implícita de todos os seus termos; assim, a mera declaração, feita por licitante, de que assume as conseqüências decorrentes do não cumprimento de determina exigência editalícia por ele considerada ilegal não produz o efeito de afastar a sua inabilitação, caso desacompanhada da interposição, no prazo legal, do correspondente recurso. 3. AGTR a que se nega provimento.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/03/2006 - Página: 820 - Nº: 51 - Ano: 2006 - 15/3/2006 LEG-FED LEI...- 10520 ANO-2002 ART- 4 INC-7 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 41 PAR-2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...ART- 273 Código de Processo Civil Agravo de Instrumento AGTR 63908 RN 0028719-40.2005.4.05.0000 (TRF...

DOSP 04/11/2014 - Pág. 40 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 40464253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....VIII) OBJETO: Prestação de serviços para transmissão de eventos pelo Programa de Tecnologia para Rede...AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 41034253 (LEI FEDERAL 8.666/93, ART. 24, INC....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69990 PE 0047398-54.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007

ART. 4O. INC. VII DA LEI 10.520 /02. 1. O documento de fl. 127, mostra a situação da agravante em relação aos débitos junto ao FGTS, indicando que estava irregular perante o SICAF, em 25.03.2006, e só veio a regularizá-lo em 04.04.2006, fazendo-o serodiamente, pois, já havia terminado a etapa de lances. O Pregoeiro verifica a situação de regularidade das empresas participantes junto ao SICAF, pelo sistema on-line, onde ficou constatado que a Nutrilife Ltda., naquele momento, encontrava-se com a habilitação parcial vencidas em relação ao FGTS, desde 23.03.2006, e a Receita Municipal desde 13.03.2006. 2. De acordo com o art. 40 , Inc. VII da Lei 10.520 /02, as licitações realizadas sob a modalidade de pregão, os licitantes devem apresentar, já na abertura da sessão pública inicial, declaração em que afirmem cumprir plenamente os requisitos para a habilitação, sob pena de serem considerados inabilitados para o certame. 3. A parte agravante não cumpriu um dos requisitos exigidos pelo Edital, sendo excluído do certame, já que não comprovou a sua regularidade perante o FGTS. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/04/2007 - Página: 635 - Nº: 69 - Ano: 2007 - 11/4/2007 LEG-FED LEI...- 10520 ANO-2002 ART-40 INC-7 Agravo de Instrumento AGTR 69990 PE 0047398-54.2006.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69990 PE 2006.05.00.047398-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2007

ART. 4O. INC. VII DA LEI 10.520 /02. 1. O documento de fl. 127, mostra a situação da agravante em relação aos débitos junto ao FGTS, indicando que estava irregular perante o SICAF, em 25.03.2006, e só veio a regularizá-lo em 04.04.2006, fazendo-o serodiamente, pois, já havia terminado a etapa de lances. O Pregoeiro verifica a situação de regularidade das empresas participantes junto ao SICAF, pelo sistema on-line, onde ficou constatado que a Nutrilife Ltda., naquele momento, encontrava-se com a habilitação parcial vencidas em relação ao FGTS, desde 23.03.2006, e a Receita Municipal desde 13.03.2006. 2. De acordo com o art. 40 , Inc. VII da Lei 10.520 /02, as licitações realizadas sob a modalidade de pregão, os licitantes devem apresentar, já na abertura da sessão pública inicial, declaração em que afirmem cumprir plenamente os requisitos para a habilitação, sob pena de serem considerados inabilitados para o certame. 3. A parte agravante não cumpriu um dos requisitos exigidos pelo Edital, sendo excluído do certame, já que não comprovou a sua regularidade perante o FGTS. 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/04/2007 - Página: 635 - Nº: 69 - Ano: 2007 - 11/4/2007 LEG-FED LEI...- 10520 ANO-2002 ART-40 INC-7 Agravo de Instrumento AGTR 69990 PE 2006.05.00.047398-8 (TRF-5) Desembargador

DOU 26/01/2000 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2000Diário Oficial da União
Lei 8666 /99, art. 57`; inc. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc. • Vigência: 01/01/2000 a 31/12/2000 Data de Assinatura...Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 57 , inc.

DOU 23/02/1996 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/02/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO: Art. 24. Inc. VIII. da Lei 8.666 /93. DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96....Ratifica a Dispensa em epigrafe nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO: Art. 24, Inc. IV. em epígrafe nos DATA DE RATIFICAÇÃO: 16.02.96.

DOU 10/04/1995 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/1995Diário Oficial da União
' 11, -8.666/93, Art. 24- INC.. titiDi~k.A0 _LEGAL: . .Lei."n, - 8 ,666/93, Art. 24- 'INC. IV. ,PUNDAMENTACAO "LEGAL: Art. -25, INC.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00127159220084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019

Inexistência de prévia pesquisa de preços, de forma a demonstrar que o valor de aquisição da unidade móvel se ajustava aos preços praticados no mercado regular, o que configurou violação do art. 15, caput, incisos II e V, do art. 40, caput, § 2º, inc. II, e art. 43, caput e inc. IV da Lei 8.666/93. 9. A carta-convite foi enviada a apenas 03 fornecedores, todos de fora do Estado; ainda que Lei de Licitações, em seu art. 22, §§ 3º e 6º, não obrigue que o ente licitante, ao adotar a modalidade "convite", efetivamente convide somente empresas da sua região, mostra-se pouco verossímil que no Estado de São Paulo, notório polo industrial e comercial, não houvesse empresas interessadas na prestação do objeto (ambulância), o que, afinal, reforça a tese de que já havia acerto anterior para a escolha da empresa vencedora. 10. Violação ao do caráter competitivo, pois a Municipalidade procedeu ao convite de apenas 03 empresas, mesmo diante do fato de que, em certame similar anterior, cujo objeto também contemplava o fornecimento de ambulância, foram convidadas 04 empresas (§ 6º do art. 22 da Lei de Licitações). 11. As propostas apresentadas pelas empresas envolvidas (Klass, Lealmaq e Vedovel) eram inadmissíveis e, mesmo assim, foram consideradas regularmente habilitadas pelos membros da Comissão de Licitação. 12. Do procedimento licitatório não consta documentação apta a comprovar habilitação jurídica (regularidade fiscal e trabalhista), e nem ainda qualificação técnica e econômico-financeira, em desatenção ao que dispõem os artigos 28 a 30 da Lei 8.666/93, bem como não foi acompanhada dos atos constitutivos, estatutos ou os contratos sociais vigentes das empresas convidadas, e nem se fez prova de regularidade fiscal. 13.

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