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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

DOU 09/01/1998 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/1998Diário Oficial da União
. 24 , Inciso XIII , da Lei 8666 /93 desenvolvimento da Universidade. / Procedimento declarado pelo Pró-Reitor...CONTRATADA: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93. Rio Grande do Sul. CONTRATANTE: UFRGS....FUNDAMENTO LEGAL: inc. XIII da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 14/04/2000 - Pág. 10 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/04/2000Diário Oficial da União
•N't s parágrafo primeiro Legal: Art. 65, Fundamento da Lei 8.666 /93. 12/200B Vigência: 14104/2000 a...È 2.1 -art.. • 57 8.666/93, Fundamento Legal: Lei. , Decreto 1054 /94, g in; art 60 e 65 $ i inc alterado...8.666 /93, art. 57 , 8 .12, .est e na Cláusula Sexta do • Contrato • ; 1/2 2 inc, VI, 5 2 ( SIDEC -...

DOU 30/05/1997 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1997Diário Oficial da União
Aberto o prazo para recurso nos termos do art. 109 , parágrafo 60 da Lei 8.666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: P .A . n 2 0711/93 TRF-1 1 Região, Lei 8666 /93, especialmente Art. 25 .J....XIII da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883 /94; g) ASSINAM: Agilberto de L....

DOU 07/04/2000 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/04/2000Diário Oficial da União
II Lei 8666 /93 FundaMento Le Art.. gal : 01/01/2000 a 30/06/2000 - vigência: R$ 22 327,20 Valor Total...II, lei 8666 /93 gal : Art. Fundamento Legal: Art. 24 , XIII , da Lei 8666 /93 Vigência: 24/03/2000 a 23/03/2001 Meta de Assinatura...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00125890420014036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2012

ARTS. 58, 78 E 79 DA LEI 8.666/93. CLÁUSULA EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pedido de indenização por benfeitorias realizadas, perdas e danos por lucros cessantes e danos emergentes, em face da rescisão antecipada de contrato público, regido nos termos dos arts. 58, 78 e 79 da Lei 8.666/93. 2. A Administração tem o poder de fixar e alterar os termos do contrato por ela firmados com particulares, bem como de rescindi-lo unilateralmente, sempre que presentes os requisitos legais, utilizando-se das "cláusulas exorbitantes" inerentes aos contratos administrativos. 3. Em 03 de junho de 1997, dentro do prazo de aprovação previsto na alínea "c", da 6ª cláusula do contrato de arrendamento de bem imóvel do Ministério da Aeronáutica, na Praia Grande/SP, firmado entre as partes, houve o deferimento da solicitação do autor, de implantação de hangar, com as especificações nele contidas, através do Ofício nº 92/SERENG-4, proc. nº 40.01/0441/97, do Comando Aéreo Regional, constando neste as ressalvas expressas: a) este Comando Aéreo Regional designou uma Comissão de Estudos sobre a viabilidade da permanência do aeródromo; e b) em consequência, toda e qualquer construção ou melhoria de benfeitorias na área do aeródromo será sob conta e risco do interessado. 4. Inegável que, quando do deferimento do pedido de construção, houve a plena ciência do risco assumido pelo autor, diante da possibilidade de interdição do local a qualquer tempo, fato que veio a ocorrer em 02/4/2001, nos termos do Ofício nº40/4DT3 do SEARC-4, com a interdição permanente do Aeródromo de Praia Grande, por determinação do Departamento de Aviação Civil - DAC, justificada a rescisão contratual nos termos do art. 78, inc. XII, da Lei 8.666/93. 5. Diante dessas circunstâncias, embora a rescisão unilateral do contrato tenha ocorrido dez meses antes do prazo inicialmente previsto, de cinco anos, não se vislumbram irregularidades nesta decisão administrativa. 6....

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

A Lei de Licitações prevê a possibilidade de contratação de projetos para instruir a elaboração da lei interna da licitação e, pela inteligência da norma, deve-se primar pelo princípio da isonomia e da legalidade, o que fora observado no caso dos autos (arts. 9º, incisos I e II, § 1º; 40, caput, incisos I a VII, e § 2º, ambos da Lei 8.666/93). 12. Na hipótese, os comportamentos dos licitantes e de outros possíveis interessados corroboraram com a atuação da Administração Pública, no sentido de inexistirem no processo administrativo notícia de impugnação ao instrumento convocatório. 13. Diante da moldura fática dos autos, inviável a declaração de nulidade do processo licitatório da Concorrência 001/2001 realizada pela Companhia METRÔ-DF. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DOU 23/03/1994 - Pág. 23 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1994Diário Oficial da União
XIII Nata Portaria matra mi vigor na data do Ma publicação. .25, inciso 11 40 Lei 8.888, de 21.08.... Automóveis S/A o Mercedes Bana do Brasil S/A, com base no Art. 25, Inciso I da 8666/93....
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