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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

DOU 31/12/1997 - Pág. 298 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.891/93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei 8.8083. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, Inc. XIII da Lei 8.914/93 e artigo I' da Lei 8951 /94....

DOU 09/01/1998 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/1998Diário Oficial da União
Art. 6º da Lei nº 8.745 /93 e Processo nº 23076007888/97-48. CONTRATADA: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93. Rio Grande do Sul. CONTRATANTE: UFRGS....FUNDAMENTO LEGAL: inc. XIII da Lei 8.666 /93.

DOU 31/03/1998 - Pág. 36 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/03/1998Diário Oficial da União
PROCESSO:, LEGAL: Art. 24, inc. CONTRATADA: Super,* internacional, INC. CONTRATANTE: UFRGS....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII da Lei de Lei.11.9611/94. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc.

DOU 07/03/1997 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/03/1997Diário Oficial da União
CONTRATANTE: UFRGS.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XXI da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: Fundação UFRGS.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.686 /93....VAGA (S) TRAB. 40h 03 20h 04 40h 01 40h 01 40h 01 20h 01 40h 02 ãh 01 40h 01 40h 03...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei nº 8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei nº 8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 6820 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei nº 8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei nº 8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 04/03/2005 DJ: 6820 - 4/3/2005 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO

DOU 30/05/1997 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1997Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Caput, da Lei Fedem' n LICITAÇÃO por Pedro Filho de o 8.888/93...., 24, Inc. XIII da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883 /94; g) ASSINAM: Agilberto de L....

DOU 20/03/1996 - Pág. 24 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/03/1996Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 , inc. XIII da Lei 8.666 /93. RECONHECIMENTO: Ana Mariza R....FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.666193. RECONHECIMENTO: Ana Mariza R....Fundamento Legal: art. 25 , I, da Lei n 2 8.666 /93. Reconhecimento e Raificação: Prof. Dr....

DOU 17/01/1995 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1995Diário Oficial da União
'VALOR: R% 6.219,40 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 13, Inciso VI, c/c Art. 24 , Inc....VALOR: R% 6.072,00 - FUNDAMENTO LEGAL: Art. 45 , Parágrafo 12, InciSo I, da Lei n2 8.666 /93....FUNDA/E/1TO LEGAL: Art. 24, Inciso XIII c/c Artigo 13, Inciso VI, da Lei n2 8666 /93....

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Na hipótese, a contratação direta de instituição brasileira, com amparo no art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para ser reputada legal, o processo administrativo deve preencher os requisitos da norma e da Constituição Federal, sob pena de nulidade insanável. 5. De acordo com o enunciado da Súmula 250 do Tribunal de Contas da União, para se efetivar a contratação por Dispensa de Licitação; com fulcro no mencionado dispositivo, exige-se o nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado, além da compatibilidade com os preços do mercado. 6. No caso dos autos, inexiste nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado; pesquisa de preços e Projeto básico. Esses dois últimos requisitos impediram, sobretudo, a aferição da economicidade e da vantajosidade da contratação; além de impossibilitar o conhecimento de outros interessados em contratar com a Administração Pública, podendo ensejar a quebra do caráter isonômico do ato (arts. 37, caput, da CF/88; arts; 6º; IX; 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I a III; 9º e 14, todos da Lei 8.666/93). 7. Conquanto as rés-apeladas afirmem a legalidade da contratação, e que o certame público seria inoportuno e inconveniente para a Administração, essa assertiva não restou comprovada nos autos. A dispensa de licitação, ou, pelo menos, a escolha da ré-apelada para o fornecimento dos serviços contratados, não restou justificada pelo gestor, com vistas a comprovar, indiscutivelmente, a sua conveniência e a vantajosidade da contratação, resguardando o interesse social público. Súmula 7 do STJ. 8. Nesse passo, não tendo as rés-apeladas se desincumbindo do ônus que lhes cabiam, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de comprovar a legalidade da contratação levada a efeito, por Dispensa de Licitação, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, impende a declaração da ilegalidade do ato. 9....

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