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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

DOU 09/01/1998 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/01/1998Diário Oficial da União
. 24 , Inciso XIII , da Lei 8666 /93 desenvolvimento da Universidade. / Procedimento declarado pelo Pró-Reitor...CONTRATADA: Art. 24, inc. XIII da Lei 8.666/93. Rio Grande do Sul. CONTRATANTE: UFRGS....FUNDAMENTO LEGAL: inc. XIII da Lei 8.666 /93.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2004

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 6820 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1521199 PR Mandado de Segurança (OE) 0152119-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2005

LICITAÇÃO. PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO DA JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. CONFESSO DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - Não pode o Administrador, a pretexto de uma suposta razoabilidade, ignorar o princípio da legalidade e, assim, incorrer no campo da ilicitude e da improbidade administrativa (Lei nº 8.429 /92, art. 10 , incs. IX e X e Lei8.666 /93, art. 92 ). - O confessado descumprimento pela impetrante de norma editalícia, de caráter absolutamente vinculado e que não se resume a mero formalismo, torna a sua proposta juridicamente inexistente, não havendo de se cogitar, por isso, em prejuízo ao erário. - A obediência ao princípio da estrita legalidade visa preservar a intentio legis em prol do interesse público. O Administrador, portanto, exerce função, instituto que não lhe confere, ao contrário do Direito Privado, autonomia de vontade. - Segurança denegada. Inteligência dos arts. 40 , incs. X e XIII e 43 , inc. IV , todos da Lei8.666 /93, bem assim dos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Encontrado em: Órgão Especial 04/03/2005 DJ: 6820 - 4/3/2005 MANDADO DE SEGURANÇA, LICITACAO, DESCLASSIFICACAO, CONSTRUÇÃO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda.

DOU 30/05/1997 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/1997Diário Oficial da União
Aberto o prazo para recurso nos termos do art. 109 , parágrafo 60 da Lei 8.666 /93....FUNDAMENTO LEGAL: P .A . n 2 0711/93 TRF-1 1 Região, Lei 8666 /93, especialmente Art. 25 .J....XIII da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883 /94; g) ASSINAM: Agilberto de L....

TJ-DF - 20050110556143 DF 0031528-10.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

Na hipótese, a contratação direta de instituição brasileira, com amparo no art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para ser reputada legal, o processo administrativo deve preencher os requisitos da norma e da Constituição Federal, sob pena de nulidade insanável. 5. De acordo com o enunciado da Súmula 250 do Tribunal de Contas da União, para se efetivar a contratação por Dispensa de Licitação; com fulcro no mencionado dispositivo, exige-se o nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado, além da compatibilidade com os preços do mercado. 6. No caso dos autos, inexiste nexo efetivo entre a hipótese legal, a natureza da instituição e o objeto contratado; pesquisa de preços e Projeto básico. Esses dois últimos requisitos impediram, sobretudo, a aferição da economicidade e da vantajosidade da contratação; além de impossibilitar o conhecimento de outros interessados em contratar com a Administração Pública, podendo ensejar a quebra do caráter isonômico do ato (arts. 37, caput, da CF/88; arts; 6º; IX; 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I a III; 9º e 14, todos da Lei 8.666/93). 7. Conquanto as rés-apeladas afirmem a legalidade da contratação, e que o certame público seria inoportuno e inconveniente para a Administração, essa assertiva não restou comprovada nos autos. A dispensa de licitação, ou, pelo menos, a escolha da ré-apelada para o fornecimento dos serviços contratados, não restou justificada pelo gestor, com vistas a comprovar, indiscutivelmente, a sua conveniência e a vantajosidade da contratação, resguardando o interesse social público. Súmula 7 do STJ. 8. Nesse passo, não tendo as rés-apeladas se desincumbindo do ônus que lhes cabiam, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, de comprovar a legalidade da contratação levada a efeito, por Dispensa de Licitação, com amparo no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, impende a declaração da ilegalidade do ato. 9....

DOU 07/04/2000 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/04/2000Diário Oficial da União
II Lei 8666 /93 FundaMento Le Art.. gal : 01/01/2000 a 30/06/2000 - vigência: R$ 22 327,20 Valor Total...II, lei 8666 /93 gal : Art. Fundamento Legal: Art. 24 , XIII , da Lei 8666 /93 Vigência: 24/03/2000 a 23/03/2001 Meta de Assinatura...

DOU 22/07/1999 - Pág. 9 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/07/1999Diário Oficial da União
8666 -93 e suas alteraçóes Vigência: 17/05/1999 a 16/05/2000 Valor Tota1l*,R$*14.813,40 Fonte de - Nota...II , Lei 8666 /93 Vigência: 08/06/1999 a 08/03/2000 Valor Total: R$ 18.225,00 Fonte de Recurso Nota de...DIAGNOSTICA po NORDESTE LTDA Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso 1 , da Lei 8.666 /93 juatificativa...

DOU 30/10/2000 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/10/2000Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , caput, da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 23 , II , b , da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso, II, Lei iiº 8.666 /93. DATA DE ASSINATURA: 15.05.2000....

DOU 30/12/1999 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 55 e 61 da Lei 3No. 8.666 /93 e suas alterações. , da Fundamento Legal: Artigo 24 é Lei 8.666 /93 Justificativa: Necessidade de execução do Convê nio...FUndamento Legal: Lei 8666 /93 Art. 22 Inc.
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