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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1409068 SC 2013/0328595-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2016

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40 , XIV , A, E 55 , III , DA LEI 8.666 /93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisao publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida. IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o" prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela "(com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/06/2016 - 13/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES...ART : 00040 INC:00014 ART :00055 INC:00003 FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE...2002 ART : 00397 FED LEILEI ORDINÁRIA:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART : 00960 AGRAVO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2016

Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar que fosse suspensa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 037/2015-GILOG/FO, para determinar a imediata suspensão do certame, caso não esteja suspenso por outra decisão judicial ou administrativa, para a correção das seguintes ilegalidades: "a) em razão da inobservância à norma do art. 40 , XIV , d , da Lei nº. 8.666 /93, no que tange à inexistência de previsão dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento das faturas pela contratante; b) em relação à inobservância da necessidade de que sejam aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; c) para se permitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED". 1. No tocante à necessidade de cláusulas de compensação financeiras em contratos administrativos, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado (arts. 40 , inc. XIV , e 55 , inc. VII , da Lei 8.666 ). 2. Em relação à alegação de que o edital deveria restringir que fossem aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, tal exigência é razoável e não fere o disposto no art. 30 , parágrafo 5º , da Lei 8.666 . Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 INC-1 PAR-5 ART- 40 INC-14 LET-D ART- 55...INC-7 LEG-FED DEC- 6022 ANO-2007 ART- 2 PAR-1 Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-

TJ-SC - Apelação Cível AC 03029786620178240023 Capital 0302978-66.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 40 , INC. XIV , 'A' DA LEI 8.666 /93 PARA OS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES , A DESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPOR DE MODO DIVERSO. ENTENDIMENTO DO STJ. "Para fins de correção monetária, deve ser considerada não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da 'apresentação das futuras'" (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) [...] (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 20.02.2015). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ATRASADO SEM QUE HOUVESSE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 . Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013. Recurso especial provido." (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /09 APÓS A SUA VIGÊNCIA APENAS PARA OS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 8982013 MS 1387982 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2015

Retornando os autos à 5ª ICE, esta emitiu a Análise ANA-5ICE-8712/2014, às f. 153/155, atestando que a contratação pública não se encontra em conformidade com as determinações legais e elencando a falta dos seguintes documentos: Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado; b) Comprovante do número mínimo de convidados, haja vista que consta nos autos do processo somente o comprovante da empresa CBB Ind. e Com. de Asfaltos e Engenharia Ltda. c) Nota de bloqueio orçamentário. d) Justificativa quanto à intempestividade da remessa de documentos a esta Corte de Contas. e) Notas de empenho e nota de anulação de empenho (se houvesse), notas fiscais (com atesto de recebimento) e ordens de pagamentos (com assinatura do responsável), f) Planilha financeira; g) Termo de encerramento do contrato. O Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização e execução contratual e pela aplicação de multa, conforme Parecer PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ-17990/2014 (f. 156/158). É o relatório. Das razões de decidir. Verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório, e a formalização e execução contratual encontram-se irregulares. Quanto ao procedimento licitatório a falta de indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado; a ausência do comprovante do número mínimo de convidados; e a inexistência da nota de bloqueio orçamentário evidenciam a infringência cometida pelo Ordenador de Despesas aos arts. 15 , § 1º , 38 e 40 , XIV , 22, § 3º todos da Lei 8.666 /93, e do art. 7º , § 2º , III c.c art. 61 da Lei Federal n. 4.320/64 c.c Capítulo III, Seção I, 1.1, B.1, 2, da INTC/MS n. 035/11. Portanto, irregular encontra-se o procedimento licitatório e, via de consequência, a formalização contratual.

DJGO 25/05/2020 - Pág. 10161 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA....Por um lado, o art. 40, inc. . 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc.

FAMEP 29/03/2017 - Pág. 86 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Lei8.666/93, art. 40, XIV, “d”  O edital, ao fixar condições de pagamento, prevê exigência de seguros...Lei8.666/93, art. 40, XIV, “e”  O edital fixa limites para pagamento de instalação e mobilização...III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666 /93 LISTA DE VERIFICAÇÃO

STJ 17/08/2011 - Pág. 670 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
XIV, alínea a, 73 e 74 da Lei n. 8.666 /93 e 36, 62 e 63 da Lei n. 4.320 /64 - ao argumento de que o...No que diz respeito à violação dos arts. 40 , inc. XIV , alínea a , 73 e 74 da Lei n. 8.666 /93 e 36, 62 e 63 da Lei n. 4.320 /64 e 59, p. único, da Lei...

STJ 13/02/2019 - Pág. 4194 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/02/2019Superior Tribunal de Justiça
Por um lado, o art. 40, inc. . 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA....

DJMT 23/04/2020 - Pág. 71 - Comarcas - Segunda Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais23/04/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA....Por um lado, o art. 40, inc. Essa disposição contratual reproduz o artigo 65, §1º, da Lei 8666/93: § 1o O contratado fica obrigado...

AEMERJ 21/01/2019 - Pág. 64 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

. 40, inc. XIV, AL ínea “b”, da Lei8.666/93, acompanhada das CERTIDÕES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E CNDT e CND...AO DISPOSTO NO ART. 15, § 2º DA LEI 8666/93.
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