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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2016

Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar que fosse suspensa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 037/2015-GILOG/FO, para determinar a imediata suspensão do certame, caso não esteja suspenso por outra decisão judicial ou administrativa, para a correção das seguintes ilegalidades: "a) em razão da inobservância à norma do art. 40 , XIV , d , da Lei nº. 8.666 /93, no que tange à inexistência de previsão dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento das faturas pela contratante; b) em relação à inobservância da necessidade de que sejam aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; c) para se permitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED". 1. No tocante à necessidade de cláusulas de compensação financeiras em contratos administrativos, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado (arts. 40 , inc. XIV , e 55 , inc. VII , da Lei 8.666 ). 2. Em relação à alegação de que o edital deveria restringir que fossem aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, tal exigência é razoável e não fere o disposto no art. 30 , parágrafo 5º , da Lei 8.666 . Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 INC-1 PAR-5 ART- 40 INC-14 LET-D ART- 55...INC-7 LEG-FED DEC- 6022 ANO-2007 ART- 2 PAR-1 Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-

TJ-SC - Apelação Cível AC 03029786620178240023 Capital 0302978-66.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 40 , INC. XIV , 'A' DA LEI 8.666 /93 PARA OS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES , A DESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPOR DE MODO DIVERSO. ENTENDIMENTO DO STJ. "Para fins de correção monetária, deve ser considerada não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da 'apresentação das futuras'" (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) [...] (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 20.02.2015). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ATRASADO SEM QUE HOUVESSE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 . Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013. Recurso especial provido." (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /09 APÓS A SUA VIGÊNCIA APENAS PARA OS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRF-5 12/09/2014 - Pág. 5 - TRF-5 - Edição Administrativa - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais12/09/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Espécie: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 25 , inc. CNPJ : 01.146.163/0001-40. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Espécie: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art....

TJ-PA - Apelação APL 00117253620118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

B.BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida. IV. Segundo a jurisprudência destab0 Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas:"A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666 /93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o "prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" (com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666 /93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas.

DODF 23/09/2003 - Pág. 21 - Seção 01 - Diário Oficial do Distrito Federal

Diários Oficiais23/09/2003Diário Oficial do Distrito Federal
das condições de pagamento, conforme art. 40 , inciso XIV , a , da Lei de Licitações ; - Inclusão dos.... 40 , XIV , alínea a , da Lei nº 8.666 /93. condições de pagamento, conforme art. 40 , inciso XIV , a , da Lei de Licitações ; - Inclusão dos limites...

DOU 25/10/2004 - Pág. 179 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2004Diário Oficial da União
XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....XIV, b ); condições de recebimento do objeto da licitação (art. 40, inc....XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....

DOU 25/10/2004 - Pág. 179 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/10/2004Diário Oficial da União
XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....XIV, b ); condições de recebimento do objeto da licitação (art. 40, inc....XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 82151720164036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017

PÚBLICA- LEGALIDADE - LEI 8.666 /93, ART. 87 , INC. 40 , inciso XIV , c e d , da Lei n. 8.666 /93: "Art. 40. 40 , inciso XIV , c e d , da Lei n. 8.666 /93: "Art. 40.

TCU - Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 155820010

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2004

XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....XIV, b ); condições de recebimento do objeto da licitação (art. 40, inc....XIV, b ); orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (art. 40, § 2º, inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 95105620164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

I - Do descumprimento do artigo 40, inciso XIV, "c" e "d", da Lei n. 8.666/93 Estabelece o artigo 40,...inciso XIV, "c" e "d", da Lei n. 8.666/93: Art. 40. PÚBLICA- LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC.

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