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Legislação direta

Inciso XIV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XIV - condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea a deste inciso até a data do efetivo pagamento;
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;
e) exigência de seguros, quando for o caso;

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2016

Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar que fosse suspensa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 037/2015-GILOG/FO, para determinar a imediata suspensão do certame, caso não esteja suspenso por outra decisão judicial ou administrativa, para a correção das seguintes ilegalidades: "a) em razão da inobservância à norma do art. 40 , XIV , d , da Lei nº. 8.666 /93, no que tange à inexistência de previsão dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento das faturas pela contratante; b) em relação à inobservância da necessidade de que sejam aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; c) para se permitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED". 1. No tocante à necessidade de cláusulas de compensação financeiras em contratos administrativos, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado (arts. 40 , inc. XIV , e 55 , inc. VII , da Lei 8.666 ). 2. Em relação à alegação de que o edital deveria restringir que fossem aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, tal exigência é razoável e não fere o disposto no art. 30 , parágrafo 5º , da Lei 8.666 . Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 PAR-1 INC-1 PAR-5 ART- 40 INC-14 LET-D ART- 55...INC-7 LEG-FED DEC- 6022 ANO-2007 ART- 2 PAR-1 Agravo de Instrumento AG 08018591720154050000 SE (TRF-

TJ-SC - Apelação Cível AC 03029786620178240023 Capital 0302978-66.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2020

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 40 , INC. XIV , 'A' DA LEI 8.666 /93 PARA OS CONTRATOS ENTABULADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES , A DESPEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPOR DE MODO DIVERSO. ENTENDIMENTO DO STJ. "Para fins de correção monetária, deve ser considerada não escrita a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da 'apresentação das futuras'" (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) [...] (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 20.02.2015). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ATRASADO SEM QUE HOUVESSE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960 , primeira parte, do Código Civil de 1916 , atual art. 397 do Código Civil de 2002 . Precedente: AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05/12/2013, DJe 18/12/2013. Recurso especial provido." (REsp 1466703/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULADA A FIXAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /09 APÓS A SUA VIGÊNCIA APENAS PARA OS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

FAMEP 29/03/2017 - Pág. 86 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Lei8.666/93, art. 40, XIV, “d”  O edital, ao fixar condições de pagamento, prevê exigência de seguros...Lei8.666/93, art. 40, XIV, “e”  O edital fixa limites para pagamento de instalação e mobilização...III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666 /93 LISTA DE VERIFICAÇÃO

DOU 13/04/2004 - Pág. 126 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2004Diário Oficial da União
8.666/93, art. 21, §§ 2º, inciso IV, e 3º; art. 40, § 2º, inc....nº 8.666 /93, art. 40 , X , XI , XIV , d , c/c Lei nº 10.192 /2001); omissão, no edital, das condições...de recebimento do objeto da licitação (Lei8.666 /93, art. 40 , XVI ); ilegal postergação para fase...

DOU 13/04/2004 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2004Diário Oficial da União
8.666/93, art. 21, §§ 2º, inciso IV, e 3º; art. 40, § 2º, inc....nº 8.666 /93, art. 40 , X , XI , XIV , d , c/c Lei nº 10.192 /2001); omissão, no edital, das condições...de recebimento do objeto da licitação (Lei8.666 /93, art. 40 , XVI ); ilegal postergação para fase...

DOEMA 03/01/2012 - Pág. 4 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais03/01/2012Diário Oficial do Estado do Maranhão
. 40, XIV, Lei8.666/93  - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento, não superior a...Art. 40, XVII, Lei8.666/93 Art. 40, § 2º, I, Lei8.666/93  outras indicações específicas ou peculiares...Art. 6º, inc. IX, caput, da Lei8.666/93 (LLC)       

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1272111 GO 2018/0074601-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018

ao art. 40, inciso XIV, alinea "a", da Lei nº. 8666/93, pois o prazo de trinta dias constante da alínea...Por um lado, o art. 40, inc. O art. 40, inciso XIV, alínea "a", da Lei n. 8.666/93 determina que o "prazo de pagamento não pode ser...

DOU 19/01/1999 - Pág. 78 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/1999Diário Oficial da União
LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do art ". 24, inc. II, da . Lei 8.666/93'....LICITAÇÃO: Dispensada, nos termos do art. 24, inc. II, da Lei 8.666/53. ,-hOS termos dos art. 25, "caput 4 , e 26, ambos da Lei nº '8.666/93.

DOERO 22/06/2011 - Pág. 72 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais22/06/2011Diário Oficial do Estado de Rondônia
artigo 1º da Lei nº 10.520 /20021: Vejamos o que dispõe o art. 13 da Lei 8.666 /93: “Art. 13 ..... 40, inc. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c art. 30, inc.

TRF-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 95105620164030000 SP

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

I - Do descumprimento do artigo 40, inciso XIV, "c" e "d", da Lei n. 8.666/93 Estabelece o artigo 40,...inciso XIV, "c" e "d", da Lei n. 8.666/93: Art. 40. PÚBLICA- LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC.

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