TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 6.134 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

DOU 25/08/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1999Diário Oficial da União
Contratada : VERACRUZ CINZA DE SOUZA ARAUJO Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso X , da Lei 8.666/93...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8666 / 93. Artigo 13 , ambos da Lei n 2 8.666 /93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00017396320074013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011

IMPERTINENTE APLICAÇÃO DA LEI N. 5.478/68, ART. 18, I, (PRAZO DE TRES ANOS) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, ATRSO DO PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINSITRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. QUITAÇÃO SEM RESSALVA DE JUROS DESCARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES. I. Aditivos contratuais e medições realizadas com participação do DNIT fixam a sua legitimidade passiva para responder a ação de cobrança, apesar do contrato, inicialmente, ter sido firmado com o DNER. II. Termo de transferência entre DNER/DNIT, que transfere o contrato cuja liquidação por atraso é objeto da demanda, demonstra à sociedade que o DNIT sucedeu ao DNER. III. Ausência de má-fé por se tratar de documento publicado em Diário Oficial e por juntado o termo de transferência pelo próprio réu DNIT. IV. Prescrição cujo prazo aplicável é de 5 (cinco) anos que não transcorrera até o ajuizamento da ação (Decreto n. 20.910/32) sendo inaplicável o prazo menor da Lei n. 5.474/68 por não se tratar de cobrança de fatura ou duplicata. V. Impossibilidade jurídica do pedido, só se consubstancia em face de previsão legal expressa e clara, vedando a pretensão formulada pela parte. VI. Incidem juros e correção monetária nos pagamentos em atraso, ainda que não previstos no contrato (STJ - REsp 437203/SP). VII. Interpretação não abrangente do art. 40, inc. XIV da Lei n. 8.666/93, na redação da Lei n. 8883/94, consoante precedentes STJ, em especial REsp 679525. VIII. Pagamento em atraso apesar das medições feitas pelo réu e comprovado o cumprimento das obrigações pela empresa contratada, caracteriza a mora do devedor. IX. Ausência de quitação sem ressalva de juros consoante STJ, REsp 202912-RJ "Empresa que recebe pagamento por via de depósito bancário, sem manifestação expressa, não induz a quitação." X. Taxa Selic engloba juros e correção monetária do principal. CC, art. 406, Lei n. 4.414/64, art. 1º e precedentes STJ. XI....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242279820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

XII - Quanto aos consectários, termo inicial para a aplicação da correção monetária relativamente aos valores reconhecidos, e juros moratórios, observo, no caso, a incidência das disposições, inscritas no artigo 12 do DL 509/69, demanda a aplicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o regramento legal próprio da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). XIII - Termo inicial da correção monetária e dos juros, estes últimos desde a citação, pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Já a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIV - Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Tendo a autora sucumbindo em maior parte nos pedidos formulados quando do ajuizamento da ação, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. XV - Recurso de apelação interposto pela ECT a que se dá parcial provimento (itens VI, VII e VIII). Procedência parcial do pedido inicial. Recurso de apelação interposto pela autora a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 172175320018070001 DF 0017217-53.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

APÓS ANALISAR OS FATOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 78 , INC. XV DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Nº 8.666/93, A TURMA DECLAROU LEGÍTIMA NÃO SÓ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TAMBÉM A IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DEVIDA, POIS PREVISTA NO INSTRUMENTO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INVERTERAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível 01/04/2011, DJ-e Pág. 40

TJ-DF - 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Após analisar os fatos para a correta incidência do art. 78, inc. XV da Lei de Licitações e contratos, nº 8.666/93, a Turma declarou legítima não só a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública como também a imposição da multa contratual de 20% devida, pois prevista no instrumento. Deu-se provimento ao recurso. Inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Encontrado em: .: 40 - 1/4/2011 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

DOU 05/01/1996 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/01/1996Diário Oficial da União
I da Lei 8666/93, c/c o art. 1°, inc. Ida Lei 8666/93, c/c o art. 1°, inc. 8666/93, de 22/06/93, comunicamos que, conforme disposto no Artigo 25, Inciso I, da Lei 8666/93, estamos...

DOU 13/12/1993 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1993Diário Oficial da União
8666/93. 8666/93. . 8666/93.

TCE-SC 06/05/2015 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/05/2015Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
IX , alínea f da LeiFederal n.º 8.666 /93 e o art. . 6º , inc.IX, alínea f da Lei Federalnº 8.666/93 e o art. 18, XVda Lei Federal nº 8.987 /95,conforme.... 40 , X , da Lei (federal) n.º 8.666 /93, alémde não atender ao princípioda economicidade,contrariando...

DOM-SC 13/11/2018 - Pág. 135 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais13/11/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 65, inc. II, "d" da Lei 8666/93, para nele promover as seguintes alterações: CLAUSULA ADITIVA PRIMEIRA – As partes...de comum acordo com a Lei8.666/93, cominada com a Lei nº 8.883/94, aditam o contrato 0009/2018,...

DOM-SC 16/07/2018 - Pág. 62 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais16/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 65, inc. II, "d" da Lei 8666/93, para nele promover as seguintes alterações: CLAUSULA ADITIVA PRIMEIRA – As partes...de comum acordo com a Lei8.666/93, cominada com a Lei nº 8.883/94, aditam o contrato 0009/2018,...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo