Art. 40, Inc. Xv da Lei de Licitações em Todos os documentos

Rádio Nova FM Lençóis Ltda interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , no qual aponta violação dos arts. 40 , Xl e XV , § 3º , 57 , §... LEI 8.666 /1993. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DA OUTORGA. PREVISÃO CONTRATUAL... Segundo o artigo 30 da Lei nº 8.666 /93, deve-se garantir na licitação a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – OUTORGA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO – CLÁUSULA EDITALÍCIA PREVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – LEGALIDADE – PRECEDENTES. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211 /STJ. 2. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. 3. Em se tratando de serviço de radiodifusão, o ato de outorga somente produz efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, conforme o disposto no art. 223 , § 3º , da CF/88 . 4. Nada obsta a inclusão de cláusula editalícia prevendo a atualização do valor da oferta, antevendo a Administração que a efetiva celebração do contrato e o próprio pagamento ocorreriam muito tempo depois da apresentação da proposta. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ARTIGO 40 , XIV , A, DA LEI 8.666 /93. MORA. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. TERMO INICIAL. MEDIÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o início do prazo de 30 dias para pagamento, previsto no artigo 40 , XIV , a , da Lei 8.666 /93, inicia na data de conclusão da medição, oportunidade em que se deve considerar adimplida a obrigação da contratada, exsurgindo a exigibilidade do pagamento por parte da Administração. O atraso no pagamento gera mora e, com ela, obrigação do impontual de pagar correção monetária e juros, independentemente de previsão expressa no instrumento do contrato. Precedentes. 2. O direito de exigir da Administração o pagamento de correção monetária e juros moratórios decorrentes do pagamento, a destempo, dos valores contratuais independe não só de previsão contratual, mas também de prévia ressalva no momento da quitação das parcelas.