TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 6.961 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

DOU 25/08/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 Inciso II, Alínea D. N2 Processo: 46219023672/99-98 Objeto: Locação de imóvel, situado na Rua XV de Novembro, n. 2 223, Município...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8666 / 93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242279820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

XII - Quanto aos consectários, termo inicial para a aplicação da correção monetária relativamente aos valores reconhecidos, e juros moratórios, observo, no caso, a incidência das disposições, inscritas no artigo 12 do DL 509/69, demanda a aplicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o regramento legal próprio da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). XIII - Termo inicial da correção monetária e dos juros, estes últimos desde a citação, pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Já a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIV - Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Tendo a autora sucumbindo em maior parte nos pedidos formulados quando do ajuizamento da ação, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. XV - Recurso de apelação interposto pela ECT a que se dá parcial provimento (itens VI, VII e VIII). Procedência parcial do pedido inicial. Recurso de apelação interposto pela autora a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 172175320018070001 DF 0017217-53.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

APÓS ANALISAR OS FATOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 78 , INC. XV DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Nº 8.666/93, A TURMA DECLAROU LEGÍTIMA NÃO SÓ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TAMBÉM A IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DEVIDA, POIS PREVISTA NO INSTRUMENTO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INVERTERAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível 01/04/2011, DJ-e Pág. 40

DOM-SC 29/08/2018 - Pág. 23 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/08/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Ratifico a presente Dispensa de Licitação, com fundamento conforme Art. 24, inc....ME (05.968.315/0001-40) Item Material/Serviço Unid. medida Marca Quantidade Valor unitário (R$) Valor..., com fundamento conforme Art. 25, inc.

TJ-DF - 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Após analisar os fatos para a correta incidência do art. 78, inc. XV da Lei de Licitações e contratos, nº 8.666/93, a Turma declarou legítima não só a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública como também a imposição da multa contratual de 20% devida, pois prevista no instrumento. Deu-se provimento ao recurso. Inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Encontrado em: .: 40 - 1/4/2011 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

DOERS 22/01/2016 - Pág. 14 - DOERS

Diários Oficiais22/01/2016DOERS
/RS nº 40/2002; art. 3º, inc. /RS nº 40/2002; art. 3º, inc. /RS nº 40/2002; art. 4º, inc.

DJRN 06/04/2015 - Pág. 40 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais06/04/2015Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Restam preenchidos, portanto, todos os requisitos exigidos pelo art. 26 , parágrafo único , da Lei n.º...8.666 /93 c/c art. 16, III, VII, b, 5, e XV, da Resolução n.º 004/2013 – TCE/RN. . 25, II c/c o art. 13 , VI , da Lei n.º 8.666 /1993, e, via de consequência, determino a remessa dos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 479283 DF 2002/0156351-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2003

I – PROCESSUAL – VISTA A ADVOGADO – ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM – DIREITO A VISTA DOS AUTOS ( CPC , ART 40 , II e L. 8.906 /94, ART. 7º )– REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL (ART. 171, § 1º). - Ofende o Art. 40 , II do CPC e 7º, XV, da Lei 8.906 /94 a decisão que nega vista dos autos ao advogado constituído após a remessa dos autos ao Tribunal ad quem. A ofensa é tanto maior, quando o Art. 171, § 1º do Regimento Interno do TRF/1ª Regiao diz, expressamente, que “os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderá, a requerimento, ter vista dos autos na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer.” II – PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - FALTA DE RESPOSTA - NULIDADE. - É nulo o acórdão que, em embargos declaratórios, deixa de esclarecer questões fundamentais à sustentação do pedido, principalmente, quando as premissas adotadas na fundamentação não servem de caminho lógico ao dispositivo do acórdão. III - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - LINHA OUTORGADA SEM LICITAÇÃO – SEÇÃO – DEC. 952 /93. Os artigos 48 e 49 do Dec. 952 /93 não exigem, para o seccionamento da linha, que a permissão respectiva tenha resultado de licitação. Exigem, simplesmente, que o ponto de seção esteja a distância igual ou menor que dez quilômetros e que tais pontos encontrem-se em estados diferentes. Se assim ocorre, não faz sentido denegar a secção, sob o argumento de que não se provou a licitação

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 19.12.2003 p. 330 - 19/12/2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00040...INC:00002 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007...INC:00015 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RITRF-1 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00171 PAR...

DJSP 11/03/2009 - Pág. 1437 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/03/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do edital (art. 40). Pela relevância, transcrevo o disposto no art. 7º desta lei: “Art. 7 - As licitações para a execução...concessão de serviço público, o projeto básico deve constituir um anexo do edital (art. 40, § 2º, inc...

DOEMA 22/05/2020 - Pág. 35 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/05/2020Diário Oficial do Estado do Maranhão
art. 29 , XV , da Lei Federal nº 13.303 /2016 e art. 169, XV, do RILC/EMSERH , cujo objeto trata da contratação...art. 29 , XV , da Lei Federal nº 13.303 /2016 e art. 169, XV, do RILC/EMSERH , cujo objeto trata da contratação...art. 29 , XV , da Lei Federal nº 13.303 /2016 e art. 169, XV, do RILC/EMSERH , cujo objeto trata da contratação...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo