TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 5.180 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso XV do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

DOU 25/08/1999 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/08/1999Diário Oficial da União
Contratada : VERACRUZ CINZA DE SOUZA ARAUJO Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso X , da Lei 8.666/93...Fundamento Legal: Art. 24 Inc. II da Lei 8666 / 93. Artigo 13 , ambos da Lei n 2 8.666 /93.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00242279820054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2017

XII - Quanto aos consectários, termo inicial para a aplicação da correção monetária relativamente aos valores reconhecidos, e juros moratórios, observo, no caso, a incidência das disposições, inscritas no artigo 12 do DL 509/69, demanda a aplicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o regramento legal próprio da Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). XIII - Termo inicial da correção monetária e dos juros, estes últimos desde a citação, pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Já a correção monetária deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. XIV - Nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/1973 (parágrafo único do art. 86 do CPC/2015), "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Tendo a autora sucumbindo em maior parte nos pedidos formulados quando do ajuizamento da ação, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. XV - Recurso de apelação interposto pela ECT a que se dá parcial provimento (itens VI, VII e VIII). Procedência parcial do pedido inicial. Recurso de apelação interposto pela autora a que se nega provimento.

DOU 05/01/1996 - Pág. 35 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/01/1996Diário Oficial da União
I da Lei 8666/93, c/c o art. 1°, inc. Ida Lei 8666/93, c/c o art. 1°, inc. 8666/93, de 22/06/93, comunicamos que, conforme disposto no Artigo 25, Inciso I, da Lei 8666/93, estamos...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 172175320018070001 DF 0017217-53.2001.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

APÓS ANALISAR OS FATOS PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DO ART. 78 , INC. XV DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Nº 8.666/93, A TURMA DECLAROU LEGÍTIMA NÃO SÓ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TAMBÉM A IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% DEVIDA, POIS PREVISTA NO INSTRUMENTO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. INVERTERAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Encontrado em: CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1ª Turma Cível 01/04/2011, DJ-e Pág. 40

DOU 13/12/1993 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/12/1993Diário Oficial da União
8666/93. 8666/93. . 8666/93.

TJ-DF - 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2011

Após analisar os fatos para a correta incidência do art. 78, inc. XV da Lei de Licitações e contratos, nº 8.666/93, a Turma declarou legítima não só a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública como também a imposição da multa contratual de 20% devida, pois prevista no instrumento. Deu-se provimento ao recurso. Inverteram-se os ônus sucumbenciais.

Encontrado em: .: 40 - 1/4/2011 20010110954689 DF 0017217-53.2001.8.07.0001 (TJ-DF) FLAVIO ROSTIROLA

DOM-SC 29/08/2018 - Pág. 23 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/08/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Ratifico a presente Dispensa de Licitação, com fundamento conforme Art. 24, inc....II da Lei 8.666/93, e demais legislação aplicável, tendo como OBJETO: AQUISIÇÃO DE CORRIMÃO PARA A ESCADARIA..., com fundamento conforme Art. 25, inc.

FAMEP 29/03/2017 - Pág. 86 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Lei8.666/93, art. 40, XV  O edital fixa condições de recebimento do objeto da licitação? ...) ART. 17 , ART. 24 , INC. III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666 /93 LISTA DE VERIFICAÇÃO

DOU 20/06/1996 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/06/1996Diário Oficial da União
Reparo tificativa: obter-se a necussria garanti-a do mesmo, inviabilizando o estabelecimento de ~ti8666.../93 art. 25, caput. lei ção; Fundamentaço: RDXXEiEXD a Inexigibilidada de licitação supra citada cIO...8666/93.

DOU 13/04/2004 - Pág. 126 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2004Diário Oficial da União
8.666/93, art. 21, §§ 2º, inciso IV, e 3º; art. 40, § 2º, inc....de recebimento do objeto da licitação (Lei8.666 /93, art. 40 , XVI ); ilegal postergação para fase...93 (Lei8.666 /93 art. 40 , XV ); insuficiência, ao final do edital, das disposições relativas aos...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo