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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

AROM 22/04/2020 - Pág. 71 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais22/04/2020Associação Rondoniense de Municípios
no art. 24, inc. da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. . 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc.

DOU 18/08/1994 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/1994Diário Oficial da União
26 da lei n2 8666/93. n m 8.666/93. do Art 24 da Lei 8666/93, tendo em vista a neceesidade urgente de euFERNANDO ANTONIO S1MOES...26 da Lei n2 8666/93.

DOU 16/07/1998 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/07/1998Diário Oficial da União
I da lei 8666/93, para a aquisição de 80 toneladas de tetraetileno glicol, a granel, ref. ao PCM 210.29.0004...;rmldade com o artigo 25, Inc I da lei 8666.'93; para a aquisição de estação gráfica workstalion iBM...I da lei 8666/93; para a aquisição de peças sobressalentes de permutador Alfa Lavai (PCM 160.37.0175/...

FAMEP 29/03/2017 - Pág. 86 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Lei8.666/93, art. 40, XVI  O edital, se for o caso, fixa outras indicações específicas ou peculiares...Lei8.666/93, art. 40, XVII  A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante...III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666 /93 LISTA DE VERIFICAÇÃO

AMM-MT 06/06/2014 - Pág. 169 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/06/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc.

TCE-RO 26/06/2018 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais26/06/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
do§ 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.658/2011, c/c art. 40, XVII, da Lei nº. 8.666/93, por não prever...XVII do art. 40 da Lei nº. 8.666 /93, haja vista a flagrante e total desatualização dos dados e informações...IIIdo § 2º do art. 32 da Lei Municipal nº. 1.658/2011, c/c, art. 40 , inc....

TRT-4 14/08/2020 - Pág. 4610 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais14/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
. 71, par. 01, da L 8666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração...por danos decorrentes de acidente do trabalho (art. 6º, inc. IV, da Lei nº 7.713/88 e o art. 39, inc.

DOU 24/10/1995 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/10/1995Diário Oficial da União
Enquadramento: Art.25 Inciso I, da Lei 8666/93. Estando em conformidade com a legislacão pertinente, Art. 25 Inc. 11 da Lei 8666/93. ratifico a presente...Estando em conformidade com a legislação pertInente, Art. 25 Inc. 11 da Lei 8666/93, ratifico a presen-te...

DOM-SC 23/01/2019 - Pág. 211 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 43º, VI da Lei 8.666/93, resolve: RATIFICAR a presente Dispensa por Justificativa , do tipo Menor preço...por item , embasada no Art. 24, inc. XVII da Lei 8.666/93 e tendo como objeto a aquisição de peças de reposição e pagamento de mão de obra...

AROM 27/04/2020 - Pág. 89 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais27/04/2020Associação Rondoniense de Municípios
. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. DO ART. 24 DA LEI8.666/93.) .Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração...DO ART. 24 DA LEI8.666/93.), em favor da empresa NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS...
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