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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

DJRJ 05/06/2018 - Pág. 40 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DADOS ESTATISTICOS LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 17, INC...XVII, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARTIGO 235 (ALTERADA A NUMERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO O.E....Diretor do Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes – DELFA id: 3000028 LICITAÇÃO Nº: 0059...

DOU 02/04/1996 - Pág. 23 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/04/1996Diário Oficial da União
De Acordo :com o disposto- no art. 6 da- Lei. ó pro- 0 ibida i contratação dó servidor.. . da:Adminietraçao...FUNDAMENTO LEGAL: Lei n" 8.666 de 21.06.93, Dispensa de licàtação te 07 /96 - Art. 24, hm IV....FUNDAMENTO LEGAL Lei n • 8.666 de 21.06.93; Dispensa de Lkitmlio n• 08 /96 - Mi 24; Inc. IV....

DOEPE 02/09/2011 - Pág. 13 - DOEPE

Diários Oficiais02/09/2011DOEPE
. § 5º, ART. 3º INC. XVII DA LEI Nº 13.974 /2009 C/C § 5º, ART. 3º INCISO XVII DO DECRETO Nº 35.985/2010....HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGO , nos termos do Art. 4º , inc.

AMM-MT 06/06/2014 - Pág. 169 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/06/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120464476 Capital 2012.046447-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2013

INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PRECONIZADA PELO ART. 37 , INC. XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....Art. 40. XVI do art. 37 da Constituição Federal .

AMM-MT 06/06/2014 - Pág. 171 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/06/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
XVII do Art. 24 da Lei 8.666 /1993 e suas alterações em favor de: O Baratão Utilidades Domesticas LTDA...VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc.

TCE-RO 26/06/2018 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais26/06/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
do§ 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.658/2011, c/c art. 40, XVII, da Lei nº. 8.666/93, por não prever...XVII do art. 40 da Lei nº. 8.666 /93, haja vista a flagrante e total desatualização dos dados e informações...IIIdo § 2º do art. 32 da Lei Municipal nº. 1.658/2011, c/c, art. 40 , inc....

AMM-MT 05/03/2015 - Pág. 23 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais05/03/2015Associação Mato-Grossense dos Municípios
XVII do Art. 24 da Lei 8.666 /1993 e suas alterações em favor de. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. XVII do Art. 24 da Lei 8.666 /1993 e suas alterações em favor de.

DOERS 22/01/2016 - Pág. 14 - DOERS

Diários Oficiais22/01/2016DOERS
/RS nº 40/2002; art. 3º, inc. /RS nº 40/2002; art. 3º, inc. /RS nº 40/2002; art. 4º, inc.

AMP 01/08/2014 - Pág. 53 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais01/08/2014Associação dos Municípios do Paraná
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666 /93, art. 24 , inc. XVII . Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666 /93, art. 24 , inc. XVII . Fundamento Legal: Lei Federal nº 8666 /93, art. 24 , inc. XVII .
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