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Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 40 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

AROM 22/04/2020 - Pág. 71 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais22/04/2020Associação Rondoniense de Municípios
no art. 24, inc. da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. . 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc.

DOU 18/08/1994 - Pág. 8 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/1994Diário Oficial da União
acima, caracterizada nos termos do art 26 da lei n2 8666/93. Lei 8666(93. acima, caracterizada nos termos do art 26 da Lei n2 8666/93.

TCE-RO 26/06/2018 - Pág. 11 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais26/06/2018Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
do§ 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 1.658/2011, c/c art. 40, XVII, da Lei nº. 8.666/93, por não prever...I usque V do art. 27 , ambos da Lei Federal nº 8.666 /93, por inserir no Item 3.1.1 do Edital de Licitação...XVII do art. 40 da Lei nº. 8.666 /93, haja vista a flagrante e total desatualização dos dados e informações...

DOU 16/07/1998 - Pág. 55 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/07/1998Diário Oficial da União
;rmldade com o artigo 25, Inc I da lei 8666.'93; para a aquisição de estação gráfica workstalion iBM...(Art. 25, Caput, da Lei 8666/93) para a contratação do patrocfnlo pela PETROBRAS da produção e Impressão...(Art. 25, Caput, da Lei 8666/93) para a contratação de co-patrocínlo pela PETROBRAS no Seminário '0...

AMM-MT 06/06/2014 - Pág. 169 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais06/06/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc. VI, do Art. 43, da Lei 8.666/93 c.c Inc.

FAMEP 29/03/2017 - Pág. 86 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

Lei8.666/93, art. 40, XVI  O edital, se for o caso, fixa outras indicações específicas ou peculiares...Lei8.666/93, art. 40, XVII  A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante...III E SEGUINTES E ART. 25 DA LEI 8.666 /93 LISTA DE VERIFICAÇÃO

DOU 24/10/1995 - Pág. 54 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/10/1995Diário Oficial da União
Enquadramento: Art.25 Inciso I, da Lei 8666/93. Estando em conformidade com a legislacão pertinente, Art. 25 Inc. 11 da Lei 8666/93. ratifico a presente...Estando em conformidade com a legislação pertInente, Art. 25 Inc. 11 da Lei 8666/93, ratifico a presen-te...

DOU 13/04/2004 - Pág. 126 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2004Diário Oficial da União
8.666/93, art. 21, §§ 2º, inciso IV, e 3º; art. 40, § 2º, inc....de recebimento do objeto da licitação (Lei8.666 /93, art. 40 , XVI ); ilegal postergação para fase...Lei8.666/93, arts. 6º, inc.

DOU 13/04/2004 - Pág. 126 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/04/2004Diário Oficial da União
8.666/93, art. 21, §§ 2º, inciso IV, e 3º; art. 40, § 2º, inc....de recebimento do objeto da licitação (Lei8.666 /93, art. 40 , XVI ); ilegal postergação para fase...Lei8.666/93, arts. 6º, inc.

AMP 10/06/2020 - Pág. 111 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais10/06/2020Associação dos Municípios do Paraná
Fundamento Legal: Lei Federal n° 8666/93, art. 24, inc. II. Fundamento Legal: Lei Federal n° 8666/93, art. 24, inc. Fundamento Legal: Lei Federal n° 8666/93, art. 25.
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