Art. 401 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO ART. 384 DA CLT . CONTRARIDADE À SUMULA 333 DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 401 DA CLT . OFENSA AO ART. 5º , I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCIDÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422 , I, DO TST. APLICAÇÃO. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422 , I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência e, também, aplicação das Súmulas 126 e 297 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, E 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 64 , DA CLT E 114 , 884 E 885 , DO CÓDIGO CIVIL . CONTRARIEDADE À SÚMULA 124 DO C. TST NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO FÁTICA (SÚMULA 126, DO C. TST). ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O E. Regional consignou que as normas coletivas acostadas aos autos apontam o sábado como dia destinado ao descanso semanal remunerado . Nessa medida, com base no conjunto fático-probatório, concluiu a E. Corte que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras é o 150, tal qual estabelece a Súmula 124, I, a, do C. TST. As alegações do agravante estão atreladas ao exame das provas produzidas, o qual se mostra impossível de reanálise por este C. Tribunal Superior (Súmula 126 do C. TST). Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, da Constituição Federal e 64 , da CLT . Estando a decisão recorrida em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333, do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, I, E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 401 , DA CLT NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão realizada aos 17.11.2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , pois a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5º, I, da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896 , § 7º , CLT e na Súmula 333 do C. TST. Ilesos os artigos 5º, I, e 7º. XXX, da Lei Maior e 401 , da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II E XXXVI , E 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 64 , DA CLT E 114 , 884 E 885 , DO CÓDIGO CIVIL . CONTRARIEDADE À SÚMULA 124 DO C. TST NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO FÁTICA (SÚMULA 126 , DO C. TST). ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , DA CLT E DA SÚMULA 333 , DO C. TST. O E. Regional consignou que as normas coletivas acostadas aos autos apontam o sábado como dia destinado ao descanso semanal remunerado . Nessa medida, com base no conjunto fático-probatório, concluiu a E. Corte que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras é o 150, tal qual estabelece a Súmula 124 , I, a, do C. TST. As alegações do agravante estão atreladas ao exame das provas produzidas, o qual se mostra impossível de reanálise por este C. Tribunal Superior (Súmula 126 do C. TST). Incólumes, portanto, os artigos 5º , II , da Constituição Federal e 64 , da CLT . Estando a decisão recorrida em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333 , do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. 2. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , I , E 7º , XXX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 401 , DA CLT NÃO CARACTERIZADA. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 7º , CLT E DA SÚMULA 333 DO C. TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão realizada aos 17.11.2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal , pois a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no artigo 5º , I , da Constituição Federal . Precedentes desta Corte. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896 , § 7º , CLT e na Súmula 333 do C. TST. Ilesos os artigos 5º , I , e 7º . XXX , da Lei Maior e 401 , da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.