Aproximadamente 299 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DOM-SC 20/02/2015 - Pág. 330 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) - Decreto-Lei3.689/41. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 06 de fevereiro de 2015...

DOM-SC 23/03/2016 - Pág. 262 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/03/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) Decreto Municipal no 654/2014.

DOM-SC 05/02/2015 - Pág. 366 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/02/2015Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Lei de Responsabilidade Fiscal; e, o j) Decreto Municipal n 654/2014. 14. AS PARTES: 14.1....

DOM-SC 04/05/2016 - Pág. 632 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais04/05/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.10/2016 o art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.2. Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41.

DOM-SC 01/04/2016 - Pág. 326 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais01/04/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.9/2016 o art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93. 12.2. Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41.

DOM-SC 23/03/2016 - Pág. 254 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/03/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) Decreto Municipal no 654/2014. 15. AS PARTES: 15.1....

DOM-SC 23/05/2016 - Pág. 330 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/05/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei3.689/41. Complementar nº 176/15, e demais alterações, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o Decreto nº 1879/16,...

DOM-SC 20/03/2018 - Pág. 461 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/03/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41. Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) Decreto Municipal no 654/2014.

DOM-SC 17/10/2016 - Pág. 181 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais17/10/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 87 da Lei Federal no 8.666/93, ou no art. 7o da Lei Federal no 10.520/02. 11.2....Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41.

DOM-SC 09/05/2017 - Pág. 281 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais09/05/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 87 da Lei Federal no 8.666/93, ou no art. 7o da Lei Federal no 10.520/02. 11.2....Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei3.689/41.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo